TJMA - 0800990-09.2023.8.10.0127

1ª instância - Vara Unica de Sao Luis Gonzaga do Maranhao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIO SOUSA NASCIMENTO

CPF *11.***.*60-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO SA

CNPJ: 60.746.948/1312-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2024 10:20

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2024 00:44

    Decorrido prazo de ANTONIO SOUSA NASCIMENTO em 12/07/2024 23:59.

  • 27/07/2024 00:44

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/07/2024 23:59.

  • 28/06/2024 00:28

    Publicado Intimação em 28/06/2024.

  • 28/06/2024 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

  • 26/06/2024 09:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/06/2024 14:21

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 14:20

    Juntada de petição

  • 03/07/2023 09:45

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 29/06/2023 19:12

    Juntada de contrarrazões

  • 02/06/2023 11:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/06/2023 09:35

    Outras Decisões

  • 02/06/2023 08:33

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 01:07

    Publicado Intimação em 02/06/2023.

  • 02/06/2023 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

  • 01/06/2023 18:27

    Juntada de apelação

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

    Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800990-09.2023.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANTONIO SOUSA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO - MA17475-A Requerido: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Cuida-se de Ação Ordinária proposta por ANTONIO SOUSA NASCIMENTO em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados na inicial.

    Alega a parte requerente que foi surpreendida ao perceber em sua conta corrente descontos provenientes de "CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE e SEGURO PRESTAMISTA.", sem, contudo, ter realizado qualquer contratação com a instituição bancária requerida.

    Aduz na inicial que não firmou o contrato junto ao requerido, tampouco autorizou sua realização, o que tem lhe causado sérios constrangimentos, desgaste emocional e prejuízo de ordem material.

    Despacho determinando a intimação da parte para manifestação sobre possível coisa julgada em razão do processo nº 0800049-64.2020.8.10.0127 e 0800053-04.2020.8.10.0127.

    A autora apresentou petição, em ID 93433978, requerendo o prosseguimento do feito.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Relatado, passo à decisão.

    O caso não carece de maiores delongas para o seu julgamento.

    Em consulta ao sistema PJE, constato existir ações idênticas a esta que tramitou nesta Comarca, tombadas sob os nº 0800049-64.2020.8.10.0127 e 0800053-04.2020.8.10.0127, que foram julgadas procedentes.

    Por sua vez, de uma simples leitura da inicial destes autos, fica evidente que o pedido apresentado nesta ação é o mesmo daquela, sendo aqui discutido o mesmo contrato e a mesma conta corrente, de modo que a validade do contrato já foi devidamente analisada.

    Portanto, demonstrada a igualdade de partes, de pedidos e de causas de pedir, bem como de decisão judicial anterior transitada em julgado, resta configurada a existência de coisa julgada, devendo o processo ser extinto, sem resolução de mérito.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    DPVAT.

    OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.

    Uma vez posta a lide à apreciação do Poder Judiciário, sendo proferido julgamento de improcedência da pretensão, ainda que por não ter a parte autora se desincumbido de seu ônus probatório, tem-se por operada, com o trânsito em julgado do decisum, a coisa julgada material, o que torna impossível a repropositura da demanda. 2.

    Evidenciada, no caso concreto, a repetição de demanda já acobertada pela res judicata, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, afigura-se escorreita a sentença que decreta a extinção do processo sem julgamento do mérito.

    APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02089462820118090175, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 15/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/02/2019) Diante do exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em razão da coisa julgada.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

    São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema.

    Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

  • 31/05/2023 15:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/05/2023 15:01

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 30/05/2023 08:33

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 21:22

    Juntada de petição

  • 29/05/2023 00:06

    Publicado Intimação em 29/05/2023.

  • 27/05/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

    Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800990-09.2023.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANTONIO SOUSA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO - MA17475-A Requerido: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Tendo em vista a existência do Processo nº 0800049-64.2020.8.10.0127 e 0800053-04.2020.8.10.0127, intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre eventual coisa julgada.

    Em seguida, retornem-me conclusos para deliberação.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema.

    Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

  • 25/05/2023 08:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/05/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 23:28

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 23:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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