02/04/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:31

Conclusos para despacho
15/02/2024 02:10

Decorrido prazo de JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:10

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:10

Decorrido prazo de MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:10

Decorrido prazo de THAYNARA AMORIM DA SILVA em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:10

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 14/02/2024 23:59.
10/02/2024 00:15

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 09/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/02/2024.
03/02/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 06:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 06:40

Juntada de Certidão
30/01/2024 07:10

Recebidos os autos
30/01/2024 07:10

Juntada de despacho
09/10/2023 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/10/2023 16:05

Juntada de Certidão
03/10/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 17:54

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 21/09/2023 23:59.
02/10/2023 17:54

Decorrido prazo de MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA em 21/09/2023 23:59.
02/10/2023 17:54

Decorrido prazo de JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA em 21/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:02

Decorrido prazo de MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA em 21/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:02

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 21/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:02

Decorrido prazo de JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA em 21/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:16

Decorrido prazo de JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA em 21/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:16

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 21/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:16

Decorrido prazo de MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA em 21/09/2023 23:59.
26/09/2023 09:14

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 21/09/2023 23:59.
26/09/2023 09:13

Decorrido prazo de MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA em 21/09/2023 23:59.
26/09/2023 09:12

Decorrido prazo de JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA em 21/09/2023 23:59.
20/09/2023 13:02

Conclusos para despacho
20/09/2023 11:38

Juntada de contrarrazões
20/09/2023 08:05

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 19/09/2023 23:59.
01/09/2023 02:43

Publicado Intimação em 30/08/2023.
01/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO: 0800573-13.2023.8.10.0109 AUTOR: MARIA LOPES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THAYNARA AMORIM DA SILVA - MA26255, MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO - MA12374-A, JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA - MA20376, MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA - MA24954, JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO - MA16788 REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A ATO ORDINATÓRIO- INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, o Art. 1º, Inciso LX do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, fica intimada a parte apelada para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal.

O referido é verdade.

Paulo Ramos-MA, Segunda-feira, 28 de Agosto de 2023.

HEMERSON LIMA MELO ASSINADO DIGITALMENTE
28/08/2023 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 08:53

Juntada de Certidão
28/08/2023 08:51

Juntada de Certidão
23/08/2023 03:16

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:16

Decorrido prazo de MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:16

Decorrido prazo de JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 02:31

Decorrido prazo de THAYNARA AMORIM DA SILVA em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 14:16

Juntada de apelação
22/08/2023 02:54

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 21/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:32

Publicado Intimação em 31/07/2023.
29/07/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 12:56

Julgado procedente o pedido
17/07/2023 09:52

Conclusos para julgamento
16/07/2023 07:43

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 11/07/2023 23:59.
15/07/2023 12:26

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 11/07/2023 23:59.
10/07/2023 16:03

Juntada de réplica à contestação
20/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800573-13.2023.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR:MARIA LOPES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THAYNARA AMORIM DA SILVA - MA26255, MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO - MA12374-A, JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA - MA20376, MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA - MA24954, JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO - MA16788 RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A D E S P A C H O Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, via PJe, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos moldes dos arts. 351 do CPC.

Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Paulo Ramos - MA, 14 de junho de 2023.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
19/06/2023 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 08:27

Conclusos para despacho
05/06/2023 20:25

Juntada de contestação
11/05/2023 01:15

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS Processo n.º: 0800573-13.2023.8.10.0109 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LOPES DA SILVA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THAYNARA AMORIM DA SILVA - MA26255, MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO - MA12374-A, JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA - MA20376, MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA - MA24954, JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO - MA16788 RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: DECISÃO Defiro a gratuidade da Justiça.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulada pela parte autora, nos autos do presente feito, em que impugna a cobrança de tarifas e despesas bancária realizadas mediante descontos na conta corrente de sua titularidade.

Requer liminarmente a suspensão dos descontos relativos a tarifas e cesta de serviço, bem como a confirmação da referida tutela e condenação à devolução dos valores e danos morais, ao final.

Segundo o art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige o preenchimento de certos requisitos, que se materializam na prova da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, do exame dos autos não vislumbro presentes tais requisitos, principalmente em decorrência do lapso temporal dos descontos e do momento de sua impugnação.

Pois bem, observe-se que a Resolução nº 3919, de 25 de novembro de 2010, do Banco Central do Brasil, que altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras, dispõe em seu art. 2º dispõe sobre os denominados serviços bancários essenciais, os quais não são passíveis de cobrança de tarifa, assim dispondo: Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; II - conta de depósitos de poupança: a) fornecimento de cartão com função movimentação; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências, por mês, para conta de depósitos de mesma titularidade; Resolução nº 3919, de 25 de novembro de 2010. e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; e h) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.

Assim, estão excluídos da cobrança de tarifas as referidas operações relacionadas no rol do art. 2º da citada resolução, sendo considerados serviços essenciais.

Todavia, no caso dos autos, os extratos colacionados pela parte autora dão conta a existência de serviços outros que os citados no rol de serviços essenciais, tais como a realização de operações de crédito não impugnadas na presente demanda, o que, em princípio, justificaria a imposição de tarifa pela realização de tais serviços.

Assim, num primeiro momento, entendo não estar presente a verossimilhança das alegações expedidas pelo autor.

Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, eis que entendo, após análise de cognição sumária, não presentes neste momento processual os requisitos para tanto.

No mais, considerando que neste Juízo de Direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC.

De fato, o art. 3º, §2º, do CPC estabelece que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Por sua vez, o art. 139, V, do referido dispõe que o juiz promoverá, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.

No entanto, no art. 166 o CPC, estabelece que a conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

A confidencialidade, como ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “implica o sigilo de toda informação obtida pelo conciliador ou mediador ou ainda pelas partes, no curso da autocomposição, com exceção de prévia autorização das partes” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., 2016, pág. 293).

Assim, com fulcro nos artigos 165 e 331, §1º do referido diploma legal, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo da autocomposição das partes em outras oportunidades.

CITE-SE a parte ré, BANCO BRADESCO S.A. para responder a presente demanda, no prazo legal, advertindo-lhes de que, em não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos dos arts. 335 e 336 do Código de Processo Civil.

Advirta-se à parte ré que o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23050308412628100000085132456 1-PI Petição 23050308412643700000085132458 2-RG Documento de identificação 23050308412714600000085132459 3- Compro Endereço Comprovante de endereço 23050308412749800000085132460 4-Procuração Procuração 23050308412782600000085132461 5- DH Declaração 23050308412816200000085132462 6-Ex 118-1222 Documento Diverso 23050308412860000000085132464 7- C.B Documento Diverso 23050308412932200000085132466 Em deferência ao quanto firmado no IRDR n.º 3.043/2017, este juízo, em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC/2015, esclarece às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito: “ É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SIRVA DO PRESENTE COMO CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Paulo Ramos- MA, em 4 de maio de 2023.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular
09/05/2023 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2023 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 15:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2023 08:42

Conclusos para decisão
03/05/2023 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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