15/06/2023 17:52

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 17:51

Transitado em Julgado em 25/05/2023
26/05/2023 01:44

Decorrido prazo de KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 01:44

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 25/05/2023 23:59.
11/05/2023 01:12

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Autos nº 0802060-96.2022.8.10.0062– Reclamação Cível Reclamante : MARCOS MATOS DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873 Requerido : PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A SENTENÇA Relatório suscito em que pese sua dispensa pelo art. 38 da Lei 9099/1995.

DECIDO.

A alegação de carência de ação, ante a falta de interesse de agir do reclamante por não acionar o banco administrativamente, na medida em que não há obrigatoriedade de que haja prévio requerimento administrativo para a propositura de demanda judicial.

Assim, rejeito a preliminar suscitada.

Passo ao mérito.

Trata-se de ação visando a condenação do réu ao pagamento de dano material, relativo aos valores pagos, a título de anuidade de cartão de crédito.

Ressalto que a relação estabelecida entre as partes é uma nítida relação de consumo, motivo pelo qual aplicável o CDC.

No entanto, incabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, uma vez que não preenchidos os seus requisitos, notadamente a verossimilhança das alegações.

Isso porque, com relação ao valor da anuidade do cartão de crédito, nenhuma irregularidade existe em sua cobrança, pois se trata de contraprestação devida à parte requerida, pela concessão de crédito para compras e saques e nada indica que o autor contratou cartão de crédito isento de qualquer tarifa. É incontroverso nos autos que o autor contratou, com o réu, cartão de crédito, o que torna devida a anuidade cobrada nas faturas.

Assim, muito embora a requerente não negue a contratação do cartão de crédito, os termos da proposta não fazem qualquer alusão à isenção de quaisquer tarifas.

Ao contrário, há previsão expressa de que os serviços contratados estariam sujeitos à cobrança de tarifas, as quais estariam disponíveis na “CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES...”, de forma mais específica, trago aos autos o destaque da cláusula VII, 8.1 e 8.2, que tratam expressamente da anuidade, conforme id nº 86259070.

O autor, ao aderir ao contrato de cartão de crédito (ID nº 86259071), sujeitou-se às normas regulamentares dessa modalidade de financiamento, que possui peculiaridades próprias, sobretudo com relação às taxas e encargos incidentes, conforme pactuado entre as partes.

De outra vertente, é importante frisar que o cancelamento do cartão, como mostra o histórico do cartão (ID nº 86260026), por si só, não implica em exclusão de eventuais prestações de anuidade, pois, a contratação da operação gera o pagamento da tarifa, que poderia ter sido efetiva de forma direta ou parcelada.

Neste sentido: Apelação.

Ação de inexigibilidade de débito.

Cancelamento de contrato de cartão de crédito.

Cobrança de saldo devedor, correspondente a parcelamento do valor da anuidade.

Comprovação da regular contratação.

Débito exigível.

Prova documental suficiente a demonstrar a existência de vínculo obrigacional e o débito cobrado.

Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. (Apelação nº 1001593-41.2022.8.26.0369 Comarca: Monte Aprazível Apelante: Karilene Paiola Apelado: Banto Cetelem S.A Juiz(a) de Primeiro Grau: Dr(a).

Luis Gonçalves da Cunha Júnior) Nesse cenário, cumpre ressaltar, se o demandante, que não sede clara analfabeto nem portador de qualquer déficit de cognição ou consciência, em atitude que afronta o que se espera do homem médio, não leu atentamente todo o conteúdo da minuta firmada, deixando, negligentemente, de absorver informações claras, precisas e idôneas a conferir a plena compreensão das peculiaridades e limites da obrigação assumida, é integralmente sua a responsabilidade pelos rumos da relação livremente estabelecida.

Portanto, improcede o pedido formulado.

Ante o exposto, e nos termos do art.487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Servindo esta como mandado de intimação.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Vitorino Freire/MA, data e horário na assinatura digital.

JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
09/05/2023 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2023 22:01

Julgado improcedente o pedido
22/03/2023 10:45

Conclusos para julgamento
02/03/2023 19:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2023 08:40, 2ª Vara de Vitorino Freire.
02/03/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 08:42

Juntada de contestação
22/02/2023 08:15

Juntada de petição
20/12/2022 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/12/2022 14:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/02/2023 08:40 2ª Vara de Vitorino Freire.
19/12/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 10:46

Conclusos para despacho
01/09/2022 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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