14/01/2025 14:50

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 14:43

Transitado em Julgado em 04/12/2024
04/12/2024 09:36

Decorrido prazo de YUDISLEYDIS DIAZ BERRIO em 03/12/2024 23:59.
29/10/2024 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2024 12:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/10/2024 08:47

Conclusos para decisão
08/10/2024 20:27

Juntada de Certidão
25/09/2024 05:02

Decorrido prazo de YUDISLEYDIS DIAZ BERRIO em 24/09/2024 23:59.
04/09/2024 01:53

Publicado Intimação em 03/09/2024.
04/09/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 21:35

Processo Desarquivado
06/08/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:12

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:06

Juntada de termo
07/03/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 12:39

Juntada de termo
04/12/2023 21:29

Processo Desarquivado
30/11/2023 18:13

Declarada incompetência
29/11/2023 13:42

Conclusos para despacho
29/11/2023 13:42

Juntada de termo
26/06/2023 10:17

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 10:15

Juntada de termo
16/06/2023 18:14

Decorrido prazo de KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES em 12/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:31

Publicado Decisão (expediente) em 19/05/2023.
19/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0827199-05.2023.8.10.0001 AUTOR: YUDISLEYDIS DIAZ BERRIO Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 REQUERIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e outros (2) DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por YUDISLEYDIS DIAZ BERRIO contra ato da PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO E DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MEC.

Pois bem.

Compulsando os autos verifico que um dos impetrados na relação processual é a SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MEC, vinculada ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

Sobre o tema, o art. 109, I da Constituição Federal e o artigo 45, caput do Código de Processo Civil assim estabelecem: - Constituição Federal: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; - Código de Processo Civil Art. 45.

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: Nesta senda, a Justiça Comum Estadual não possui competência para processamento e julgamento do feito em virtude da SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MEC, vinculada ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, figurar no polo passivo, sendo, portanto, a incompetência, no caso em tela, absoluta.

Ressalto que a incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser reconhecida de ofício, a teor do art. 64, § 1º do CPC.

Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processamento do feito e determino a remessa dos autos a Justiça Federal, após a devida baixa na distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente).
17/05/2023 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 17:28

Declarada incompetência
08/05/2023 15:24

Conclusos para decisão
08/05/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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