01/08/2023 13:06

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 06:06

Decorrido prazo de KELY SAFIRA CAMPOS PINHEIRO em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 18:42

Juntada de petição
28/07/2023 05:20

Decorrido prazo de JORGE ADRIANO ARAUJO NUNES em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:51

Decorrido prazo de JORGE ADRIANO ARAUJO NUNES em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 21:49

Decorrido prazo de JORGE ADRIANO ARAUJO NUNES em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 21:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 21:00

Juntada de diligência
18/07/2023 03:08

Publicado Intimação em 17/07/2023.
18/07/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Autos Processuais n. 0802220-76.2023.8.10.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Investigado: JORGE ADRIANO ARAUJO NUNES DECISÃO Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de JORGE ADRIANO ARAÚJO NUNES, haja vista a decisão de arquivamento proferida nestes autos.

Decido.

Considerando que o presente auto investigativo foi instaurado para apuração de fatos ocorridos no dia 23/10/2022 (boletim de ocorrência n. 273098/2022, ID 83646424, p. 1), e considerando que a prisão de JORGE ADRIANO foi decretada em virtude da suposta prática de crimes ocorridos no dia 7/12/2022, cuja ação penal já foi ofertada pelo órgão ministerial no Processo n. 0872698-46.2022.8.10.0001, indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva.

Intime-se o advogado constituído, via DJe.

Notifique-se o Ministério Público.

Cumpridas as diligências acima determinadas, arquive-se, no estado em que se encontra.

São Luís/MA, data do sistema.

SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito
13/07/2023 16:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2023 16:08

Determinado o Arquivamento
13/07/2023 16:08

Mantida a prisão preventida
13/07/2023 08:57

Conclusos para decisão
13/07/2023 08:57

Juntada de termo
12/07/2023 22:21

Juntada de petição
05/07/2023 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2023 10:48

Juntada de termo
04/07/2023 19:32

Juntada de pedido de relaxamento de prisão (306)
06/06/2023 05:34

Decorrido prazo de JORGE ADRIANO ARAUJO NUNES em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 30/05/2023.
30/05/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Autos Processuais n. 0802220-76.2023.8.10.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Investigado: JORGE ADRIANO ARAÚJO NUNES DECISÃO Cuida-se de Inquérito Policial no qual o representante do Ministério Público pugnou pelo arquivamento, sob alegação de ausência de justa causa para formar a opnio delicti ministerial e ensejar a denúncia de inauguração de ação penal pertinente, aduzindo falta de comprovação da materialidade delitiva quanto aos crimes de lesão corporal e estupro, e da autoria delitiva em relação ao crime de ameaça.

No tocante ao crime de injúria, informou a inexistência de oferecimento da queixa-crime, no prazo legal. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao representante do Ministério Público.

Com efeito, o inquérito policial, uma vez instaurado, tem como escopo a apuração de infrações penais, delimitando a autoria e comprovando a materialidade.

No caso em exame, vislumbro que o presente inquérito policial deixou de cumprir o seu papel de apresentar ao Ministério Público lastro probatório mínimo a respaldar a denúncia e desencadear a propositura da ação penal quanto aos crimes de lesão corporal, estupro e ameaça.

Por sua vez, a apuração do crime de injúria somente se procede mediante queixa, segundo regra insculpida no art. 145, caput, 1ª parte, do Código Penal, tratando-se, nesse caso, de ação penal exclusivamente privada, cujo direito de ação só pode ser exercido pelo ofendido, que deverá oferecer a representação dentro do prazo de 6 meses, contado do dia em toma ciência de quem é o autor do fato.

Com efeito, os presentes autos evidenciam a impotência do órgão ministerial, no sentido de dar prosseguimento à persecução criminal quanto ao crime de injúria, pois ausente condição imprescindível para o prosseguimento do feito, uma vez que a ofendida deixou de oferecer a representação dentro do prazo previsto no art. 38, caput, do Código de Processo Penal.

Assim, considerando o decurso de 7 meses da data da ciência, pela ofendida, de quem foi o autor do crime, resta configurada a decadência em relação ao crime de injúria, instituto que se encontra no rol das causas extintivas da punibilidade, contido no art. 107 da lei substantiva penal.

Diante do exposto, reconheço a incidência da decadência Diante do exposto, acolho o requerimento ministerial e reconheço a incidência da decadência em relação ao crime de injúria e, quanto aos crimes de lesão corporal, estupro e ameaça, determino o arquivamento dos presentes autos, com supedâneo no artigo 18 do Código de Processo Penal, havendo possibilidade de desarquivamento caso surjam novas provas do fato.

Publique-se.

Intime-se a vítima.

Frustrada a tentativa de sua localização, intime-se por edital.

Proceda-se à baixa, com observância das formalidades legais.

São Luís/MA, data do sistema.

SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito
26/05/2023 09:52

Expedição de Mandado.
26/05/2023 09:50

Juntada de Mandado
26/05/2023 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 15:48

Determinado o Arquivamento
09/05/2023 10:08

Conclusos para decisão
09/05/2023 10:07

Juntada de termo
01/05/2023 11:11

Juntada de petição
21/03/2023 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2023 13:54

Juntada de termo
13/03/2023 19:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/03/2023 18:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/03/2023 21:53

Juntada de petição
06/03/2023 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2023 18:34

Juntada de relatório em inquérito policial
10/02/2023 20:57

Juntada de petição
27/01/2023 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2023 09:28

Juntada de Certidão
27/01/2023 09:14

Juntada de petição
25/01/2023 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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