15/05/2023 16:48

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 16:45

Juntada de protocolo
15/05/2023 16:38

Juntada de protocolo
12/05/2023 00:29

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800758-15.2022.8.10.0100 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE: ANANDA DE JESUS ALMEIDA RIBEIRO EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº. 12.153/2009).

Trata-se de ação de execução ajuizado por ANANDA DE JESUS ALMEIDA RIBEIRO em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO.

No caso em apreço, a parte exequente ajuizou a presente ação para executar valores arbitrados em seu favor, pois atuou como defensora dativa neste Juízo, em razão da ausência de núcleo da DPE/MA.

Instado a se manifestar, o Estado do Maranhão não apresentou impugnação (Id. 81807689).

Decisão determinando a expedição de RPV no Id. 87686515.

Petição do executado comprovando o cumprimento da obrigação de pagar, liquidando a execução e requerendo a retenção do imposto de renda sobre os valores devidos a parte exequente (Ids. 91566411 e 91566413). É cediço que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, conforme podemos depreender a partir da leitura do art. 924, II, do CPC.

In casu, a obrigação de pagar foi cumprida com o depósito judicial, adimplindo o débito exequendo, segundo informação constante do comprovante de DJO (Id. 91566413).

Por oportuno, no tocante ao requerimento de retenção do imposto de renda calculado sobre o valor exequendo, cumpre esclarecer que pretensão do executado não tem respaldo legal, pois não poderá transmitir ao Juízo da Comarca de Mirinzal a obrigação do contribuinte prevista no art. 46, caput, da Lei nº 8.541/1992. À vista do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, e, por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará de levantamento do valor depositado, qual seja, R$ 7.000,00 (sete mil reais) e eventuais acréscimos, em nome da parte exequente.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº. 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

Serve a presente sentença como mandado.

Mirinzal/MA, data do sistema.

HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal
10/05/2023 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 14:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2023 18:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2023 15:25

Conclusos para decisão
08/05/2023 15:25

Juntada de Certidão
08/05/2023 15:11

Juntada de petição
05/05/2023 16:02

Juntada de petição
15/03/2023 12:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2023 11:22

Juntada de Ofício
14/03/2023 12:04

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/03/2023 22:29

Juntada de petição
06/12/2022 14:24

Conclusos para decisão
06/12/2022 14:23

Juntada de Certidão
04/12/2022 17:03

Juntada de petição
20/10/2022 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 12:12

Conclusos para despacho
05/10/2022 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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