28/04/2021 07:16

Arquivado Definitivamente
28/04/2021 07:15

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/04/2021 18:24

Juntada de petição
11/03/2021 11:26

Juntada de malote digital
10/03/2021 11:41

Juntada de petição
10/03/2021 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 10/03/2021.
09/03/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

                                                                                         PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 25 de fevereiro a 04 de março de 2021.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804152-10.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr.

Francisco Stênio de Oliveira Neto AGRAVADO: VALDELICE SILVA LEITE Advogados: Dr.

Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 6.742) e outros Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ____________________                                                                    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.

INCLUSÃO DE NOVO BENEFICIÁRIO.

RATEIO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA BENEFICIÁRIA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA.

SEGURANÇA DENEGADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I - Em que pese o fato da impetrante/apelante não ter sido intimada para defender o direito atingido com o requerimento do novo dependente/beneficiário, não há nos autos provas acerca da ocorrência de nulidade do referido processo administrativo que rateou o benefício, sobretudo porque, para fins de concessão da pensão previdenciária, a legislação regente da matéria (LC 73/2004) não traz como condição imprescindível a prévia manifestação dos dependentes que já recebem a pensão, cabendo ao órgão responsável apenas a análise do preenchimento dos requisitos legais por parte do novo beneficiário, de modo que não está evidenciada a suposta violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, tampouco o direito líquido e certo alegado.                                                                    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0804152-10.2020.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Marco Antonio Guerreiro.

São Luís, 25 de fevereiro a 04 de março de 2021.                                        Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF                                                     Presidente e Relator
08/03/2021 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2021 12:25

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e provido
04/03/2021 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado
04/03/2021 09:15

Juntada de petição
21/02/2021 23:58

Incluído em pauta para 25/02/2021 15:00:00 Sala Virtual - 1ª Camara Cível.
11/02/2021 16:17

Juntada de petição
09/02/2021 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2021 15:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2020 12:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/08/2020 10:54

Juntada de parecer
31/07/2020 10:48

Juntada de parecer
29/07/2020 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2020 18:24

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 17:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/07/2020 19:54

Juntada de petição
03/07/2020 01:18

Decorrido prazo de VALDELICE SILVA LEITE em 02/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 13:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2020 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 09/06/2020.
09/06/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
08/06/2020 09:15

Juntada de malote digital
07/06/2020 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2020 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2020 00:11

Concedida a Medida Liminar
03/06/2020 13:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/06/2020 02:29

Decorrido prazo de VALDELICE SILVA LEITE em 01/06/2020 23:59:59.
04/05/2020 04:22

Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2020.
24/04/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
22/04/2020 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2020 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2020 22:55

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2020 18:54

Conclusos para despacho
20/04/2020 15:43

Conclusos para decisão
20/04/2020 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2020

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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