17/02/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 15:00

Juntada de Certidão
17/12/2024 07:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 16:57

Juntada de protocolo
25/11/2024 12:30

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2024.
24/11/2024 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 15:29

Juntada de ato ordinatório
30/10/2024 09:28

Recebidos os autos
30/10/2024 09:28

Juntada de decisão
30/08/2024 07:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
30/08/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 06:57

Juntada de Certidão
29/08/2024 22:35

Juntada de contrarrazões
14/08/2024 12:18

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:29

Juntada de Certidão
06/08/2024 08:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 12:17

Juntada de apelação
15/07/2024 00:47

Publicado Sentença em 15/07/2024.
13/07/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 22:05

Julgado improcedente o pedido
20/06/2024 09:43

Conclusos para despacho
20/06/2024 08:23

Juntada de Certidão
20/06/2024 04:54

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DE OLIVEIRA em 19/06/2024 23:59.
14/06/2024 17:55

Juntada de petição
12/06/2024 02:35

Publicado Despacho em 12/06/2024.
12/06/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 17:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 11:31

Conclusos para despacho
10/06/2024 10:05

Juntada de Certidão
08/06/2024 00:20

Decorrido prazo de CHIRLEY FERREIRA DA SILVA em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 16:47

Juntada de protocolo
27/05/2024 17:18

Juntada de petição
15/05/2024 01:48

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2024.
15/05/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 20:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 20:38

Juntada de Certidão
10/05/2024 09:07

Juntada de Certidão
10/05/2024 01:01

Juntada de contestação
10/05/2024 00:58

Juntada de contestação
23/04/2024 01:35

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 08:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2024 17:25

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA MADALENA DE OLIVEIRA - CPF: *46.***.*73-15 (AUTOR).
04/04/2024 14:05

Conclusos para decisão
04/04/2024 13:19

Juntada de Certidão
04/04/2024 01:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 03/04/2024 23:59.
19/03/2024 06:02

Juntada de petição
28/02/2024 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2024.
28/02/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2024 10:44

Juntada de ato ordinatório
23/02/2024 12:05

Recebidos os autos
23/02/2024 12:05

Juntada de decisão
26/09/2023 06:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
26/09/2023 06:48

Juntada de Certidão
26/09/2023 06:45

Juntada de Certidão
06/09/2023 01:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/09/2023 23:59.
10/08/2023 20:06

Juntada de aviso de recebimento
10/07/2023 18:32

Juntada de protocolo
30/06/2023 13:25

Juntada de Certidão
23/06/2023 00:49

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2023 12:52

Juntada de Mandado
19/06/2023 12:11

Outras Decisões
16/06/2023 09:17

Conclusos para decisão
16/06/2023 09:04

Juntada de Certidão
14/06/2023 21:08

Juntada de apelação
23/05/2023 00:33

Publicado Sentença em 23/05/2023.
23/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0804571-39.2023.8.10.0060 AUTOR: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A, CHIRLEY FERREIRA DA SILVA - PI10862 REU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que se discute a legalidade de empréstimo consignado referente ao contrato nº 314939812-9 no valor de R$ R$ 573,69 em 72 parcelas de R$ 17,40 cada, tendo início em 04/2017.

Assim, requereu o benefício da justiça gratuita, inversão do ônus da prova, a declaração a inexistência do contrato, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. É o que basta relatar.

Fundamento.

DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO No art. 332 do Código de Processo Civil constata-se hipóteses excepcionais em que o magistrado, verificando antecipadamente que não há necessidade de fase instrutória, está abalizado a proferir sentença liminar de improcedência.

O referido dispositivo, nos incisos de I a IV, reúne casos em que o cerne da lide reside unicamente em uma questão jurídica que já foi decidida, em julgamento anterior ao qual o ordenamento confere peculiar valor, opostamente à pretensão do autor.

Outra possibilidade de rejeição, de plano, da demanda, com julgamento do mérito, acontece quando se verificar a ocorrência de prescrição ou decadência (art. 332, § 1º).

O que há em comum em todos os casos é a circunstância de que é absolutamente desnecessária a produção de qualquer prova para um julgamento contrário ao autor.

Esse é exatamente o caso dos autos.

Não há dilação probatória necessária, considerando que os documentos apresentados com a petição inicial e as assertivas nela lançadas permitem de plano o enquadramento jurídico, com resultado de improcedência liminar do pedido.

DO MÉRITO A inconformidade da parte autora se resume a negativa de qualquer contratação com a empresa requerida.

Contudo, analisando-se os autos, constata-se do conjunto probatório coligado o direcionamento no sentido de não acolher o pedido do autor.

Insta salientar que é evidente que se está diante de uma relação de consumo, posto que o autor se enquadra perfeitamente na figura do consumidor, enquanto que o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º).

Além disso, tal entendimento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, a qual prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Neste ínterim, dispõe o artigo 27 do CDC, in verbis: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Neste caso, exploremos a prescrição: trata-se da extinção da ação judicial pelo decurso do lapso de tempo em decorrência da inércia do titular.

Portanto, tal instituto é norteador de segurança jurídica, já que elide que as relações civis se perdurem no tempo.

Desta forma, as normas consumeristas devem ser aplicadas ao caso ora analisado, incidindo, por conseguinte, o prazo prescricional quinquenal (05 anos), previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, para que a parte prejudicada postule em juízo objetivando resguardar um direito.

Interpretando o dispositivo legal observa-se que para fins de contagem do prazo prescricional de cinco anos, deve-se levar em conta a parte final do previsto no artigo 27 do CDC, que determina que a contagem do prazo inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Nesse sentido é o aresto jurisprudencial da Quinta Câmara Cível do TJMA: CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FATO DO SERVIÇO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

CINCO ANOS.

ART. 27 DO CDC.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

Segundo o artigo 27do CDC: "Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".II.

Na hipótese, constata-se que a autora tomou conhecimento dos descontos em 07/03/2007.

Portanto, como a ação foi interposta somente no dia 24/07/2014, operou-se o instituto da prescrição, nos termos do artigo supracitado.

III.

Além disso, não é razoável alegar que o consumidor sofreu 36 (trinta e seis) descontos de R$ 96,97 (noventa e seis reais e noventa e sete centavos) em sua aposentadoria sem percebê-los, somente vindo a notar os descontos após transcorrer vários anos da quitação completa do débito IV.

Apelação conhecida e improvida. (TJ-MA - APL: 0464842014 MA 0001370-71.2014.8.10.0033, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 20/07/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2015).

Desta feita, nos contratos consignados, considera-se que o contratante toma conhecimento do dano no primeiro desconto alegado como indevido em sua aposentadoria ou contracheque.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça determinou: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.

SÚMULA 7/STJ.

EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO.

SÚMULA 283 DO STF.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

ART. 27 DO CDC.

TERMO A QUO.

DATA DO CONHECIMENTO DO DANO.

REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 07/STJ.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ, AGINT NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.561 – M, REL.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERIN) O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já firmou posicionamento sobre o tema, senão vejamos: CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FATO DO SERVIÇO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

CINCO ANOS.

ART. 27 DO CDC.

PRESCRIÇÃO.

COERÊNCIA.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Segundo o artigo 27 do CDC: "Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".

II.

Portanto, nos termos na inicial, o consumidor teve conhecimento do dano e de sua autoria, A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO, no mês de julho de 2010 (fl. 26).

Logo, iniciando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, para propor a referida ação de indenização, a partir da referida data.

III.

Assim, tendo a demanda sido ajuizada em 15/10/2015, constata-se que está fora do prazo prescricional, previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, pois a pretensão da Apelante se extinguiu no mês de julho de 2015.

IV.

Apelação conhecida e desprovida.

Unanimidade. (Ap 0198842018, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/12/2018 , DJe 07/12/2018) Portanto, o prazo prescricional por eventual defeito na prestação do serviço é de 05(cinco) anos a contar da data da ciência do feito, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

No presente caso, o autor ingressou em juízo com a presente ação declaratória em 16 de maio de 2023 questionando a legalidade do empréstimo, informando não ter realizado o citado contrato, tendo o primeiro desconto em ABRIL de 2017 conforme se infere do documento de id num. 92324074.

Assim, não é aceitável ter descontos mensais em seu benefício/conta e não ser percebido pelo autor, uma vez que ficaria a critério subjetivo da parte dizer se tomou ou não conhecimento do fato, sem comprovação do alegado, podendo, assim, dar azo à má-fé.

Portanto, uma vez que não foi provado nos autos em momento oportuno a data exata em que se deu o conhecimento da existência do empréstimo multicitado, é prudente considerar que o marco inicial do prazo prescricional em evidência é a data do primeiro desconto.

Desse modo, considerando que o primeiro desconto se deu em 04/2017, no caso concreto, o feito fora alcançado pela prescrição.

Frisa-se que a prescrição caracteriza matéria de ordem pública, que, portanto, comporta pronúncia de ofício pelo juiz, nos termos do art. 332, caput e §1º c/c o art. 487, parágrafo único, todos do CPC, a seguir: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) §1o.

O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

Art. 487, parágrafo único.

Ressalvada a hipótese do§ 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Nestes termos, sendo desnecessária a intimação da parte para se manifestar, e, considerando que o prazo prescricional de 05(cinco) anos findou-se sem que a parte ora requerente tivesse ingressado com a ação competente, reconheço, de ofício, a prescrição, consoante fundamentação acima.

DECIDO.

Ante o exposto, julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pleito indenizatório, à luz do art. 332, §1º do CPC, considerando a ocorrência da PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 206, §3,º, V do CC, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito consoante o art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora nas custas processuais.

No entanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da justiça gratuita, que ora concedo a parte autora.

Deixo de condenar em honorários de sucumbência, considerando que não houve citação.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Timon/MA, 19 de maio de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
19/05/2023 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 12:25

Declarada decadência ou prescrição
16/05/2023 15:40

Conclusos para despacho
16/05/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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