17/07/2023 15:55

Baixa Definitiva
17/07/2023 15:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
17/07/2023 15:55

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/07/2023 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 14/07/2023 23:59.
20/06/2023 16:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 15/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:27

Decorrido prazo de ISABEL MARIA DA SILVA FREITAS em 15/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:00

Publicado Ementa em 24/05/2023.
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

Sessão virtual do período de 11 a 18 de maio de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0814185-02.2021.8.10.0040 - IMPERATRIZ/MA Apelante: Isabel Maria da Silva Freitas Advogado: Dr.

Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) Apelado: Município de Imperatriz Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS SALARIAIS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA.

IMPOSSIBILIDADE.

RE 593.068.

SUPENSÃO DOS DESCONTOS COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS.

RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (CET), INCENTIVO DE SALA DE AULA (ISA), GRATIFICAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº. 1507/2013 E GRATIFICAÇÃO TURNO ADICIONAL ESCOLA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

I - O STF, no julgamento do RE 593068, apreciando o tema 163 de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade; II - as verbas remuneratórias recebidas pelos autores que tenham caráter indenizatório, bem como as que tenham caráter transitório, como é o caso daquelas constantes na sentença, não podem ser consideradas para base de cálculo da contribuição previdenciária, porquanto não repercutem nos seus proventos de aposentadoria; III - considerando também a ilegalidade dos descontos de contribuição previdenciária sobre condição especial de trabalho (CET), incentivo de sala de aula (ISA), gratificação por representação, gratificação do art. 7º da Lei nº. 1507/2013 e gratificação turno adicional escola, deve ser determinada a restituição dos valores indevidamente descontados referentes a tais parcelas, observada a prescrição quinquenal, a serem apurados em liquidação de sentença IV – sentença parcialmente reformada; apelação provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do desembargador relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís, 18 de maio de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
22/05/2023 16:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2023 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 12:19

Conhecido o recurso de ISABEL MARIA DA SILVA FREITAS - CPF: *35.***.*57-06 (APELANTE) e provido
19/05/2023 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2023 13:52

Juntada de Certidão
18/05/2023 09:40

Juntada de petição
17/05/2023 15:03

Juntada de petição
12/05/2023 10:21

Juntada de parecer
09/05/2023 10:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2023 14:58

Conclusos para julgamento
02/05/2023 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2023 16:43

Recebidos os autos
17/04/2023 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
17/04/2023 16:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/02/2023 14:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/02/2023 14:37

Juntada de parecer do ministério público
09/11/2022 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 15:25

Recebidos os autos
07/11/2022 15:24

Conclusos para despacho
07/11/2022 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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