19/06/2023 22:07

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 22:07

Transitado em Julgado em 07/06/2023
08/06/2023 00:12

Decorrido prazo de TONNY CLINNTON VARAO ALBUQUERQUE em 07/06/2023 23:59.
17/05/2023 00:26

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0844459-32.2022.8.10.0001 REQUERENTE: HIAGO KAUAN DA SILVA VARAO e outros ADVOGADO:TONNY CLINNTON VARAO ALBUQUERQUE OAB: MA19648 SENTENÇA: Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por HIAGO KAUAN DA SILVA VARAO e HIGO SAMUEL DA SILVA VARÃO, assaz qualificados nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de ALEXSANDRO VARÃO SILVA pai dos requerentes, já falecido conforme certidão de óbito acostada( ID nº 73274342).

Acompanham a inicial o(s) documento(s).

Despacho determinando diligências ( ID nº 74937278) Silente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . informando o saldo em nome do de cujus . É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Ressalto, ainda, ser prescindível a intervenção do Ministério Público, por inexistir interesse de menor e/ou incapaz.

Restou demonstrada a legitimidade do(a) requerente(s) vez que filhos do falecido conforme provas nos autos bem como foram apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

Ademais, nos termos do art. 723, parágrafo único do Código de Processo Civil, nos processo de jurisdição voluntária, o juiz não fica vinculado a legalidade estrita, podendo adotar a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, o que se mostra pertinente ao caso em exame, o que corrobora pelos princípios da celeridade e economia processual.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando: HIGO SAMUEL DA SILVA VARÃO, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do CPF nº 0564933133-00 e RG nº 038550682009-1 e HIAGO KAUAN DA SILVA VARÃO, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do CPF nº 083113033-47 conforme em anexo (doc. 01), residentes e domiciliados na Rua dos Afogados nº 610 Centro São Luís/MA CEP 65010-020 a levantar(em) junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL O SALDO EXISTENTE NA CONTA PIS/PASEP/FGTS nº 126.48165.37-3 ( conforme documento de id Nº 73274345) não recebido em vida pelo titular o Sr.

ALEXSANDRO VARÃO SILVA (CPF n. *65.***.*90-53 ), tudo com os devidos acréscimos legais.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ofício/ALVARÁ JUDICIAL.

São Luís/MA, Terça-feira, 04 de Abril de 2023.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
15/05/2023 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 11:32

Julgado procedente o pedido
24/01/2023 10:24

Conclusos para despacho
24/01/2023 10:24

Juntada de Certidão
05/12/2022 10:02

Juntada de petição
09/11/2022 10:19

Juntada de Certidão
30/10/2022 12:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/09/2022 23:59.
30/10/2022 12:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/09/2022 23:59.
30/08/2022 10:57

Juntada de Certidão
30/08/2022 10:52

Expedição de Informações pessoalmente.
22/08/2022 16:17

Juntada de petição
17/08/2022 09:02

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 10:37

Conclusos para despacho
09/08/2022 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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