TJMA - 0800308-64.2022.8.10.0135
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Tyrone Jose Silva
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Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
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16/05/2023 00:00
Intimação
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0800308-64.2022.8.10.0135 APELANTE: POLIANA DE AMORIM SA ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) APELANTE: FERNANDA FERNANDES GUIMARAES - MA10552-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO O magistrado a quo determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (fl. 120 do PDF em ordem crescente), contudo o feito foi remetido equivocadamente a este Tribunal de Justiça.
Com efeito, da análise detida dos autos, constata-se que a causa foi decida por Juiz Estadual no exercício da competência federal, de modo que o recurso de apelação deve ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª região (art. 108, II, da CF).
Com essas considerações, não conheço do recurso, face a manifesta incompetência deste Tribunal de Justiça, ao tempo em que determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região pelas vias administrativas pertinentes.
Concluída a remessa, dê-se baixa em nossos registros.
Cumpra-se.
São Luís, data registrada no sistema.
Desembargador Tyrone José Silva Relator -
15/05/2023 14:07
Baixa Definitiva
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15/05/2023 14:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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15/05/2023 08:37
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2023 08:37
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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13/05/2023 22:07
Não conhecido o recurso de Apelação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELADO)
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09/05/2023 09:54
Conclusos para decisão
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07/05/2023 21:46
Recebidos os autos
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07/05/2023 21:46
Conclusos para despacho
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07/05/2023 21:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2023
Ultima Atualização
15/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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