25/09/2023 00:26

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
23/09/2023 00:36

Publicado Intimação em 21/09/2023.
23/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800557-05.2023.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Autor: ERICA SANTOS RAMOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ERICA SANTOS RAMOS - MA19114 Requerido: ESTADO DO MARANHAO CERTIDÃO CERTIFICO que foi expedido Alvará judicial e encaminhado ao Banco do Brasil via SISCONDJ.

São Luís Gonzaga do Maranhão, Quinta-feira, 21 de Setembro de 2023.

Tecnico Judiciario Sigiloso Servidor Judicial
21/09/2023 09:23

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 09:15

Juntada de Certidão
19/09/2023 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2023 10:47

Outras Decisões
19/09/2023 07:34

Juntada de petição
18/09/2023 14:26

Conclusos para despacho
18/09/2023 14:23

Juntada de petição
18/08/2023 10:41

Juntada de Certidão
18/07/2023 07:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2023 20:09

Juntada de Ofício
16/07/2023 06:54

Decorrido prazo de ERICA SANTOS RAMOS em 10/07/2023 23:59.
16/07/2023 05:32

Decorrido prazo de ERICA SANTOS RAMOS em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 10:56

Decorrido prazo de ERICA SANTOS RAMOS em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:50

Decorrido prazo de ERICA SANTOS RAMOS em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 20:19

Juntada de protocolo
26/06/2023 00:21

Publicado Intimação em 26/06/2023.
25/06/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800557-05.2023.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Requerente: ERICA SANTOS RAMOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ERICA SANTOS RAMOS - MA19114 Requerido: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Judicial promovido por ERICA SANTOS RAMOS em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, visando recebimento de honorários advocatícios em razão de ter funcionado como dativa em processos que tramitaram perante esse Juízo.

A requerente apresentou petição de execução de sentença, apontando o valor exequendo para cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, tendo juntando aos autos os respectivos títulos executivos.

Por sua vez, o executado foi devidamente citado para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em se manifestou na petição de ID 92775226 apresentando impugnação ao cumprimento de sentença sustentando a nulidade da execução ante a ausência de trânsito em julgado e subsidiariamente a aplicação da resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que a inicial observou todos os requisitos capitulados no art. 319 do CPC, inclusive, foi junta a decisão que estabeleceu os honorários advocatícios do dativo e comprovação dos respectivos atos praticados pelo requerente.

Portanto, não há que se falar em indeferimento da exordial.

Denota-se dos autos que os honorários da advogada dativa foram fixados em sede de audiência de custódia, ocorrida em razão do cumprimento de mandado de prisão, logo, inexiste a possibilidade de certificar trânsito em julgado nesse procedimento.

Em verdade, a irresignação do Estado do Maranhão não tem nenhum fundamento, na medida em que os honorários foram fixados em audiência de custódia, realizada em razão de decretação de prisão civil do devedor de alimentos, inexistindo trânsito em julgado para o procedimento de audiência de custódia.

Igualmente, estabelece o art. 22, §1º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) que o Advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, in verbis: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

Insta salientar que o oferecimento de assistência judiciária gratuita aos mais necessitados pelo Estado é muito deficitário em comarcas iniciais, como no presente caso.

Ademais, os honorários advocatícios objeto desta presente execução só foram fixados em razão da prática desse ato apenas.

Vale a pena trazer à baila que os serviços foram efetivamente prestados pela Embargada, e, caso não receba por seu trabalho exercido, o Estado do Maranhão, que tem o dever de prestar assistência judiciária gratuita aos seus cidadãos necessitados, estaria enricando ilicitamente às custas do defensor.

Destaco o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, verbis: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

INEXISTENTE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA.

DISPENSÁVEL PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

CONDENAÇÃO DO ESTADO A PAGAR OS HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO.

I.

Em caso de inexistência de defensor público no local em que se desenvolve a demanda judicial, o Magistrado deve nomear defensor dativo para representar a parte hipossuficiente, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94.

II.

Considerando o direito à prestação jurisdicional e a falta de capacidade postulatória da parte, o Juiz não está obrigado a notificar a Defensoria Pública Estadual para que designe Defensor Público, podendo nomear ex officio advogado dativo.

III.

Os honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo devem ser suportados pelo Estado, em razão de seu dever constitucional de conceder assistência jurídica gratuita, àquele que não possui recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF/88).

IV.

Apelação a que se NEGA PROVIMENTO. (TJ-MA - APL: XXXXX MA XXXXX-54.2007.8.10.0069, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 01/04/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2014) Em relação à não vinculação dos magistrados à tabela de honorários advocatícios estabelecida pelos Conselhos Seccionais da OAB (Tema nº 984 do STJ), pontue-se que o referido tema prevê que tais honorários servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado, de tal forma que o juiz, motivadamente, poderá arbitrar outro valor somente quando considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados.

No caso dos autos, observo que a exequente exerceu a função de Advogada dativa, laborando com todas as cautelas possíveis, demonstrando ser uma profissional exímio do exercício de sua função.

Tal fato, denota que o valor arbitrado entra-se dentro da razoabilidade e não pode ser considerado desproporcional.

Certo é que a Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal não tem qualquer vinculação com a Justiça Estadual e sua adoção nesta Comarca simplesmente inviabilizaria o seu funcionamento, na medida em que os advogados dativos não aceitariam o munus público em razão do baixíssimo valor dos honorários.

Ante o exposto, conforme fundamentação supra, mantendo hígida a execução e em consequência JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Maranhão.

Na oportunidade, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), reconhecendo essa quantia como a efetivamente devida.

Condeno, ainda, o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução, a teor do disposto no § 3°, I c/c § 7º do art. 85, do Código de Processo Civil.

Preclusa a presente decisão, DETERMINO a expedição de Requisição de Pagamento de Pequeno Valor (RPV) para pagamento da quantia acima homologada e os honorários advocatícios em favor da parte autora.

Oficie-se ao executado para que efetue o pagamento do valor exequendo, acima homologado, no prazo de 02 (dois) meses, creditando-se em favor deste Juízo, mediante DJO, devendo informar acerca do efetivo cumprimento desta medida, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de sequestro do valor suficiente para sua quitação.

Advirta-se, por oportuno, que desatendida à requisição judicial, será, imediatamente, determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Cumprida a diligência, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado.

Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial, em favor do autor e em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, que me voltem os autos conclusos para que seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, mediante bloqueio, via Sisbajud, nas contas do executado, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
22/06/2023 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2023 19:36

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
21/06/2023 19:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/06/2023 15:46

Conclusos para despacho
19/06/2023 12:31

Decorrido prazo de ERICA SANTOS RAMOS em 15/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:21

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800557-05.2023.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Autor: GEYZENICE ERICA SANTOS RAMOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GEYZENICE ERICA SANTOS RAMOS - MA19114 Requerido: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Intime-se o ente estatal requerido, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC.

Havendo impugnação, certifique-se a sua tempestividade e em seguida, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte requerente para, querendo, apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação à impugnação.

Ultimadas as providências, retornem-me conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
22/05/2023 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 09:56

Juntada de Certidão
22/05/2023 09:34

Juntada de petição
26/04/2023 10:59

Juntada de Certidão
22/03/2023 07:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 13:08

Conclusos para despacho
20/03/2023 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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