07/12/2023 08:28

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 02:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 17/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:30

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 10/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:30

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 10/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:37

Publicado Intimação em 03/11/2023.
06/11/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
06/11/2023 00:37

Publicado Intimação em 03/11/2023.
06/11/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 222018, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça.

Nos termos do Provimento nº 222018, inciso XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, expeço intimação para as partes tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito.

Pindaré-Mirim/MA, 1 de novembro de 2023.

JOELMA ARAUJO AMARAL Técnico Judiciário - Matrícula nº 117903
01/11/2023 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2023 09:24

Juntada de Certidão
31/10/2023 13:11

Recebidos os autos
31/10/2023 13:11

Juntada de despacho
28/06/2023 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/06/2023 12:56

Juntada de petição
29/05/2023 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2023 09:55

Juntada de Certidão
27/05/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 26/05/2023 23:59.
24/05/2023 03:30

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 03:06

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 17:35

Juntada de apelação
03/05/2023 02:14

Publicado Intimação em 02/05/2023.
03/05/2023 02:14

Publicado Intimação em 02/05/2023.
03/05/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
03/05/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo: 0801319-15.2022.8.10.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ADELIA MOURA FIGUEIRA Requerido: BANCO PAN S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por ADELIA MOURA FIGUEIRA contra BANCO PAN S/A, ambos qualificados na peça portal.

O requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado sob o nº 029726557882, que segundo a parte postulante não contratou.

Inicial anunciando descontos mensais na conta bancária da parte autora, embora a parte autora alegue não ter contratado tal serviço.

Citado, o requerido apresentou contestação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”.

Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória.

Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832.

RJ.

Relator: Min.

Sálvio de Figueiredo).

Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide.

Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado.

III – MÉRITO De início, observo a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a atividade desenvolvida pelo requerido insere-se no contexto das relações de consumo, conforme artigos 2.º e 3.º de referido diploma legal e, ainda, Súmula 297 do C.

STJ.

Desse modo, aplica-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6.º,inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez considerada a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das suas alegações.

O desconto ora combatido, denominado Reserva de Margem Consignável (RMC),possui respaldo legal, estando previsto no artigo 6.º da Lei nº 10.820/2003 (com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015), a qual dispõe sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.

No caso em testilha, não obstante a não apresentação do contrato realizado entre as partes, os descontos decorrem desde o de 04/2017, ou seja, há pouco mais de 05 anos.

Tal é suficiente para a imputação do instituto da “surrectio”, que refere-se ao nascimento do direito de uma das partes de praticar determinada conduta diante da aceitação desse comportamento, pela outra parte, no desdobramento do cumprimento do contrato..

Portanto, de acordo com o princípio da boa fé objetiva, tendo em vista que a conduta do autor configurou-se contrária ao exercício do direito de reclamar pelos valores que considerava abusivos, a tentativa posterior de efetivação deste direito atenta contra a expectativa gerada anteriormente.

Ou seja, a parte autora aquiesceu com o débito efetuado, na medida em que sempre realizou o pagamento das faturas, inclusive o valor mínimo cobrado a título de RMC.

Neste sentido, têm-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- RECURSO QUE INSISTE NA INIDONEIDADE DOS PROTESTOS -HISTÓRICO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE DEMONSTRA A DISPENSA DA AUTORA EM RELAÇÃO AOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS – EXIGÊNCIA POSTERIOR QUE SURPREENDE A PARTE CONTRÁRIA E NÃO SE AJUSTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - OCORRÊNCIA DOS FENÔMENOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO - APELANTE QUE NÃO COMPROVOU QUAISQUER VICISSITUDES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- HIGIDEZ DA COBRANÇA - R.

SENTENÇA CORRETA - IMPROVIMENTO.(TJSP; Apelação 1012027-66.2015.8.26.0068; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível;Data do Julgamento: 26/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018).

Deste modo, nos termos do artigo 422 do Código Civil, não pode o autor alegar que não possuía conhecimento acerca dos valores cobrados, de modo que tal alegação afronta diretamente o princípio da boa fé objetiva.

Por fim, não havendo irregularidade na cobrança a título de reserva de margem consignável (RMC), bem como nos descontos feitos pelo requerido, tendo em vista a aquiescência do autor, não há que se falar em repetição do indébito.

IV – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil), corrigida a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ) os quais se submetem à suspensividade prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Em razão da litigância de má-fé, aplico a multa de 3% (três por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.

SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Pindaré-Mirim/MA, data do sistema.

ASSINADO DIGITALMENTE
29/04/2023 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2023 08:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 15/03/2023 23:59.
22/03/2023 14:23

Julgado improcedente o pedido
19/03/2023 16:12

Conclusos para despacho
16/03/2023 23:04

Juntada de contestação
09/02/2023 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2023 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2022 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 15:35

Conclusos para despacho
25/08/2022 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800501-84.2023.8.10.0025

Josefa de Castro Meireles

Isa Acessorios e Celulares

Advogado: Maria Sara Machado Batista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/04/2023 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0803887-95.2023.8.10.0034

Andreia Pereira Silva

Municipio de Codo

Advogado: Igor Amaury Portela Lamar

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/04/2023 07:14

Exibir Processo

Processo nº 0822884-31.2023.8.10.0001

Eliane de Jesus Ribeiro Bessa

Banco do Brasil SA

Advogado: Plinio Ebano Figueiredo da Luz

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0822884-31.2023.8.10.0001

Eliane de Jesus Ribeiro Bessa

Banco do Brasil SA

Advogado: Plinio Ebano Figueiredo da Luz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/04/2023 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0801319-15.2022.8.10.0108

Adelia Moura Figueira

Banco Pan S.A.

Advogado: Vanielle Santos Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/06/2023 17:47

Exibir Processo