19/06/2023 16:46

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 12:11

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ZEM em 15/06/2023 23:59.
19/06/2023 12:10

Decorrido prazo de JOAO DANTAS FILHO em 15/06/2023 23:59.
17/06/2023 01:16

Decorrido prazo de JOAO DANTAS FILHO em 13/06/2023 23:59.
17/06/2023 01:06

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ZEM em 13/06/2023 23:59.
26/05/2023 08:29

Juntada de aviso de recebimento
24/05/2023 00:24

Publicado Sentença (expediente) em 24/05/2023.
24/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, MA DÚVIDA (100) Processo n. : 0800312-85.2023.8.10.0129 Autor: JOAO DANTAS FILHO Réu: ANTONIO CARLOS ZEM SENTENÇA O bloqueio da matrícula imobiliária é realizado para evitar que registros supervenientes possam causar danos de difícil reparação, como previsto no art. 214, §3º, da Lei n. 6.015/1973.

O impedimento na matrícula decorre, segundo o registrador, exclusivamente de decisão proferida pelo juízo por corolário da tramitação dos autos onde se discute a demarcação e divisão da nominada Data Chupé.

Sucede que, independente do resultado daquele processo, preenchendo o solicitante os requisitos legais do art. 1.238 do Código Civil nada obstará o registro da propriedade originária, sendo irrelevante, portanto, a sorte de eventual demarcação e suposta divisão; inúteis, aliás, se eventual proprietário não se opôs ao circunstancial e irregular exercício da posse por terceiros, a tempo e a modo, na forma da legislação de regência.

Ademais, preenchidos os requisitos constantes do art. 216-A da Lei n. 6.015/1973, especialmente a falta de objeção por parte dos confinantes, nenhuma utilidade remanesce no bloqueio das referidas matrículas, atualmente servindo, a princípio, apenas de entrave ao reconhecimento do direito de usucapir.

Com fundamento no art. 214, §4º, da Lei n. 6.015/1973, DETERMINO o desbloqueio da matrícula respectiva para o exclusivo fim de continuidade do procedimento da aquisição da propriedade, na forma do art. 216-A, §6º, da Lei n. 6.015/1973, só a partir de cujo registro da propriedade aquisitiva AUTORIZO o desbloqueio total e incondicionado.

PUBLIQUEM.

REGISTREM.

INTIMEM-SE.

São Raimundo das Mangabeiras, MA.

Juiz HANIEL SÓSTENIS Titular da 1ª Vara da Comarca de Balsas, respondendo.

Portaria- CGJ n. 5537 de 2022
22/05/2023 11:43

Juntada de petição
22/05/2023 11:19

Juntada de termo de juntada
22/05/2023 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2023 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 09:55

Julgado procedente o pedido
25/04/2023 18:05

Conclusos para decisão
20/04/2023 11:28

Juntada de petição
17/04/2023 17:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2023 16:58

Classe retificada de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) para DÚVIDA (100)
17/04/2023 16:57

Classe retificada de HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) para PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199)
17/04/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2023 12:58

Conclusos para despacho
10/04/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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