30/04/2024 19:06

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 19:06

Juntada de Certidão
20/02/2024 03:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:23

Decorrido prazo de JOZIMAR DIAS PEREIRA em 19/02/2024 23:59.
01/02/2024 00:56

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2024 15:18

Juntada de Certidão
30/01/2024 13:15

Recebidos os autos
30/01/2024 13:15

Juntada de decisão
25/09/2023 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/09/2023 18:46

Juntada de Ofício
10/08/2023 20:50

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:30

Conclusos para decisão
09/08/2023 16:28

Juntada de termo
21/07/2023 03:43

Decorrido prazo de JOZIMAR DIAS PEREIRA em 18/07/2023 23:59.
21/07/2023 03:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 18:25

Juntada de contrarrazões
27/06/2023 02:01

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2023.
27/06/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
27/06/2023 02:01

Publicado Sentença (expediente) em 27/06/2023.
27/06/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE/MA Av.

Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0800922-81.2022.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem] REQUERENTE: JOZIMAR DIAS PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERVULO SANTOS VALE - MA15050 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por JOZIMAR DIAS PEREIRA em face do BANCO BRADESCO S/A.

Pleiteia a parte requerente a restituição em dobro dos valores descontados a título de “ENCARGOS LIMITE DE CRED”, condenando-se o requerido à reparação pelos danos morais.

Com a inicial, vieram os documentos acostados em ID 69397422.

Na Contestação de ID 77785345 a parte demandada arguiu a prescrição do direito postulado pela autora e a ausência de interesse processual.

No mérito, sustentou a regularidade da cobrança destacada pela parte autora, pugnando pelo indeferimento total dos pedidos iniciais.

Réplica em ID 93563820 reiterando os termos da Petição Inicial e postulando pelo julgamento de procedência da ação.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o breve relatório.

Fundamento e decido.

PREJUDICIAL DE MÉRITO Em relação à alegação de que a pretensão Autoral já teria sido alcançada pela prescrição, esclareço que nas relações consumeristas o prazo para reclamar falha na prestação do serviço é quinquenal, conforme estabelece o Art. 27, da Lei nº 8.078/1990.

Da jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO.

PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

ART. 27 DO CDC.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo a jurisprudência desta Corte, o prazo de prescrição para o consumidor pleitear reparação por falha na prestação do serviço é de cinco anos, consoante previsto no art. 27 do CDC. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no REsp: 995890 RN 2007/0240925-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/11/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2013). (grifei) Desse modo, eventual restituição de valores deve observar a prescrição quinquenal.

PRELIMINAR Sem razão a alegação de falta de interesse de agir, pois a parte autora questiona parcelas de contratos bancários lançadas a débito em sua conta, sendo que o réu, em Contestação, embora tenha alegado que não houve prévio requerimento administrativo, defendeu a regularidade das cobranças de tais parcelas, situação que demonstra a necessidade de ingresso desta demanda.

Ou seja, na via administrativa o problema não seria solucionado.

Ressalto que a RESOL-GP – 312021 TJMA, revogou a Resolução nº 43/2017, que recomendava o encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais.

MÉRITO Inicialmente, esclareço que a ação comporta julgamento antecipado, conforme art. 355, I, CPC, uma vez que nela se discute a existência de tarifa bancária (ENCARGOS LIMITE DE CRED), cujo contrato deve ser apresentado com a Petição Inicial ou com a Contestação, conforme previsão do art. 434, CPC, já que se trata de instrumento formado antes do ingresso da lide.

No caso, a Contestação veio acompanhada do mencionado instrumento contratual, conforme se observa na documentação de ID 77785346.

Dito isto, a discussão dos autos cinge-se à aferição da legalidade ou não dos descontos na conta corrente da parte autora, a título de tarifa bancária supostamente não contratada, bem como, quanto ao dever de indenizar eventuais danos materiais e morais oriundos de tal fato.

Nesse contexto, destaco que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual incidem as normas da Lei n. 8.078/90, mais precisamente o preceito contido no caput e §1º, I a III, de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.

Da análise dos autos, considerando a distribuição dinâmica do ônus da prova, impunha-se ao requerido, a teor do art. 373, II, do CPC, e arts. 14, § 3º e 6º, VIII, ambos do CDC, demonstrar a legitimidade dos descontos referentes ao serviço “ENCARGOS LIMITE DE CRED” na conta da parte autora, ônus do qual se desincumbiu, eis que juntou aos autos o “Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Cheque Especial/Crédito Especial” em ID 77785346, demonstrando a opção do requerente à adesão a tarifa bancária mencionada.

Logo, em que pese o autor tenha afirmado na inicial que não solicitou pacote tarifário que venha a autorizar as cobranças denunciadas, as provas produzidas demonstram o contrário, sendo incontroverso que o consumidor, aderiu aos serviços impugnados.

Desta forma, vislumbro que a parte requerente, de forma expressa e inequívoca, optou pela adesão aos serviços e produtos ditos como não contratados, incidindo, a partir daí, as cobranças destacadas nos autos.

Portanto, comprovada a contratação, não há nenhum ato ilícito na conduta do requerido, na medida em que agiu no exercício regular de um direito seu.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve a presente como mandado/ofício.

Cumpra-se.

Senador La Rocque/MA, data da assinatura.

ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA
23/06/2023 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 11:14

Juntada de Certidão
23/06/2023 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 09:58

Juntada de apelação / remessa necessária
19/06/2023 20:47

Julgado improcedente o pedido
07/06/2023 11:48

Conclusos para julgamento
07/06/2023 11:48

Juntada de termo
07/06/2023 11:47

Juntada de Certidão
31/05/2023 09:58

Juntada de petição
19/05/2023 00:29

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0800922-81.2022.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOZIMAR DIAS PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERVULO SANTOS VALE - MA15050 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, art. 1º, inciso LX do Provimento n° 22/2018, bem como do art. 1º, inciso X da Portaria 23682019, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando a utilidade das diligências, sob pena de indeferimento de produção de novas provas e/ou julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC c/c art. 355, I, do CPC).

Senador La Rocque, 17 de maio de 2023.

VANESSA ALVES COSTA Tecnico Judiciario Sigiloso
17/05/2023 15:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 15:10

Juntada de ato ordinatório
06/01/2023 21:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/10/2022 23:59.
06/10/2022 10:43

Juntada de contestação
13/09/2022 23:47

Juntada de petição
09/09/2022 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2022 20:49

Juntada de petição
23/06/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 11:37

Conclusos para despacho
16/06/2022 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2022

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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