13/10/2023 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/10/2023 16:15

Juntada de contrarrazões
18/09/2023 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2023 12:29

Juntada de Certidão
13/09/2023 04:28

Decorrido prazo de INACIO CADETE GUAJAJARA em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/09/2023 23:59.
21/08/2023 01:13

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Processo n.º 0802072-84.2023.8.10.0027 SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum proposta por INÁCIO CADETE GUAJAJARA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificado na inicial.

Em síntese, pretende o autor a repetição de indébito e indenização em função de descontos realizados a título TARIFA BANCÁRIA em sua conta corrente.

Citada, a parte requerida apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos. É o relatório.

Decido.

Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: (i) a parte autora é correntista bancária; (ii) a ocorrência de descontos questionados desde o ano de 2013 em sua conta bancária.

Destaco ainda que a parte autora não demonstrou nos autos provas no sentido de demonstrar que por algum momento procurou cancelar tal contratação durante esse lapso temporal.

Considerando tais aspectos, necessário consignar os institutos da supressio e surrectio: “A supressio significa a supressão, por renúncia tácita, de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar dos tempos.” E, “ao mesmo tempo em que aparte perde um direito por essa supressão, surge um direito em favor da outra parte, por meio da surrectio, direito este que não existia até então, mas que decorre da efetividade social, de acordo com os costumes”. (Flavio Tartuce, Direito Civil, Teoria Geral dos Contratos e Contratosem espécie, 11ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 111 in TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009944-24.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 26.06.2020).

Nesta linha de raciocínio, entende o Superior Tribunal de Justiça que “a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício.

Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento” (STJ, REsp 1338432/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 29/11/2017) .

Sendo assim, levando-se em conta o fato de que a parte autora deixou de exercer seu direito por longo lapso temporal, não mais poderá exercê-lo, sob pena de afrontar a boa-fé objetiva.

Ora, se por um lado a parte reclamante teve seu direito de exigir o reembolso dos valores descontados suprimido pelo transcurso do tempo,

por outro lado, surgiu o direito legítimo para a seguradora de não restituir os valores.

Até mesmo porque, os serviços não contestados foram disponibilizados durante todo esse período.

Incide, ainda, a regra decorrente do instituto do venire contra factum proprium, ou seja, a contradição entre o comportamento atual e o anterior praticado pela parte.

No caso, as cobranças em questão incidem há mais de um ano, sendo de pleno conhecimento da parte requerente, período este sem qualquer prova de oposição quanto ao referido fato, razão pela qual, ante a boa-fé, inerente de qualquer relação negocial, tal situação é suficiente para a anuência tácita quanto a contratação e disponibilização dos serviços, sendo incompatível o ato da parte requerente, após diversos anos de cobrança, manifestar-se de forma contrária.

Diante deste cenário, denota-se que a pretensão declaratória e indenizatória apresentada nos autos está fadada ao insucesso, eis que não se vislumbra a ocorrência de irregularidade nos atos de cobrança promovidos pela requerida em face da parte autora a título de prêmio securitário, fato este que acarreta na improcedência da pretensão autoral.

Nestes termos, concluo, portanto, pela incidência dos institutos da supressio, surrectio e nemo potest venire contra factum proprium, motivo pelo qual deve ser afastada a condenação da requerida à restituição dos valores, ainda que se considere a ausência de juntada do instrumento contratual.

Diante do quadro probatório, não havendo que se declarar ilegais as cobranças efetuadas como postulado na inicial, não há que se falar em devolução dos valores e tampouco dano moral indenizável, máxime quando ele (o dano) não decorre do próprio fato e porque não demonstrada (CPC 373, I) qualquer situação violadora de direitos de personalidade.

Ademais, indefiro o pedido de conversão em conta benefício, visto restar demostrado que a autora dispões de inúmeras transações bancaria em sua conta, que impossibilita está de enquadrar-se nos requisitos dispostos em instrução normativa de nº 77/2015.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, extinguindo dessa forma o processo com resolução do mérito.

Condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil), corrigida a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ) os quais se submetem à suspensividade prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Barra do Corda, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA
17/08/2023 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2023 12:14

Juntada de apelação
27/06/2023 17:10

Julgado improcedente o pedido
26/06/2023 07:33

Conclusos para decisão
23/06/2023 09:04

Juntada de réplica à contestação
22/06/2023 14:34

Juntada de petição
13/06/2023 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2023 15:00

Juntada de petição
29/05/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 13:39

Conclusos para despacho
25/05/2023 13:26

Juntada de petição
23/05/2023 17:54

Juntada de petição
18/05/2023 01:13

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

.

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês.

Augusto Galba Facão Maranhão Av.

Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA).

CEP 65950-000.

Tel (99) 3643-1435 (Proc. 0802072-84.2023.8.10.0027) DESPACHO Intime-se a parte autora, por advogado via PJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e juntar a guia de custas, a fim de viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita ou parcelamento.

Cumpra-se Intime(m)-se.

Barra do Corda(MA), data do sistema.

JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA
16/05/2023 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 09:08

Conclusos para despacho
04/05/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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