17/09/2025 10:35

Outras Decisões
28/08/2025 10:35

Juntada de petição
28/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 09:02

Juntada de petição
26/08/2025 20:50

Conclusos para decisão
26/08/2025 20:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 20:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2025 20:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2025 10:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
26/08/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 16:27

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:09

Juntada de petição
15/08/2025 11:57

Juntada de petição
14/08/2025 01:37

Publicado Intimação em 13/08/2025.
14/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 08:33

Juntada de petição
11/08/2025 07:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2025 07:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/08/2025 07:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2025 10:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
10/08/2025 00:32

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 12:03

Conclusos para despacho
22/07/2025 22:22

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 07:10

Conclusos para despacho
04/07/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DA CIDADE, PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO E RURAL em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 15:35

Juntada de petição
28/06/2025 01:45

Publicado Intimação em 20/05/2025.
28/06/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
06/06/2025 09:59

Juntada de petição
30/05/2025 08:49

Juntada de petição
16/05/2025 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2025 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/10/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:09

Conclusos para decisão
02/03/2024 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 01/03/2024 23:59.
31/01/2024 05:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DA CIDADE, PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO E RURAL em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 05:00

Decorrido prazo de SAO PAULO PARTICIPACOES LTDA em 30/01/2024 23:59.
02/01/2024 15:49

Juntada de petição
25/12/2023 14:56

Juntada de petição
20/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
20/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 07:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 07:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2023 17:13

Processo Suspenso por Convenção das Partes
15/12/2023 17:09

Conclusos para decisão
13/12/2023 08:48

Juntada de petição
12/12/2023 17:17

Juntada de petição
06/12/2023 01:29

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2023 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2023 13:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2023 16:20

Conclusos para decisão
10/10/2023 15:27

Juntada de réplica à contestação
25/09/2023 09:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2023 09:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
21/09/2023 11:36

Juntada de Certidão
19/09/2023 16:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DA CIDADE, PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO E RURAL em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 19:24

Juntada de contrarrazões
05/09/2023 14:51

Juntada de contrarrazões
01/09/2023 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
01/09/2023 04:39

Publicado Intimação em 31/08/2023.
01/09/2023 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0827966-14.2021.8.10.0001 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: INSTITUTO DA CIDADE, PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO E RURAL, MUNICIPIO DE SAO LUIS, SAO PAULO PARTICIPACOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: CAROLINE LOUISE ALBUQUERQUE PEREIRA - MA6581-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO - MA9174-A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 22/2018 da CGJ/MA Fica a parte embargada intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer contrarrazões acerca dos embargos de declaração opostos nos autos pelo MP.

São Luís/MA, Terça-feira, 29 de Agosto de 2023.

HERBERTH ALESSANDRO DA CUNHA MACHADO Diretor de Secretaria Vara de Interesses Difusos e Coletivos
29/08/2023 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2023 15:26

Juntada de Certidão
27/08/2023 17:19

Juntada de embargos de declaração
25/08/2023 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2023 10:27

Juntada de Certidão
21/08/2023 16:07

Juntada de contestação
03/08/2023 00:54

Publicado Citação em 03/08/2023.
03/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
03/08/2023 00:52

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0827966-14.2021.8.10.0001 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: INSTITUTO DA CIDADE, PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO E RURAL, MUNICIPIO DE SAO LUIS Advogado/Autoridade do(a) REU: CAROLINE LOUISE ALBUQUERQUE PEREIRA - MA6581-A DECISÃO JUDICIAL Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Não Fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face do Município de São Luís e do Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural – INCID.

Em despacho de Id. 75153800, foi determinada a intimação do Município de São Luís para que juntasse aos autos documentos comprobatórios do imóvel objeto do litígio nos presentes autos.

Em Id. 76267441, São Paulo Participações LTDA requereu o deferimento de sua intervenção no processo, bem como a designação de audiência de conciliação.

Em Id. 91469499, foi determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de novas provas.

O Município de São Luís manifestou interesse no julgamento antecipado (Id. 91941276), enquanto o Ministério Público requereu a designação de audiência de instrução (Id. 96070284). É o relatório.

Decido.

O art. 113, III, do Código de Processo Civil estabelece que duas ou mais pessoas podem litigar no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando ocorrer afinidade de questões por ponto ou comum de fato ou de direito.

Embora nas ações ambientais o litisconsórcio passivo seja facultativo, no presente caso, os efeitos da sentença poderão alcançar direito de terceiros em cujo nome esteja registrado o imóvel.

Ou seja, a eficácia da sentença de mérito repercutirá diretamente na esfera jurídica do proprietário do imóvel, bem como o eventual acolhimento dos pedidos da petição inicial poderá esvaziar o valor econômico do bem objeto do litígio.

Desse modo, DEFIRO o pedido de São Paulo Participações LTDA. e, consequentemente, DETERMINO sua citação para figurar como litisconsorte passivo necessário, bem como contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC).

Ato contínuo, DESIGNO Audiência de Saneamento do processo em cooperação com as partes (CPC, art. 357, §3º), para o dia 25/09/2023, às 09h, de forma híbrida (presencial e/ou por videoconferência).

Na oportunidade, será renovada a tentativa de conciliação.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Francisco Soares Reis Júnior Juiz Auxiliar de Entrância Final, funcionando na Vara de Direitos Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís
01/08/2023 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2023 10:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2023 09:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
26/07/2023 14:46

Outras Decisões
24/07/2023 16:39

Conclusos para decisão
03/07/2023 21:20

Juntada de petição
27/06/2023 04:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DA CIDADE, PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO E RURAL em 26/06/2023 23:59.
24/05/2023 17:17

Juntada de petição
12/05/2023 00:12

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0827966-14.2021.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) REU: INSTITUTO DA CIDADE, PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO E RURAL, MUNICIPIO DE SAO LUIS Advogado/Autoridade do(a) REU: CAROLINE LOUISE ALBUQUERQUE PEREIRA - MA6581-A DESPACHO Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Não Fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face do Município de São Luís e do Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural – INCID.

O autor alega, em suma, que “que tomou conhecimento, por meio do processo administrativo nº 220.17273/2017, oriundo da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação – SEMURH, de que o imóvel encravado entre as ruas Joaquim José da Silva Xavier, Avenida Colares Moreira, e rua das Juçaras e Avenida Mário Meireles, de propriedade da Loja Maçônica Renascença, foi enquadrado como Zona Residencial – ZR-2”.

Aduz que “tal imóvel estaria situado em Zona de Proteção Ambiental 2 – ZPA2 e não em Zona Residencial - ZR-2, vez que entende que a Avenida Marcos Meireles é fruto do aterro das áreas de mangue que se conectavam à Lagoa da Jansen, ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 3.253/1992, e que a lâmina d’água da Lagoa da Jansen, na data de edição de tal lei, possuía localização diversa da que passou a ter após a ocorrência do aterro que formou a Avenida Mário Meireles, ocorrida entre os anos de 1997 e 2000”.

Sustenta que os réus, “vêm manipulando os dados da Lei n.º 3.253/1992 para definir administrativamente a localização de imóveis dentro do zoneamento”.

INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informem a este Juízo se concordam com o julgamento antecipado da lide.

Caso considerem necessária a dilação probatória, deverão, com base no artigo 6º do CPC, de forma objetiva e sucinta, apresentar as questões de fato e de direito que consideram relevantes para o julgamento da causa, indicando as provas que pretendem produzir, especificando-as e esclarecendo o que pretendem demonstrar com cada uma delas, sob a advertência de que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide.

Após o término do prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, os autos deverão ser conclusos para deliberação deste Juízo.

INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.

São Luís, datado eletronicamente.

Dr.Douglas de Melo Martins Juiz Titular Vara de Interesses Difusos e Coletivos Comarca da Ilha de São Luís
10/05/2023 17:11

Juntada de petição
10/05/2023 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 09:31

Conclusos para decisão
06/03/2023 09:31

Juntada de Certidão
22/02/2023 16:12

Juntada de réplica à contestação
29/11/2022 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2022 12:42

Juntada de ato ordinatório
05/10/2022 08:25

Juntada de petição
16/09/2022 11:32

Juntada de petição
05/09/2022 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 18:08

Conclusos para decisão
27/05/2022 18:07

Juntada de termo
15/03/2022 09:56

Juntada de réplica à contestação
20/01/2022 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2022 11:10

Juntada de ato ordinatório
20/01/2022 11:09

Juntada de Certidão
21/10/2021 23:05

Juntada de contestação
18/10/2021 13:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DA CIDADE, PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO E RURAL em 15/10/2021 23:59.
18/09/2021 09:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 17/09/2021 23:59.
17/09/2021 10:34

Audiência Conciliação realizada para 17/09/2021 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
27/08/2021 11:58

Juntada de aviso de recebimento
27/08/2021 11:42

Juntada de aviso de recebimento
06/08/2021 22:08

Juntada de petição
22/07/2021 14:55

Juntada de petição
21/07/2021 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2021 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2021 17:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2021 17:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2021 17:27

Audiência Conciliação designada para 17/09/2021 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
08/07/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 16:11

Conclusos para despacho
07/07/2021 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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