TJMA - 0829842-33.2023.8.10.0001

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

HAYSSA HAYALLA ARAUJO CAMPELO

CPF *41.***.*15-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO

DETRAN/MA - DEPARTAMENTO DE TR NSITO DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2023 08:26

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2023 08:23

    Transitado em Julgado em 18/07/2023

  • 18/07/2023 04:38

    Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 17/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 12:33

    Decorrido prazo de HAYSSA HAYALLA ARAUJO CAMPELO em 11/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 05:55

    Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 03/07/2023 23:59.

  • 26/06/2023 00:21

    Publicado Intimação em 26/06/2023.

  • 25/06/2023 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

  • 23/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0829842-33.2023.8.10.0001

    Vistos.

    A parte autora requereu a desistência da presente ação, conforme petição juntada aos autos.

    Dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando “homologar a desistência da ação”.

    Desnecessária a aquiescência do réu ao pedido de desistência formulado, consoante o Enunciado nº 90 do FONAJE, senão vejamos:.

    ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.

    Ante o exposto, EXTINGO a presente ação, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC.

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, posto que não incidentes em primeiro grau de jurisdição (Lei 9099/95, artigo 55).

    Proceda-se o cancelamento da audiência de designada para o dia 09/11/2023 10:00.

    P.R.I.

    Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

    São Luís, 22 de junho de 2023.

    Juiz Marcelo José Amado Libério Titular do JEFAZ de São Luís Obs.

    A presente sentença serve de mandado de intimação.

  • 22/06/2023 12:52

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 09/11/2023 10:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

  • 22/06/2023 11:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/06/2023 11:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/06/2023 11:49

    Extinto o processo por desistência

  • 19/06/2023 13:20

    Decorrido prazo de HAYSSA HAYALLA ARAUJO CAMPELO em 16/06/2023 23:59.

  • 15/06/2023 20:16

    Conclusos para julgamento

  • 15/06/2023 20:15

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 15:11

    Juntada de petição

  • 01/06/2023 00:21

    Publicado Intimação em 01/06/2023.

  • 01/06/2023 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Processo: 0829842-33.2023.8.10.0001 DEMANDANTE: HAYSSA HAYALLA ARAÚJO CAMPELO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: PAULA RAÍSSA DOS SANTOS RODRIGUES - PI19994 DEMANDADO: DETRAN/MA - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MARANHÃO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN MANDADO DE INTIMAÇÃO MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO, Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luis da Comarca da Ilha de São Luis/MA, na forma da Lei nº 12.153/2009, MANDA que em seu cumprimento, proceda à intimação do DEMANDANTE: HAYSSA HAYALLA ARAÚJO CAMPELO, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a realizar-se no dia 09/11/2023 10:00, na Sala de Audiências deste Juízo, sito no Fórum do Calhau (5º andar), oportunidade em que deverão comparecer, pessoalmente, cujo inteiro teor da Petição Inicial (ou termo de reclamação) e documento(s) anexado(s) podem ser consultados pelo site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, mesmo por pessoa não credenciada para uso do PJe, no endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, com utilização do(s) código(s) abaixo relacionado(s): Dado e passado nesta cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, eu,Rolland Alex Monteles da Silva, Técnico Judiciário, digitei, conferi e assino por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luis/MA, Estado do Maranhão, art. 225, VII do CPC.

    ROLLAND ALEX MONTELES DA SILVA Técnico Judiciário

  • 30/05/2023 11:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/05/2023 10:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/05/2023 10:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/05/2023 10:46

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/05/2023 00:09

    Publicado Intimação em 26/05/2023.

  • 26/05/2023 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0829842-33.2023.8.10.0001 DEMANDANTE: HAYSSA HAYALLA ARAUJO CAMPELO DEMANDADO: DETRAN/MA - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por HAYSSA HAYALLA ARAUJO CAMPELO em face do DETRAN/MA – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MARANHÃO, requerendo, em síntese que o demandado promova imediatamente a progressão da requerente por Tempo de Exercício no Cargo, efetuando sua implantação na folha de pagamento, independentemente da resposta sobre a dotação orçamentária solicitada, conforme determina a legislação vigente.

    Nesse diapasão constato, ainda, que o autor, ao atribuir à causa o valor de R$ 1.917,88 (mil novecentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos) referente a diferença salarial e outras verbas que entende ter direito, deixou de observar os mandamentos contidos nos artigos 292, § 2º, do CPC, e 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, pois não inclusa as parcelas vincendas: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. (grifo nosso) É de fundamental importância destacar que em sede de Juizado Especial a liquidação antecipada do pedido é medida que se impõe, ante a vedação legal de prolação de sentença ilíquida, conforme estipulado no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, bem como, para a necessária apuração quanto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a respectiva ação, ante a limitação contida no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009.

    Assim, converto o julgamento em diligência e com fulcro no art. 115, parágrafo único do CPC/2015, determino a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória descritiva de cálculos, apresentando os valores referente ao retroativo que entende fazer jus, incluindo os 12 meses seguintes à propositura desta no que diz respeito ao recebimento de valores para fins de delimitação da causa à alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12153/2009, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

    Após, voltem os autos conclusos para decisão de tutela de urgência.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, data do sistema.

    Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.

    O presente despacho/decisão serve de mandado de citação/intimação/notificação.

  • 24/05/2023 11:55

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 11:54

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 09:41

    Juntada de petição

  • 24/05/2023 06:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/05/2023 18:23

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 17/05/2023 20:46

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 20:46

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/11/2023 10:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

  • 17/05/2023 20:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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