09/07/2025 11:30

Conclusos para decisão
09/07/2025 11:29

Juntada de Certidão
08/07/2025 17:34

Juntada de petição
01/07/2025 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.
01/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:55

Juntada de petição
05/05/2025 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:59

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
02/12/2024 16:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/12/2024 16:44

Processo Desarquivado
25/04/2024 16:58

Juntada de petição
24/04/2024 11:51

Juntada de petição (3º interessado)
18/04/2024 22:29

Juntada de petição
11/04/2024 10:01

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 09:58

Transitado em Julgado em 11/04/2024
20/03/2024 23:57

Decorrido prazo de AGOSTINHO RIBEIRO NETO em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:56

Decorrido prazo de ELANNE CARLUANDA FERREIRA E SILVA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:32

Decorrido prazo de AGOSTINHO RIBEIRO NETO em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:32

Decorrido prazo de ELANNE CARLUANDA FERREIRA E SILVA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 22:48

Decorrido prazo de AGOSTINHO RIBEIRO NETO em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 22:44

Decorrido prazo de ELANNE CARLUANDA FERREIRA E SILVA em 19/03/2024 23:59.
27/02/2024 01:44

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 01:44

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
27/02/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2024 16:21

Embargos de declaração não acolhidos
02/10/2023 10:05

Conclusos para decisão
02/10/2023 10:03

Juntada de Certidão
17/06/2023 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO em 13/06/2023 23:59.
17/06/2023 03:06

Decorrido prazo de ANTONIA LEIDE BRANDAO DE BARROS em 13/06/2023 23:59.
01/06/2023 19:54

Juntada de petição
22/05/2023 22:48

Juntada de embargos de declaração
12/05/2023 00:11

Publicado Sentença em 12/05/2023.
12/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800361-03.2021.8.10.0128 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Trabalhista movida por Antônia Leide Brandão de Barros em face do Município de São Mateus do Maranhão/MA, na qual aduz, em síntese, que ocupa cargo de Agente Comunitário de Saúde desde 30.05.2007, após aprovação em processo seletivo, postulando o pagamento relativo ao FGTS e adicional de insalubridade, em relação às parcelas vencidas e vincendas.

Citado, o reclamado compareceu à audiência inaugural, apresentando defesa e documentos.

A parte autora manifestou-se sobre a contestação e respectivos documentos, tempestivamente.

Foi determinada a realização de perícia no local de trabalho da parte reclamante, cujo laudo foi acostado aos autos.

Intimadas, as partes nada disseram a respeito do exame.

Na audiência em prosseguimento, apesar de intimado, o reclamado não se fez presente, razão pela qual foi reputado confesso quanto à matéria fática.

Após, foi dispensado o interrogatório do(a) reclamante, e encerrada a instrução processual.

Em sentença acostada ao Id. 42834041 - Pág. 93/95, a Justiça do Trabalho acolheu a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho.

As partes foram intimadas para especificar provas (Id. 49228620).

Em petitório de Id. 66576060, a reclamante pugnou pela exclusão do pedido de pagamento de FGTS, tendo em vista que perdeu a razão com o acolhimento da incompetência da Justiça do Trabalho por aceitação do vínculo estatutário da autora.

Breve relato.

Passo a DECIDIR. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O feito desafia o julgamento antecipado, na esteira do que prevê o art. 355, I, do CPC.

I – Do adicional de insalubridade A autora alega que foi contratada desde 30.05.2007 pelo Município para exercer a atividade de Agente Comunitário de Saúde, porém nunca recebeu adicional de insalubridade.

Anoto que se trata de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que é absolutamente legal. É incontroverso que o autor sempre exerceu a função de Agente Comunitário de Saúde e, até 2016, não recebia adicional algum.

Foi reconhecida insalubridade em grau médio (20%) em laudo acostado ao Id. 42834041- Pág. 31/41.

O vínculo de trabalho mantido entre as partes é de natureza administrativa, de modo que as regras da CLT não se aplicam ao caso.

A lide deve ser examinada sob a ótica do direito público, estando a fixação do regime de trabalho sujeita à atuação discricionária da Administração Pública.

A Constituição Federal consagrou, no conjunto normativo dos chamados “direitos sociais”, a garantia ao adicional de insalubridade aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88).

Portanto, o pedido de adicional de insalubridade é procedente, conforme laudo técnico que de Id.42834041- Pág. 31/41, onde o perito concluiu que as atividades exercidas pela autora aos préstimos da requerida foram consideradas insalubres em grau médio, com embasamento na Lei nº 6.514 de 22/12/77 - Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, NR-15.

Nos autos não foram trazidos quaisquer elementos e/ou produzida contraprova que pudesse elidir a conclusão do expert.

Conforme já decido pelo STF, até que se venha a editar nova lei, deverá prevalecer o mínimo legal como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade.

Nesse sentido: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

BASE DE CÁLCULO.

SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 DO C.

TST POR DECISÃO DO E.

STF.

APLICAÇÃO INDEVIDA.

CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 4 DO E.

STF.

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR SOBRE O TEMA.

A decisão do E.

STF que elaborou a Súmula Vinculante 4, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento ao salário mínimo.

O E.

STF entendeu que o art. 7º, IV, da CF revoga a norma que adota o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite a atuação do judiciário em substituição para determinar a base de cálculo, e não admite, também, a adoção de outro referencial, não previsto em lei.

Assim, enquanto não houver lei prevendo a base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, por ausência de previsão legal.

Tal entendimento possibilita a observância ao princípio da segurança jurídica que norteia -o Estado de Direito- e -o devido processo legal-.

Recurso de revista não conhecido.

Processo: RR - 63700-72.2008.5.03.0094 Data de Julgamento: 03/03/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 12/03/2010.

Desta forma, defiro o pagamento do adicional de insalubridade, durante todo o período contratual, que deverá ter por base de cálculo o salário mínimo, no percentual de 20%.

Considerando que esta ação foi ajuizada em 22.07.2016, não são devidas as parcelas anteriores a 22.07.2011 (prescrição quinquenal).

Com relação aos reflexos do adicional de insalubridade, de fato, deve incidir sobre as férias, 1/3 de férias e 13º salário.

II – Do pagamento de FGTS Este pedido não procede, pois se trata de contrato administrativo, não regido pela CLT. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, para CONDENAR a Fazenda Pública do Município de São Mateus do Maranhão/MA ao pagamento do adicional de insalubridade ao autor em GRAU MÉDIO (20%), a partir de 22.07.2011.

O valor do adicional deve ser calculado sobre o salário mínimo, e deve incidir sobre férias, 1/3 de férias, 13º salário e eventuais horas extras.

O adicional deve ser corrigido pelo IPCA-E, a partir da data em que cada parcela é devida.

Os juros moratórios incidem a partir da citação (relação jurídica não tributária), pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Anoto a sucumbência recíproca.

Os honorários serão arbitrados em liquidação ou cumprimento de sentença, diante da iliquidez do valor a ser pago (artigo 85, § 4º, II, do CPC).

Na forma do artigo 496, § 3º, I, do CPC, NÃO É CASO DE REEXAME NECESSÁRIO.

Ainda que mantida a sentença na íntegra, não se vislumbra que o valor da condenação possa ser superior a 1000 (mil) salários mínimos.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

P.R.I São Mateus do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito
10/05/2023 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2023 19:33

Julgado procedente em parte do pedido
22/01/2023 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO em 03/10/2022 23:59.
22/01/2023 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO em 03/10/2022 23:59.
09/01/2023 08:59

Conclusos para julgamento
09/01/2023 08:59

Juntada de Certidão
26/09/2022 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 12:27

Juntada de diligência
08/09/2022 09:01

Expedição de Mandado.
10/05/2022 16:16

Juntada de petição
17/07/2021 19:36

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 17:03

Conclusos para despacho
19/03/2021 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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