16/09/2024 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/09/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:57

Conclusos para decisão
03/09/2024 14:56

Juntada de Certidão
03/09/2024 14:53

Juntada de Certidão
31/08/2024 00:14

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 30/08/2024 23:59.
30/07/2024 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:49

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 22/07/2024 23:59.
10/07/2024 18:59

Juntada de apelação
19/06/2024 16:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2024 16:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2024 16:09

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 13:50

Conclusos para julgamento
29/04/2024 13:50

Juntada de Certidão
29/04/2024 13:49

Juntada de Certidão
29/04/2024 12:02

Juntada de petição
17/04/2024 01:58

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
17/04/2024 01:58

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 15:43

Juntada de protocolo
15/04/2024 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 09:07

Conclusos para decisão
28/02/2024 09:07

Juntada de Certidão
27/02/2024 03:16

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 26/02/2024 23:59.
01/02/2024 00:29

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2024 10:48

Juntada de contestação
11/12/2023 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2023 09:53

Outras Decisões
11/12/2023 08:34

Conclusos para despacho
11/12/2023 08:34

Juntada de Certidão
11/12/2023 07:39

Recebidos os autos
11/12/2023 07:39

Juntada de despacho
04/10/2023 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
03/10/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 09:28

Conclusos para decisão
22/08/2023 09:28

Juntada de Certidão
22/08/2023 02:13

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 21/08/2023 23:59.
27/07/2023 04:33

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2023 10:45

Juntada de Certidão
16/07/2023 08:44

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 12/07/2023 23:59.
21/06/2023 01:17

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Processo n. 0800822-58.2023.8.10.0110 [Seguro] Requerente: DURCILENE MEIRELES SANTOS Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Compulsando os autos, verifico óbice intransponível ao trânsito da demanda, consistente na falta de interesse processual da requerente.

No despacho judicial de Id 92200816, fora determinada a emenda da exordial, a fim de regularizar e/ou complementar a presente com as informações, dados e documentos necessários para o prosseguimento do feito.

Ocorre que, devidamente intimada a parte autora não emendou a petição inicial, conforme Id 94854482. É o breve relatório.

Decido.

O artigo 321 do Código de Processo Civil, estabelece a concessão de prazo, por parte do juiz, para que sejam sanadas as eventuais irregularidades da petição inicial.

Outrossim, o art. 330 do respectivo diploma legal, prevê, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do primeiro dispositivo mencionado.

Dessa forma, entendo configurada a negligência da parte autora em promover atos necessários para o prosseguimento do feito, uma vez que manteve-se inerte, ante a requisição de regularização do vício aparente.

De igual modo, o art. 485, VI, do CPC, consigna que o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito, se verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

A certidão exarada pela Secretaria Judicial (Id 94854482) menciona que o autor deixou transcorrer o prazo concedido, sem se manifestar.

Assim, não o fez, fazendo incidir o comando normativo do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o qual determina como penalidade pela ausência da parte autora, a extinção do processo sem resolução de mérito.

Nesse diapasão, colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ‘’PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

EMENDA À INICIAL.

DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

ALÍNEA "C" PREJUDICADA.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA. 1.

Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida em Ação Coletiva promovida pelo ora agravante contra o Estado do Maranhão, objetivando ao recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no Processo n. 6.542/2005. 2.

O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito, em virtude do não cumprimento da decisão que determinou a emenda à inicial. 3.

Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Processo Civil de (CPC/2015), tendo em vista que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 4.

Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo ao STJ, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. 5.

Consigne-se que a incidência da referida súmula é óbice também para o exame da divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6.

Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito (AgInt nos EDcl no AREsp 1.801.005/SP, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 30.6.2021). 7.

Por fim, correta a decisão agravada, que apontou a ausência de prequestionamento, mesmo porque os Embargos Declaratórios opostos na origem para tal fim foram corretamente rejeitados, já que não havia omissão a ser sanada, porquanto os dispositivos legais ali apontados não foram invocados no recurso de Apelação. 8.

Agravo Interno não provido.’’ (STJ.

AgInt no AREsp n. 2.201.991/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023.) Grifei Do exposto, com base na fundamentação supra, indefiro a inicial e, por consequência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito com amparo nos arts. 320 c/c art. 321, parágrafo único c/c art. 330, III, art. 485, I e VI, todos do CPC.

Sem custas e honorários, ante o deferimento do pedido de justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Penalva/MA, datada e assinada eletronicamente.

CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva
19/06/2023 23:06

Juntada de apelação
19/06/2023 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 15:15

Indeferida a petição inicial
18/06/2023 17:03

Conclusos para julgamento
18/06/2023 17:03

Juntada de Certidão
18/06/2023 08:46

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 13/06/2023 23:59.
22/05/2023 00:25

Publicado Intimação em 22/05/2023.
20/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0800822-58.2023.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): DURCILENE MEIRELES SANTOS ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - OAB/MA 13965-A REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) despacho que segue e cumprir o ali disposto: " Desta feita, intime-se a parte requerente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da peça e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 320 c/c 321, ambos do CPC, para: a) comprovar seu INTERESSE-NECESSIDADE na presente ação, devendo apresentar prévio requerimento administrativo indeferido ou negado apto a comprovar tentativa de resolução administrativa da suposta lide; b) juntar comprovante de residência atual, de titularidade do autor e atendendo ao rol do art. 1º da Lei 6.629/79 (conta de água, energia, etc.).

Em sendo em nome de terceiro, deve comprovar, documentalmente, a existência de vínculo.

Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente.CAROLINA DE SOUSA CASTRO.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva " .

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Quinta-feira, 18 de Maio de 2023.

MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) CAROLINA DE SOUSA CASTRO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
18/05/2023 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 09:11

Conclusos para decisão
20/04/2023 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802843-27.2022.8.10.0050

Condominio Residencial Riviera Iii

Carlos Franklin Almeida da Silva

Advogado: Renata Freire Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/12/2022 20:53

Exibir Processo

Processo nº 0820923-02.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Luiz Henrique Falcao Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/11/2022 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0820923-02.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Luiz Henrique Falcao Teixeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/05/2016 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0800465-63.2023.8.10.0018

Colegio Humberto Ferreira Ii LTDA - ME

Thalyta Thamara Mendes Cantanhede

Advogado: Marcus Vinicius Alencar Barros

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/04/2023 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0802989-97.2023.8.10.0029

Maria do Socorro Lima Carvalho

Banco do Brasil SA

Advogado: Kedson Lima Cruz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/02/2023 15:53

Exibir Processo