18/08/2023 13:02

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 13:01

Transitado em Julgado em 14/08/2023
15/08/2023 06:57

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 14/08/2023 23:59.
09/08/2023 16:28

Juntada de petição
24/07/2023 01:24

Publicado Sentença (expediente) em 20/07/2023.
24/07/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0802489-42.2022.8.10.0069 AUTOR: RAIMUNDO SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

SENTENÇA: "SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS entre as partes em epígrafe na qual foi prolatada sentença em ID 96764822 que foi movimentada erroneamente como despacho, consoante certidão de ID 96835803.

Assim, passo a sanar a contradição existente entre o conteúdo do ato judicial e a movimentação realizada: A parte autora intentou a presente ação em face da parte requerida alegando, basicamente, que estão sendo descontados mensalmente de seus vencimentos recebidos através de benefício previdenciário número 1560739638 valores relativos a empréstimo consignado perante o banco requerido contrato número 236514599.

Aduz não ter realizado o referido contrato.

Pediu , em sede de liminar, fosse determinada a abstenção dos descontos mensais aqui contestados.

Requereu, ainda, inversão do ônus da prova, devolução em dobro dos valores das parcelas descontadas no curso da presente ação, condenação do reclamado em danos morais.

Despacho ID 82263640 defere a gratuidade requerida e determina a citação da parte ré.

Contestação em ID 92399913 Pág. 1 a 10.

Certidão de ID 94875516 - Pág. 1 atesta que o prazo para a parte autora apresentar réplica à contestação transcorreu in albis.

RELATADOS.

DECIDO.

A matéria discutida nos autos dispensa a produção de outras provas, sendo as já apresentadas suficientes para uma segura decisão de mérito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC/2015.

Consigno que deixo de analisar as preliminares arguidas em contestação, porque no mérito a ação é IMPROCEDENTE.

No caso dos autos, o ponto controvertido dessa lide é a existência ou inexistência de negócio jurídico travado entre as partes, consubstanciado na contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira.

A parte autora alega a não autorização/realização do contrato e o banco-réu impugna essa afirmação dizendo que o autor realizou a transação/contrato.

Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC/15).

Independentemente de quem seja o ônus da prova, a prova para ser satisfatória há de ser completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo.

Assim, não basta a mera alegação de ilegalidade da conduta do réu.

Incube à autora provar o fato constitutivo do seu direito subjetivo, pois não está liberada desse ônus pela mera previsão legal da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º do CDC, a qual é medida excepcional.

Na hipótese em tela a parte requerente juntou aos autos tão somente procuração ad judicia, declaração de hipossuficiência, cópia do RG da parte autora, comprovante de residência desta e consulta de empréstimo consignado.

Deixou de anexar à exordial extrato bancário de sua conta do período em que supostamente teria sido realizado o empréstimo para comprovar que os valores não caíram em sua conta (não se trata de prova negativa, trata-se de prova que a parte autora pode naturalmente trazer aos autos, pois é de seu livre e total acesso o extrato de sua conta).

Também não há nos autos relato de furto e/ou roubo dos documentos pessoais do requerente o que poderia ensejar a utilização desses documentos por terceiros, caracterizando assim fraude.

Nesse contexto, a parte autora deixou de apresentar provas capazes de corroborar com sua alegações, motivo pelo qual não se desincumbiu de seu ônus probatório imposto no inciso I do artigo 373 do CPC2015.

Ao revés, a parte demandada comprovou a realização do contrato com o requerido em (fato impeditivo do alegado direito da parte autora), com os documentos juntados à contestação, em especial os de ID 92399919 - Pág. 1 a 10 (contrato).

Assim observa-se que o banco réu não agiu de forma abusiva, pois somente efetuou o desconto de parcelas no benefício previdenciário porque tinha o contrato assinado pela parte autora, com a apresentação dos seus documentos pessoais.

A parte autora por sua vez não comprovou que não recebeu os valores questionados.

Entendo, assim, caracterizada existência de vontade livre, entre partes capazes, de negociação permitida em lei.

Neste diapasão, resta patente a existência e a validade do negócio jurídico entre as partes.

Sendo assim, não há que se falar em inexistência de contratação e nem tampouco atribuir responsabilidade à requerida, vez que não foi demonstrado a relação de causalidade entre a conduta que lhe é imputada e o alegado dano.

Pelo exposto, Julgo IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC2015.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais que, em virtude do deferimento da gratuidade judiciária, ficam com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC2015.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário.

Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.".

Eu, RAIMUNDO ALEX LINHARES SOUZA, Servidor, digitei e providenciei a publicação.

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1506.
18/07/2023 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 08:56

Julgado improcedente o pedido
13/07/2023 13:40

Conclusos para julgamento
13/07/2023 13:40

Juntada de Certidão
13/07/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 09:49

Conclusos para decisão
19/06/2023 09:47

Juntada de Certidão
16/06/2023 16:11

Decorrido prazo de KLAYTON OLIVEIRA DA MATA em 12/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:10

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico – Pje 1º Grau COMARCA DE ARAIOSES.

JUÍZO DA 2ª VARA.

SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses – MA, CEP: 65.570-000.

Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] PROCESSO Nº 0802489-42.2022.8.10.0069.

CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: RAIMUNDO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA - PI5874 REQUERIDO (A): BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A ATO ORDINATÓRIO (Respaldada pelo Art. 1º do Provimento nº 22/2018 – CGJ) Em virtude das atribuições conferidas no art. 93, inciso XIV da Constituição Federal e conforme art. 1º do Provimento nº 22/2018 – CGJ, pratico o seguinte Ato Ordinatório: Tendo em vista a apresentação de contestação pela parte ré, intimo a parte autora para – querendo – manifestar-se, no prazo legal (15 dias – art. 350/351 CPC), acerca do alegado na contestação, especificando as provas que pretende produzir, caso queira.

Araioses - MA, Quarta-feira, 17 de Maio de 2023.

RAIMUNDO ALEX LINHARES SOUZA Servidor
17/05/2023 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 08:52

Juntada de Certidão
17/05/2023 08:50

Juntada de Certidão
16/05/2023 17:33

Juntada de contestação
08/05/2023 11:09

Juntada de aviso de recebimento
08/05/2023 11:09

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 29/03/2023 23:59.
23/02/2023 09:38

Juntada de Certidão
23/02/2023 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2023 10:54

Juntada de Mandado
04/01/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 10:25

Conclusos para despacho
02/12/2022 07:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800820-94.2023.8.10.0108

Maria Madalena dos Santos Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Hilton Mariano Rodrigues Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/03/2023 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0000480-57.2015.8.10.0079

Maria Madalena Alencar

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Sueli Pereira Dias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/08/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800249-17.2022.8.10.0090

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Marlucia Santos Pestana

Advogado: Paulo Andre Lima da Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/11/2023 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0800249-17.2022.8.10.0090

Marlucia Santos Pestana

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Fernanda Costa Cardoso

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/03/2022 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0801021-02.2023.8.10.0039

Artur Carvalho de Sousa

Banco Pan S/A

Advogado: Lindemberg Ferreira Soares Chaves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/03/2023 08:30

Exibir Processo