30/06/2023 18:37

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 16:50

Transitado em Julgado em 01/06/2023
02/06/2023 01:53

Decorrido prazo de JOSUE DIAS DE SOUSA em 01/06/2023 23:59.
22/05/2023 10:44

Juntada de petição
18/05/2023 00:22

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
18/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
18/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0800606-39.2021.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSUE DIAS DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSUE DIAS DE SOUSA - PI14293, JOSILADY FRANCISCO CLEMENTINO DE MOURA SANTOS DIAS - PI18420 REU: GIANNY KAUE SOARES MONTEIRO, ADRIANA COSTA MORAIS Advogado/Autoridade do(a) REU: RUBIJEFSON GENTIL PEDROSA DANTAS - PI20082 Advogado/Autoridade do(a) REU: RUBIJEFSON GENTIL PEDROSA DANTAS - PI20082 DESTINATÁRIO: JOSUE DIAS DE SOUSA Rua Nova Aurora, 3976, ( Lot N B Vista ), Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64031-460 ADRIANA COSTA MORAIS GIANNY KAUE SOARES MONTEIRO A(o)(s) Terça-feira, 16 de Maio de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9.099/95.

Trata-se de ação cível ajuizada por JOSUE DIAS DE SOUSA, advogando em causa própria, pretendendo a condenação dos reclamados ADRIANA COSTA MORAIS e GIANNY KAUE SOARES MONTEIRO em danos morais e ao pagamento do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) pelos serviços de corretagem prestados pelo autor, nos termos da inicial de ID 45421135 Relata, em síntese, que foi contratado para vender um terreno e consequentemente receberia uma comissão no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda.

Além dos serviços de corretagem, o autor alega ter realizado serviços burocráticos para aprovação do financiamento e para a venda.

Aduz o reclamante na peça inicial que o imóvel foi vendido pelo montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e que, no ato da assinatura do contrato de compra e venda recebeu o percentual de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da venda, ou seja, a metade da contraprestação devida: R$ 9.000,00 (nove mil reais), ficando em aberto a quantia restante.

O requerente afirma que recebeu a importância de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para realizar averbações e outros serviços burocráticos, porém, como não foi necessária a averbação, o valor foi convertido em pagamento pelos serviços de despachante, sem vínculo com a corretagem.

Indeferido o pedido de antecipação de tutela (ID 45430459).

A tentativa de conciliação perante o 1º CEJUSC de Timon/MA não logrou êxito (ID 49622265).

Em contestação (ID 50534863), pugnam os réus pela improcedência do pedido, mormente considerando que ficou acordado verbalmente entre as partes que o demandante receberia 5% (cinco por cento) de comissão caso o próprio corretor de imóveis encontrasse o comprador; do contrário, se a venda fosse realizada pelos demandados, proprietários do imóvel, o reclamante, receberia o percentual de 3% (três por cento).

Os réus apresentam pedido contraposto no corpo da defesa, requerendo a condenação do autor na devolução de todos os valores pagos, bem como em indenização por perdas e danos.

Realizada audiência de instrução e julgamento, restou infrutífera a tentativa de conciliação (ID 60658455).

Feito, assim, esse breve diagrama da lide, passo à análise das preliminares.

Decido.

Não merece acolhida a preliminar de incompetência territorial, uma vez que se trata de ação de cobrança, sendo competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, sendo esse lugar, em regra, o domicílio do devedor.

In casu, os devedores residem na Comarca de Timon/MA; portanto, este juízo é competente para o processamento e julgamento do presente feito.

O cerne da lide é se a cobrança do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de pagamento pela atividade de corretagem prestada pelo promovente é devida Nesse norte, não obstante a irresignação exposta nos autos pelo demandante, cuido merecer final improcedência o pedido formulado.

O contrato de corretagem caracteriza-se pela bilateralidade, onerosidade e consensualidade e tem por objetivo regular a realização de operações imobiliárias. É uma obrigação de fazer e de resultado, pois não depende do serviço prestado, mas do resultado obtido.

O corretor de imóveis fica obrigado a, mediante remuneração, obter negócios para outrem, conforme instruções recebidas, ou a fornecer-lhe informações necessárias para a celebração; aproxima as partes interessadas e procura conciliar interesses.

Em detida análise dos autos, verifico que o documento de ID 45421139, apresentado pelo demandante, se trata de uma ficha de captação, não se tratando de um contrato de corretagem propriamente dito, assinada pela proprietária Adriana Costa Morais e por representante da Imobiliária Sousa Dias Imóveis.

Ademais, o contrato de ID 50536059 se trata de contrato de prestação de serviços, pactuado entre o requerido Gianny Kauê Soares Monteiro e a Imobiliária Sousa Dias Imóveis, estipulando os direitos e as obrigações das partes.

Em seu depoimento durante a audiência de instrução e julgamento (IDs 59425841 e 59425853), o comprador do imóvel, senhor José Nonato de Sousa - testemunha arrolada pelos requeridos - afirmou que soube que o imóvel estava à venda através do seu filho, que visualizou o anúncio na plataforma OLX.

Afirmou, ainda, que a maior parte das tratativas foi feita diretamente com o reclamado Gianny Kauê Soares Monteiro.

Observo, ainda, que o requerente não apresentou contrato de corretagem, tampouco sua inscrição no CRECI-PI, não provendo, portanto, de fundamento e lastro mínimo probatório suas alegações.

Assim, verifica-se que o postulante não logrou êxito em comprovar minimamente o alegado na exordial e os fatos constitutivos do seu direito, de forma que não é possível reconhecer qualquer verossimilhança nas suas alegações.

Portanto, o dano moral, no caso dos autos, não está demonstrado.

Nestes termos, a indenização deve ser indeferida.

Nessa linha, ausentes os pressupostos para responsabilização dos requeridos e, via de consequência, ausente o dever de indenizar, impõe-se a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.

No Juizado Especial não tem lugar a reconvenção, mas pode o réu formular pedido a seu favor, no corpo da contestação, o pedido contraposto, desde que adequado à competência do Juizado e tendo por fundamento os mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia (Lei 9.099/95, art. 31).

Tendo em vista que o contratos acostados aos autos pelas partes foram celebrados entre os demandados e a Imobiliária Sousa Dias, entendo que o senhor Josué Dias de Sousa, autor da presente ação, não é parte legítima para figurar no pólo passivo de tal cobrança.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial e, bem como os do petitório contraposto, na forma do art. 487, inciso I do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e honorários, uma vez que indevidos nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo recurso.

Publique-se, registre-se, intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Timon/MA, data da assinatura JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Atenciosamente, Timon(MA), 16 de maio de 2023.

LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça
16/05/2023 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2023 21:48

Julgado improcedente o pedido
28/02/2022 09:07

Decorrido prazo de JOSUE DIAS DE SOUSA em 28/01/2022 23:59.
28/02/2022 09:07

Decorrido prazo de ADRIANA COSTA MORAIS em 28/01/2022 23:59.
28/02/2022 09:07

Decorrido prazo de GIANNY KAUE SOARES MONTEIRO em 28/01/2022 23:59.
26/01/2022 11:01

Conclusos para julgamento
25/01/2022 19:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2022 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
25/01/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2022 00:06

Juntada de petição
08/12/2021 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/12/2021 10:45

Juntada de Certidão
08/12/2021 10:45

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/01/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
08/12/2021 00:46

Juntada de petição
30/10/2021 00:21

Decorrido prazo de JOSUE DIAS DE SOUSA em 26/10/2021 23:59.
30/10/2021 00:21

Decorrido prazo de ADRIANA COSTA MORAIS em 26/10/2021 23:59.
30/10/2021 00:21

Decorrido prazo de GIANNY KAUE SOARES MONTEIRO em 26/10/2021 23:59.
29/10/2021 18:44

Decorrido prazo de JOSUE DIAS DE SOUSA em 26/10/2021 23:59.
29/10/2021 18:44

Decorrido prazo de ADRIANA COSTA MORAIS em 26/10/2021 23:59.
29/10/2021 18:44

Decorrido prazo de GIANNY KAUE SOARES MONTEIRO em 26/10/2021 23:59.
14/10/2021 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2021 12:31

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 15/10/2021 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
13/10/2021 15:56

Juntada de Certidão
22/09/2021 10:01

Juntada de petição
01/09/2021 16:45

Decorrido prazo de JOSUE DIAS DE SOUSA em 30/08/2021 23:59.
25/08/2021 16:08

Juntada de protocolo
13/08/2021 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2021 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2021 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2021 10:17

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/10/2021 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
10/08/2021 17:14

Juntada de contestação
31/07/2021 21:29

Decorrido prazo de JOSUE DIAS DE SOUSA em 14/07/2021 23:59.
24/07/2021 17:59

Juntada de petição
25/06/2021 16:30

Juntada de petição
24/05/2021 22:10

Juntada de petição
23/05/2021 17:03

Juntada de petição
21/05/2021 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2021 10:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/05/2021 10:06

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/05/2021 10:28

Juntada de petição
11/05/2021 00:27

Conclusos para decisão
11/05/2021 00:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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