10/07/2023 23:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:42

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 10:41

Transitado em Julgado em 05/07/2023
07/07/2023 07:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 05/07/2023 23:59.
18/06/2023 18:21

Decorrido prazo de K L D CONSTRUCOES LTDA em 14/06/2023 23:59.
23/05/2023 00:28

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
23/05/2023 00:28

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep.

Luciano Fernandes Moreira, Av.

Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0801145-53.2018.8.10.0073 Autor(s): MUNICIPIO DE BARREIRINHAS Advogado(s):Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO SOUSA FIGUEIREDO FERREIRA - MA9008-A Réu(s): K L D CONSTRUCOES LTDA Travessa Coronel Chaves, 450, São Francisco, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-410 Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCO AURELIO DE MELO CARNEIRO - MA6133-A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS/MA em face de K L D CONSTRUÇÕES LTDA., com pedido liminar, cujo objeto é a apresentação de toda a documentação relacionada aos PAF n. 913 e 1268/17 a 1271/17.

A inicial veio instruída com documentos.

O pedido liminar de exibição de documentos foi deferido (fls.

ID 14875559).

Citado e intimado, o réu atravessou petição de exibição de documentos (ID 39390401).

Intimada acerca da petição e documentos que a acompanham, a parte autora não se manifestou.

Com vista dos autos, o MP manifestou desinteresse no feito. É o que cabia relatar.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que a parte requerida trouxe, sem resistência, as informações solicitadas na inicial, sobre elas não tendo se manifestado a parte autora, apesar de intimada para tanto.

Sobre tais argumentos e documentos, a parte autora reiterou não ter encontrado a ré para notificação pessoal, tendo realizado notificação por edital.

Com efeito, diante disto, reputo satisfeita a pretensão deduzida na inicial quanto à obrigação de fazer, a caracterizar a perda superveniente do direito de agir.

Esclareço, nesse sentido, que a ausência de demonstração da pretensão resistida faz com que a exibição, pela ré, dos documentos e informações requeridos pela parte autora não implique reconhecimento jurídico do pedido, mas sim perda superveniente do interesse processual, de modo a afastar a condenação relativamente aos ônus da sucumbência, em razão do princípio da causalidade, haja vista que nada assegura que a parte autora não poderia ter obtido seu intento na via administrativa, mediante notificação endereçada à sede da demandada, ao invés de buscar desde logo o Poder Judiciário.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc.

VI do CPC.

Sem custas, por tratar-se da Fazenda Pública.

Condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios devidos pela parte autora, os quais arbitro em R$ 1.000,00, tendo em vista tratar-se o valor da causa muito baixo (art. 85, §8º, CPC), bem assim considerando o zelo profissional, a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido (art. 85, §2º, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para julgamento.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA
19/05/2023 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 10:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/03/2023 11:09

Conclusos para despacho
07/12/2022 17:28

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
23/11/2022 17:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2022 17:19

Juntada de Certidão
17/11/2022 16:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 11/10/2022 23:59.
17/08/2022 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2020 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2020 10:31

Juntada de Ato ordinatório
22/07/2020 17:14

Juntada de petição
24/06/2020 10:38

Juntada de Certidão
06/06/2020 12:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 26/05/2020 23:59:59.
02/04/2020 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2020 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2019 10:30

Juntada de petição
24/09/2019 10:28

Juntada de petição
26/07/2019 15:51

Juntada de petição
17/10/2018 09:20

Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2018 15:54

Conclusos para decisão
16/10/2018 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2018

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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