05/07/2023 15:06

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 15:06

Transitado em Julgado em 03/10/2023
06/01/2023 17:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRINZAL em 03/10/2022 23:59.
07/12/2022 00:14

Decorrido prazo de LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO em 26/09/2022 23:59.
07/12/2022 00:11

Decorrido prazo de DAVY JONATAS FERREIRA DIAS em 26/09/2022 23:59.
16/09/2022 19:13

Publicado Intimação em 12/09/2022.
16/09/2022 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
16/09/2022 19:12

Publicado Intimação em 12/09/2022.
16/09/2022 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2022 17:27

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2022 09:45

Conclusos para decisão
13/05/2022 09:45

Juntada de Certidão
09/12/2021 18:01

Juntada de contestação
07/12/2021 15:44

Juntada de petição
06/12/2021 06:37

Publicado Intimação em 06/12/2021.
04/12/2021 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO nº 0000003-63.2018.8.10.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: CARLOS CESAR OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRINZAL/MA S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente, com o fito suprir suposto erro material da sentença de mérito. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante.

Assim, a decisão proferida em sede de embargos de declaração irá integrar, complementar, esclarecer o decisum embargado. A parte, então, poderá pleitear, pela via excepcional dos embargos, apenas o suprimento da omissão, a correção de obscuridade ou contradição contidas no julgado ou para corrigir erro material (1.022, CPC/15 c/c art. 48 da Lei nº 9.099/95). No caso em apreço a embargante alega que houve erro material na sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito em razão da ocorrência de prescrição, porquanto ainda não havia sido implementado o prazo prescricional. Instada a se manifestar, o requerido, ora embargado, não apresentou petição. Eis o relatório.

Decido. Em consonância com o prescrito no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando a decisão for eivada de obscuridade, contradição ou omissão. No mais, o parágrafo único, art. 48, da Lei nº 9.099/95, assevera que os erros materiais podem ser corrigidos até mesmo de ofício. In casu, cotejando a sentença prolatada por este Juízo, entendo que assiste, razão à parte embargante quanto à alegação de que houve erro material. Analisando o teor da sentença embargada, verifico que a presente ação foi extinta porquanto teria sido ajuizada em 08 de janeiro de 2018, ou seja, após o prazo prescricional de 05 (cinco) anos.

Vejamos: “Registro que a parte autora informa que trabalhou para o ente reclamado de 02 de abril de 2008 a 31 de dezembro de 2012, tendo acionado o judiciário em 08/01/2018.

Nesse passo, deve ser analisada possível prescrição de créditos reivindicados nesta ação.

Isto porque o autor requer, genericamente, que o demandado seja compelido a pagar o FGTS decorrente do exercício da função laboral durante todo o período em que esteve vinculado aos quadros do Município. Nessa esteira, deve-se lembrar que, por força do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos […]” Todavia, impende registrar que a inicial foi protocolizada em 19 de dezembro de 2019, conforme carimbo de recebimento da Secretaria Judicial (Id. 34618766 – pág. 2), de sorte que não operou a prescrição quinquenal. Por derradeiro, esclareço que não deve se confundir data de protocolo da inicial com data de distribuição, tendo em conta que trata-se de processo que se originou em autos físicos, quando a parte requerente não tinha nenhuma ingerência na data que a Secretaria Judicial distribuiria o processo no sistema Themis PG. Neste sentido, vejamos precedente de tribunal pátrio em caso análogo, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

DATA DO PROTOCOLO DIFERENTE DA DATA DA DISTRIBUIÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Ocorrendo a distribuição em data posterior à data do protocolo, considera-se para efeito de prescrição, a data do protocolo, afastando-se o reconhecimento da prescrição. 2.

Apelação provida.

Sentença cassada.(TJDF – APC: 20.***.***/6680-23 DF 0042668-26.2014.8.07.0001, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 25/03/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/03/2015.

Pág.: 251) À vista do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, no mérito, ACOLHO-OS, e, por consequência, anulo a sentença de Id. 36980601. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que porventura pretendam produzir em audiência de instrução e julgamento, justificando a necessidade de dilação probatória, sob pena de indeferimento do pleito. Na oportunidade, as partes poderão postular o julgamento antecipado da lide, providência que será adotada caso o prazo acima estabelecido decorra in albis. Em seguida, transcorrido o prazo das partes, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, 1º de dezembro de 2021. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal
02/12/2021 17:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2021 14:20

Embargos de Declaração Acolhidos
25/10/2021 17:41

Conclusos para decisão
25/10/2021 17:40

Juntada de Certidão
16/09/2021 14:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRINZAL em 15/09/2021 23:59.
19/08/2021 18:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2021 18:15

Juntada de Certidão
20/04/2021 08:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRINZAL em 07/04/2021 23:59:59.
15/03/2021 20:36

Juntada de embargos de declaração
11/03/2021 00:07

Publicado Intimação em 11/03/2021.
10/03/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
10/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 3399-1220 e-mail: [email protected] Processo: 0000003-63.2018.8.10.0100 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): CARLOS CESAR OLIVEIRA Requerido(a): MUNICIPIO DE MIRINZAL SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS — FGTS ajuizada por CARLOS CESAR OLIVEIRA em desfavor do município do MUNICÍPIO DE MIRINZAL, todos devidamente qualificados nos autos.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 05/35.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

Registro que a parte autora informa que trabalhou para o ente reclamado de 02 de abril de 2008 a 31 de dezembro de 2012, tendo acionado o judiciário em 08/01/2018.

Nesse passo, deve ser analisada possível prescrição de créditos reivindicados nesta ação.

Isto porque o autor requer, genericamente, que o demandado seja compelido a pagar o FGTS decorrente do exercício da função laboral durante todo o período em que esteve vinculado aos quadros do Município.

Nessa esteira, deve-se lembrar que, por força do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, senão vejamos: "Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (grifo nosso).

Considerando que na inicial está declinada como data de admissão 02/04/2008 e que a ação somente foi proposta em 08/01/2018, tem-se a ocorrência da prescrição do direito da cobrança do FGTS.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, JULGO O PRESENTE PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em decorrência da prescrição ora reconhecida.

Sem custas e sem honorários, com base no art. 55 da Lei nº 9099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se. 25 de novembro de 2020.

Márcia Daleth Gonçalves Garcez Juíza de Direito Titular da Comarca de Cedral, respondendo.
09/03/2021 00:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 00:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2020 07:59

Julgado improcedente o pedido
20/10/2020 09:21

Conclusos para despacho
20/10/2020 09:21

Juntada de Certidão
10/10/2020 04:54

Decorrido prazo de LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:42

Decorrido prazo de LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:32

Decorrido prazo de LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:30

Decorrido prazo de LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO em 05/10/2020 23:59:59.
28/09/2020 00:58

Publicado Intimação em 28/09/2020.
26/09/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/09/2020 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2020 16:25

Juntada de contestação
02/09/2020 00:27

Publicado Citação em 02/09/2020.
02/09/2020 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/08/2020 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2020 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2020 10:39

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 16:45

Conclusos para despacho
21/08/2020 09:25

Juntada de petição
21/08/2020 00:35

Publicado Intimação em 21/08/2020.
21/08/2020 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2020 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2020 17:38

Juntada de Certidão
19/08/2020 17:35

Recebidos os autos
19/08/2020 17:35

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2018

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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