06/06/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 12:36

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/06/2023 00:05

Decorrido prazo de NELIO SAADS MIRANDA NETO em 02/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:05

Decorrido prazo de J O C DE SOUZA LTDA em 02/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:05

Decorrido prazo de LUANE DE ALMEIDA ALVES em 02/06/2023 23:59.
13/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
13/05/2023 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 12/05/2023.
13/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 08:17

Juntada de malote digital
11/05/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809617-92.2023.8.10.0000 AGRAVANTE : LUANE DE ALMEIDA ALVES e outro ADVOGADO: LEONEL DE ARAUJO LIMA JUNIOR - OAB MA7999-A AGRAVADO: J O C DE SOUZA LTDA RELATORA : DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de despacho que determinou a parte autora que comprovasse o seu estado de de hipossuficiência.

Em suas razões recursais, parte Recorrente alega, em resumo, fazer jus a concessão da justiça gratuita.

Assim, requereu a concessão do efeito ativo ao recurso. É o relatório.

Passo a decidir.

Sem necessidade de maiores digressões sobre o caso em análise, verifica-se a inadmissibilidade do presente recurso.

Isso porque, não há conteúdo decisório no despacho proferido pelo Juízo de Origem, que se limitou a determinar a comprovação da hipossuficiência pela parte Autora.

Com efeito, colaciono a jurisprudência da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

REQUERIMENTO.

CUSTAS, DIFERIMENTO.

DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

IRRECORRIBILIDADE.

ART. 1.001 DO CPC.

NÃO PROVIMENTO. 1. À parte, tendo requerido o diferimento das custas, foi determinada a comprovação da hipossuficiência financeira. 2.

Ausência de conteúdo decisório que não autoriza a interposição de recurso. 3. "1.

Hipótese em que, interpostos Embargos de Divergência, a Presidência do STJ determinou ao recorrente que comprovasse a concessão da gratuidade na origem ou recolhesse o preparo, em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. 2.

Não são recorríveis pronunciamentos jurisdicionais sem conteúdo decisório, como no caso dos autos.

Art. 203, c/c art. 1.001, ambos do CPC/2015. 3.

Agravo interno não conhecido" (AgInt nos EDcl na PET nos EAREsp 1209653/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/11/2019, DJe 11/11/2019). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1611440 SP 2019/0325587-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2020) Ante o exposto, sem mais delongas, não conheço do presente Recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
10/05/2023 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 11:14

Negado seguimento ao recurso
27/04/2023 17:40

Conclusos para decisão
27/04/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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