11/07/2025 09:52

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 09:52

Transitado em Julgado em 10/06/2025
02/07/2025 23:58

Juntada de Certidão
29/06/2025 00:40

Decorrido prazo de CANDIDO RIBEIRO TORRES em 04/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:35

Publicado Sentença em 14/05/2025.
28/06/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
18/06/2025 01:06

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 09/06/2025 23:59.
12/05/2025 23:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 23:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 19:40

Julgado improcedente o pedido
11/03/2025 12:01

Conclusos para julgamento
11/03/2025 11:56

Juntada de termo
11/03/2025 11:53

Juntada de Certidão
11/03/2025 11:44

Juntada de petição
08/03/2025 03:14

Publicado Despacho em 27/02/2025.
08/03/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 08:10

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:31

Conclusos para julgamento
17/12/2024 10:31

Juntada de termo
16/12/2024 00:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/11/2024 23:29

Declarada incompetência
13/06/2024 14:11

Conclusos para despacho
30/05/2024 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/05/2024 08:21

Juntada de Certidão
30/05/2024 08:20

Juntada de Certidão
29/05/2024 02:15

Decorrido prazo de CANDIDO RIBEIRO TORRES em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 02:39

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 16:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 02:14

Decorrido prazo de CANDIDO RIBEIRO TORRES em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 02:13

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 31/01/2024 23:59.
12/12/2023 15:41

Juntada de Certidão
07/12/2023 13:45

Juntada de petição
07/12/2023 00:48

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2023 11:07

Julgado procedente o pedido
30/11/2023 17:31

Conclusos para julgamento
30/11/2023 17:31

Juntada de termo
30/11/2023 17:31

Juntada de Certidão
11/10/2023 04:22

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:48

Publicado Despacho em 03/10/2023.
03/10/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.0804846-66.2023.8.10.0034 AUTOR: CANDIDO RIBEIRO TORRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 RÉU: BANCO AGIBANK S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO O art. 370 do NCPC, preceitua que: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Em outras palavras, compete ao Juiz, como destinatário da prova produzida para o seu convencimento, na condução do processo e no curso da instrução processual, aferir da necessidade de dispor de adequados elementos de convicção para bem dirimir as controvérsias que lhe são submetidas, podendo determinar a realização de provas inclusive de ofício.

Nesse ponto, urge tecer comentários sobre o pedido de juntada do contrato de empréstimo questionado, em sede de contestação.

A juntada extemporânea de documentos, está prevista no art. 435, do NCPC, que estabelece: “É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”.

Ocorre que, em casos específicos, a jurisprudência do STJ vem admitindo a juntada de documentos, realizados de forma extemporânea, em nome do princípio da verdade real, desde que respeitado o contraditório.

Senão, vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO BANCÁRIO.

ILEGITIMIDADE DA PARTE QUE INTERPÕE APELAÇÃO.

DOCUMENTOS JUNTADOS EM APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1.

Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2.

Admite-se a juntada de documentos com a apelação, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório.

Precedentes. (...) 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1131141 MG 2017/0172129-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2018).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

DESVIO DE FUNÇÃO.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.1.

A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que a "juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável" (REsp 1.176.440/RO, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 04/10/2013). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no REsp 1520509 DF 2015/0062380-8, Primeira Turma, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Data do julgamento: 07/05/2015, Data da publicação: 18/05/2015).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS.

ADMISSIBILIDADE.

REQUISITOS. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, deve-se admitir a juntada posterior de documentos, até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada ou de surpresa para o Juízo.

Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido. (STJ AgRg no REsp 1183661 MG 2010/0035837-1, Terceira Turma, Relator: Ministro Sidnei Beneti, Data do julgamento: 28/05/2013, Data da publicação: 21/06/2013).

A orientação do STJ revela-se aplicável à hipótese em exame, haja vista que, embora a parte promovida tenha deixado de apresentar junto à contestação uma documentação hábil a refutar a pretensão posta na inicial, mediante a comprovação de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ainda é possível, sobretudo porque ainda não encerrada a instrução processual a juntada do contrato comprovando a contratação do empréstimo questionado.

Isso porque a norma processual não pode ser interpretada de modo a ensejar enriquecimento ilícito de uma das partes, pois o objetivo do processo é tutelar o direito material.

Se a parte que ingressa no Judiciário com uma demanda não faz jus ao bem pretendido, não será o direito processual a mudar isso.

Assim, em atenção a busca da verdade real, defiro o pedido de apresentação posterior do contrato de empréstimo em discussão, pelo que determino a juntada, pelo banco réu, do contrato referente ao empréstimo questionado, no prazo de 10 (dez) dias, e demais documentos comprobatórios da contratação e disponibilização do crédito à parte autora.

Caso procedida a juntada, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias, só então retornando os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.

Codó/MA, 19 de setembro de 2023.

ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó
29/09/2023 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 14:49

Juntada de termo
13/09/2023 13:17

Conclusos para julgamento
13/09/2023 13:16

Juntada de termo
13/09/2023 13:10

Juntada de Certidão
11/09/2023 11:07

Juntada de petição
11/09/2023 00:21

Decorrido prazo de CANDIDO RIBEIRO TORRES em 08/09/2023 23:59.
17/08/2023 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2023.
17/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Processo Nº 0804846-66.2023.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CANDIDO RIBEIRO TORRES Advogado do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 RÉU: BANCO AGIBANK S.A.

Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte autora para se manifestar, no prazo previsto em lei, acerca da Contestação juntada aos autos.

Codó(MA), data do Sistema Bel.

Christian Franco dos Santos Secretário Judicial da 1ª Vara
15/08/2023 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 16:48

Juntada de Certidão
01/08/2023 10:52

Juntada de Certidão
02/06/2023 02:47

Decorrido prazo de CANDIDO RIBEIRO TORRES em 01/06/2023 23:59.
25/05/2023 22:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 00:49

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

Proc. n.º 0804846-66.2023.8.10.0034 Parte Autora: CANDIDO RIBEIRO TORRES Advogado da Parte Autora: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 Parte Requerida: BANCO AGIBANK S.A.

Advogado da Parte Requerida: DECISÃO Considerando a declaração e os documentos contidos na inicial, e em vista do que dispõe o art. 98 e 99, §3, do NCPC, concedo à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Dispensada a audiência de conciliação pela parte Autora, cite-se a parte Requerida para, querendo, em 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia.

Intimem-se.

Codó (MA), 05/05/2023.

ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó
09/05/2023 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 13:22

Outras Decisões
05/05/2023 11:24

Conclusos para despacho
05/05/2023 11:23

Juntada de termo
03/05/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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