26/01/2024 07:08

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 07:07

Transitado em Julgado em 18/12/2023
19/12/2023 10:25

Decorrido prazo de ALCIONIRA GOMES CARVALHO em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 10:25

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 18/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:40

Publicado Intimação em 24/11/2023.
29/11/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
29/11/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0826859-61.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - OAB/SC 7629-A REU: ALCIONIRA GOMES CARVALHO SENTENÇA: BANCO VOTORANTIM S/A ingressou com ação em desfavor de ALCIONIRA GOMES CARVALHO, todos qualificados nos autos.

Decisão de ID91578540, deferiu a tutela.

Certidão ID 92570864 informa a não localização do bem.

Petição à ID 106352205 requer a extinção do processo, tendo em vista que as partes firmaram acordo extrajudicial com consequente quitação do bem.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

No caso em exame, o autor noticiou que as partes realizaram acordo extrajudicial, relativo ao contrato discutido nestes autos.

Destaque-se que, em que pese tenha o autor requerido à extinção do processo com resolução do mérito, não se vê manifestação expressa do demandado reconhecendo a procedência dos pedidos.

Outrossim, diante do pagamento voluntário do débito, esvaziou-se o objeto da ação proposta, e, por conseguinte, o interesse processual do requerente, o qual passou a ser carecedor de ação, por falta de interesse de agir, pelo que deve a ação ser extinta sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Desse modo, incontroversa a ocorrência de fato superveniente à época do ajuizamento da ação, que levou à perda do objeto, devendo-se ressaltar que o interesse de agir deve estar presente no momento da decisão.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INFORMAÇÃO, PELO DEVEDOR, DO REFINANCIAMENTO DO CONTRATO INADIMPLIDO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO BANCO/CREDOR – EXTINÇÃO DO FEITO E CONDENAÇÃO DO BANCO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO QUE PREVÊ DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ACORDO NÃO INFORMADO NOS AUTOS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA NA DESISTÊNCIA – POSSIBILIDADE – CONSTATAÇÃO, EM SEGUNDO GRAU, DA EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA – ASPECTO QUE IGUALMENTE ENSEJARIA EXTINÇÃO DO FEITO E CONDENAÇÃO DO AUTOR AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO. 1. “Após instauração da lide, a desistência da ação resulta na condenação em honorários sucumbenciais da parte desistente.

Precedentes” (AgInt nos EDcl no AREsp 1682682/SP). 2. “Nos casos de extinção do feito por litispendência, os ônus de sucumbência correm por conta do Autor” (EDcl no AgRg no Ag 1371959/RS). (TJ-MT 10222068420208110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 03/08/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2021) Ante o exposto, em razão da falta de interesse de agir, por perda do objeto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Custas já recolhidas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
22/11/2023 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2023 17:17

Extinto os autos em razão de perda de objeto
17/11/2023 08:42

Conclusos para julgamento
17/11/2023 02:19

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 16:12

Juntada de petição
08/11/2023 01:05

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 12:52

Juntada de Certidão
07/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0826859-61.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - OAB/SC7629-A REU: ALCIONIRA GOMES CARVALHO DESPACHO Considerando a certidão de ID 102956711, intime-se o autor pessoalmente, bem como o seu patrono, via Diário de Justiça, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem interesse no prosseguimento do feito, devendo dar cumprimento ao Ato Ordinatório ID 100792253, relativo a relativo a informação de endereço do réu para promoção da citação, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 485, III, § 1º, do Código de processo Civil.

Serve este Despacho como Mandado/Carta de Intimação.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
06/11/2023 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:25

Conclusos para despacho
05/10/2023 20:59

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:17

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 06:58

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:01

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 10:45

Juntada de Certidão
03/10/2023 06:49

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:46

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 25/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:13

Publicado Intimação em 11/09/2023.
08/09/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0826859-61.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - SC7629-A REU: ALCIONIRA GOMES CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a Certidão do oficial de justiça (ID -98576150-), no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta, deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, 5 de setembro de 2023.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075
05/09/2023 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 10:34

Juntada de Certidão
25/08/2023 02:17

Decorrido prazo de ALCIONIRA GOMES CARVALHO em 24/08/2023 23:59.
07/08/2023 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 15:21

Juntada de diligência
26/06/2023 12:27

Expedição de Mandado.
22/06/2023 15:38

Juntada de Mandado
09/06/2023 12:53

Juntada de Certidão
09/06/2023 10:06

Juntada de petição
08/06/2023 00:38

Decorrido prazo de ALCIONIRA GOMES CARVALHO em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:27

Decorrido prazo de ALCIONIRA GOMES CARVALHO em 07/06/2023 23:59.
26/05/2023 01:43

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 25/05/2023 23:59.
18/05/2023 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 12:19

Juntada de diligência
18/05/2023 00:48

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0826859-61.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - OAB/SC7629-A REU: ALCIONIRA GOMES CARVALHO DECISÃO Inicialmente, no que se refere ao Recurso Especial nº 1.951.888 - RS, tema 1132 no Superior Tribunal de Justiça, cabe pontuar que em face do afastamento da suspensão/sobrestamento, dou regular prosseguimento do feito.

Na Ação de Busca e Apreensão pretende o Requerente receber o veículo, objeto da lide, em face da inadimplência contratual do Requerido, frisando que firmaram um pacto com a garantia de alienação fiduciária.

Com a inicial vieram o contrato com as condições de financiamento, o demonstrativo de débito e a notificação extrajudicial, para efeito de constituição em mora do devedor (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969).

Assim, comprovada a mora através da notificação recebida conforme AR de ID 91572219, defiro liminarmente a medida, para determinar a BUSCA E APREENSÃO do veículo marca/modelo FIAT/MOBI LIKE(TECH1) 1.0 8V 4P (AG, ano fabricação/modelo 2018/2018, cor VERMELHA, placa PTC3E23 , Chassi nº 9BD341A5XJY546018 , e seus respectivos documentos, depositando-o com representante do Autor até decisão final, devendo o oficial de justiça certificar o estado em que o bem foi apreendido.

Determino que seja lançada a restrição judicial, via RENAJUD, bem como sua retirada após apreensão, conforme preceitua o artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014.

Cumprida a liminar, INTIME-se o Requerido para no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o pagamento do débito e seus acessórios, inclusive honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, oportunidade em que lhe será o bem restituído.

Decorrido referido prazo sem pagamento, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Em seguida, CITE-SE para responder aos termos do pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil.

Serve esta decisão, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

São Luís-MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
16/05/2023 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 11:51

Expedição de Mandado.
07/05/2023 08:17

Concedida a Medida Liminar
05/05/2023 16:40

Conclusos para decisão
05/05/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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