25/09/2025 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 25/09/2025.
24/09/2025 06:51

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
24/09/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2025 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2025 11:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
16/09/2025 12:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/09/2025 01:20

Recebidos os autos
10/09/2025 01:20

Juntada de contestação
18/12/2023 11:54

Baixa Definitiva
18/12/2023 11:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
18/12/2023 11:54

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/12/2023 00:09

Decorrido prazo de ROSINEIDE DA CONCEICAO em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/12/2023 23:59.
17/11/2023 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 16/11/2023.
17/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0807816-54.2023.8.10.0029 CAXIAS/MA APELANTE: ROSINEIDE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO (OAB/MA 22.978-A) APELADO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16.383) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Rosineide da Conceição em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caxias/MA que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor de Banco Pan S/A, indeferiu a inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda e declarou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321 c/c 485, I, todos do CPC.

Em suas razões (id. 29795321), o apelante aduz, em síntese, que a lei “não exige que o autor tenha que ter comprovante de residência em seu nome”, bastando apenas “uma declaração da parte autora, ou por seu procurador”, afirmando que a declaração a qual determina a lei fora realizada na petição inicial.

Requer a reforma do julgado, uma vez que o mesmo “afronta o princípio constitucional do livre acesso à justiça, da legalidade e do devido processo legal”, pugnando pelo retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

Devidamente intimado, o Banco Apelado ofereceu contrarrazões de ID. 30141595.

Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça que, em parecer da lavra do Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, opinou pelo conhecimento e julgamento do recurso, sobre o qual deixa de opinar, por inexistir interesse público, de acordo com as disposições constantes no 178 do CPC. É o relatório.

DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade, preparo e regularidade formal, conheço do apelo e passo à análise do mérito.

Conforme relatado, insurge-se o Apelante contra a extinção do processo com base nos artigos 321, § único, 330, IV, e 485, I do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 319 do CPC.

Analisando detidamente os documentos acostados, entendo restar equivocada a extinção do feito, ao argumento de que, embora intimado o autor da ação, não juntou aos autos comprovante de endereço em seu nome ou declaração em nome de terceiro registrado em cartório.

A sentença merece reforma.

Explico.

O art. 319 do CPC, ao elencar os requisitos da petição inicial, traz a determinação de que seja indicado o endereço das partes, o que foi devidamente observado pela apelante.

O art. 320, por sua vez, estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. “Documentos indispensáveis”, consoante ensinamento de NEVES1, “são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda”.

Prossegue o doutrinador: “Segundo o Superior Tribunal de Justiça, são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que vinculam diretamente o próprio objeto da demanda (STJ, 4º Turma, REsp 1.262.132/SP, Rel.

Min.

Luiz Felipe Salomão, j. 18/11/2014, DJe 03/02/2015)” No caso dos autos, o comprovante de endereço não se mostra documento obrigatório à propositura da demanda.

Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMENDA À INICIAL.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

DESNECESSIDADE.

RIGOR FORMAL.

ECONOMIA PROCESSUAL.

INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. 1.

A juntada do comprovante de residência não é pressuposto à propositura da ação, sendo suficiente a simples declaração de residência feita na inicial. 2.

A indicação do endereço residencial e domiciliar da parte autora é suficiente a conferir regularidade formal à petição inicial, sendo desnecessária a apresentação do comprovante de residência.” (TRF4 - 5020928-15.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 13/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CONSENSUAL DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Considerando ser desnecessária a juntada de comprovante de residência junto à petição inicial, deve ser desconstituída a sentença.

Apelação provida.

Sentença desconstituída.” (TJ-RS – AC *00.***.*21-49 RS, Rel.

Jorge Luís Dall’Agnol, j. 27/02/2019, Sétima Câmara Cível, DJe 06/03/2019) No mais, ainda que entenda que diante da resistência do autor em não juntar aos autos o documento requerido, tenho que a extinção do processo, sem resolução do mérito, teria cabimento no caso de documento indispensável à lide, o que não é o caso dos autos.

Ademais, considerando que a recorrente trouxe comprovante em nome de terceiro, com o mesmo endereço declinado na procuração e na inicial, bem como não existe nos autos qualquer indício que indique não ser aquele o endereço consignado, o recurso merece provimento, a fim de ser desconstituída a sentença recorrida, para o Juízo de Base processar regularmente o processo.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo para reformar a sentença de 1º grau, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja dado regular processamento ao feito, tudo nos termos da fundamentação supra.

Com o trânsito em julgado, providências para baixa respectiva.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 13 de novembro de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
14/11/2023 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 16:22

Conhecido o recurso de ROSINEIDE DA CONCEICAO - CPF: *48.***.*44-20 (APELANTE) e provido
09/11/2023 08:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/11/2023 17:20

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
01/11/2023 00:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 00:13

Decorrido prazo de ROSINEIDE DA CONCEICAO em 31/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 24/10/2023.
25/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
25/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0807816-54.2023.8.10.0029 CAXIAS/MA APELANTE: ROSINEIDE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO (OAB/MA 22.978-A) APELADO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16.383) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
20/10/2023 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2023 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 10:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/10/2023 22:00

Recebidos os autos
08/10/2023 22:00

Conclusos para despacho
08/10/2023 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2023

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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