01/11/2024 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/10/2024 10:57

Juntada de Ofício
14/10/2024 17:28

Juntada de petição
27/09/2024 09:50

Juntada de termo
27/08/2024 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2024 11:53

Decorrido prazo de OI S.A. em 09/07/2024 23:59.
28/05/2024 18:03

Juntada de petição
14/05/2024 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2024 13:59

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:59

Juntada de apelação
09/04/2024 00:27

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 00:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2024 18:44

Outras Decisões
07/11/2023 16:07

Conclusos para decisão
07/11/2023 16:07

Juntada de Certidão
10/10/2023 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/10/2023 23:59.
21/09/2023 13:48

Juntada de petição
23/08/2023 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2023 13:01

Juntada de Certidão
23/08/2023 11:05

Juntada de embargos de declaração
16/08/2023 00:22

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0020169-79.2005.8.10.0001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargante: OI S.A.

Advogado (a): André Mendes Moreira - OAB/MG. 87017-A Embargado: ESTADO DO MARANHAO Advogado (a): Luciana Carvalho Marques Ref.

Execução Fiscal nº 0017369-83.2002.8.10.0001 Vistos, etc...

OI S/A, devidamente caracterizada propôs neste juízo Embargos à Execução Fiscal, em relação à Execução Fiscal nº 0017369-83.2002.8.10.0001, contra si proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, igualmente caracterizado.

Após uma longa tramitação com marchas e contra-marchas, a embargante peticionou nos autos, ocasião em que requereu: em relação à CDA nº 0674/2002 (auto de infração nº 309.344/0057), seja reconhecido o pagamento integral do débito e homologada a desistência da Embargante, com a conseguinte extinção da ação, nos termos do art. 485, VIII do CPC, sem condenação em honorários sucumbenciais, visto que já quitados nos termos do REFIS; em relação à CDA nº 0675/2002 (auto de infração nº 309.344/1395), seja reconhecido que o débito se encontra extinto pelo pagamento (ocorrido antes da propositura do executivo fiscal), nos termos do art. 156, I do CTN, sendo extinta a ação, nos termos do art. 487, I do CPC; e em relação à CDA nº 0673/2002 (auto de infração nº 309.344/0224), sejam acolhidas as conclusões da perícia contábil e, com isso, declarada a insubsistência da cobrança, sendo extinta a ação em conformidade com o art. 487, I do CPC.

ID nº 93637725.

Determinada a intimação do embargado por ato ordinatório, para se manifestar.

ID’s nº 93661147 e 93661914.

Manifesta-se o embargado onde alega: Em relação a CDA Nº 0674/2002 (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3093440057) o pagamento parcial, haja vista que teria faltado o valor de R$ 22,36, conforme relatório.

A Guia do DARE do Embargante possuía prazo de vencimento em 31/12/2020, ao tempo que a parte realizou o pagamento somente em 04/01/2021.

Requer a condenação em honorários após a homologação da renúncia.

Em relação a CDA Nº 0675/2002 (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3093441395, diz não figurar mais no relatório de débitos fato que está a indicar que também foi liquidado pelo embargante após o ajuizamento da execução fiscal.

Assim, requer-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto no tocante ao auto de infração em razão do pagamento posterior (renúncia tácita), e a condenação em honorários advocatícios.

Em relação a CDA Nº 0673/2002 (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3093440224), a improcedência do pedido em relação ao crédito tributário referente ao auto de infração com base nas razões indicadas nas alegações finais (Vide ID 68977085 - Pág. 82 – 91); Relatado, DECIDO.

O art. 355, inc.

I, do CPC/2015 dispõe que, quando não houver necessidade de outras provas, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito.

Nos autos tem-se a informação de que a embargante aderira ao REFAZ, requerendo a homologação da desistência em relação a CDA Nº 0674/2002 (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3093440057) e o reconhecimento do pagamento em relação a CDA Nº 0675/2002 (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3093441395.

O embargado, concorda com os pedidos formulados, apenas alegando o pagamento posterior ao ajuizamento, no caso da CDA Nº 0675/2002 (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3093441395).

No caso, considerando que não há divergência quanto ao pagamento do valor da primeira CDA nº 0674/2002, razão pela qual HOMOLOGO a desistência do embargante em relação a ela.

Em relação a suposta diferença de R$ 22,36 mostra-se indevida, vez que se refere a cálculos de encargos que não podem ser cobrados, em razão da coincidência do vencimento do título com feriado semanal (sábado e domingo) ou bancário (não funcionamento das agências), não havendo obrigatoriedade em tal pagamento.

No entanto, como tal situação era considerada condição para adesão ao benefício fiscal e considerando que a adesão aquele encampava também o pagamento de honorários, deixo de condená-la ao pagamento de honorários nestes embargos.

Sigo nesse particular praxe emanada de decisões do STJ, senão vejamos: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA VIA ADMINISTRATIVA.

DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS NO PROCESSO JUDICIAL.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

INADEQUADA AO CASO CONCRETO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - E pacífico o entendimento deste Superior Tribunal segundo o qual incabível a condenação do sujeito passivo da obrigação tributária ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na via judicial, quando já houver pago honorários, na instância administrativa, por força de adesão a programa de recuperação fiscal instituído por lei.III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.IV - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2014606 MG 2022/0220875-0, Relator: REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 22/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022) No mesmo sentido alguns tribunais estaduais: EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO.

Arbitramento de honorários advocatícios – Não provimento – Parte que aderiu o REFIS 2021, cujo um dos requisitos é o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios – Município que realizou acordo de parcelamento administrativamente, sem, no entanto, exigir o pagamento prévio de honorários advocatícios – Renúncia dos honorários demonstrada – Sentença Mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00064782520078160174 União da Vitória, Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 04/07/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2023) Impõe-se também a extinção desta execução fiscal em relação a CDA Nº 0675/2002 (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3093441395, com o reconhecimento de que o pagamento integral ocorreu com o pagamento efetivado em data de 29.01.2002, portanto, diferentemente do que afirmado pelo embargado, em momento anterior ao ajuizamento da execução, ocorrido em 15.10.2002, quando já não mais devido o crédito tributário nela reclamado, impondo-se portanto, ao embargado a condenação do embargado, ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da quantia indevidamente paga e temerariamente executada.

No que tange a CDA nº 0673/2002 (auto de infração nº 309.344/0224), o caso é de improcedência do pedido da embargante, na medida em que o laudo pericial, apurou um débito em desfavor da mesma no valor de R$ 2.676.658,37 (dois milhões seiscentos e setenta e seis mil seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), mesmo com a compensação referida.

Menciona-se o excerto da perícia que descreve o fato, senão vejamos: Quanto a dizer qual é o saldo remanescente da dívida após a quitação parcial, conforme Relatório de débitos consolidados do contribuinte fornecido pela Secretaria de Estado da Fazenda, através de diligencia realizada por este perito, que faz parte do anexo 2.4, integrante deste Laudo Pericial Contábil, o saldo remanescente da dívida apurado pela embargada após a compensação da quitação parcial do auto de infração n° 309.344/0024, é de R$ 2.676.658,37 ( dois milhões seiscentos e setenta e seis mil seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos).

Em face do exposto, após tudo devidamente ponderado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à execução fiscal, para o fim de reconhecer a extinção da execução fiscal nº 0017369-83.2002.8.10.0001, em relação em relação as CDA Nº 0674/2002 (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3093440057) e CDA Nº 0675/2002 (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3093441395.

Devendo a supramencionada execução fiscal prosseguir em relação ao crédito remanescente, CDA nº 0673/2002 (auto de infração nº 309.344/0224).

Honorários advocatícios a encargo da embargante em embargada prol dos patronos do embargado, em 10% até o máximo de 200 salários mínimos e 8%, no que exceder a tal valor, nos termos do art. 85, § 3º, I e II, do CPC.

Custas na forma da lei P.

R, I.

São Luís, 10 de agosto de 2023.

JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública
14/08/2023 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2023 20:28

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
26/06/2023 11:23

Conclusos para decisão
26/06/2023 11:23

Juntada de Certidão
20/06/2023 11:44

Juntada de petição
01/06/2023 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2023 08:57

Juntada de Certidão
31/05/2023 18:33

Juntada de petição
18/05/2023 01:22

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

Autos : 0020169-79.2005.8.10.0001 Exequente(s) : OI S.A.

Executado(a/s) : ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Intime-se o embargante, no prazo de 10 (dez) dias úteis, por publicação, para manifestar-se sobre a petição de ID 85815187.

Cumpra-se.

São Luís, 4 de maio de 2023 RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito Titular da 9ª Vara da Fazenda Pública respondendo pela 8ª Vara da Fazenda Pública.
16/05/2023 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 15:28

Conclusos para despacho
11/04/2023 15:28

Juntada de Certidão
15/02/2023 02:07

Juntada de petição
15/01/2023 20:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/01/2023 19:53

Juntada de Certidão
15/01/2023 19:03

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
15/12/2022 07:16

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 12:58

Conclusos para despacho
16/07/2022 00:00

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 11:24

Juntada de termo
21/06/2022 17:14

Juntada de petição
21/06/2022 04:45

Publicado Intimação em 14/06/2022.
21/06/2022 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
20/06/2022 16:55

Juntada de petição
10/06/2022 16:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022 16:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2022 16:08

Juntada de Certidão
10/06/2022 10:49

Juntada de termo
31/08/2021 09:32

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2005

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804430-98.2023.8.10.0034

Verissimo Alves Moreira

Banco do Brasil SA

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/04/2023 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0800075-16.2023.8.10.0076

Raimundo Barbosa de Abreu

Banco Bradesco S.A

Advogado: Carlos Roberto Dias Guerra Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/05/2024 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0800075-16.2023.8.10.0076

Raimundo Barbosa de Abreu

Banco Bradesco S.A

Advogado: Carlos Roberto Dias Guerra Filho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/06/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0815111-22.2017.8.10.0040

Thiago Franca Cardoso

Tocantins Auto LTDA

Advogado: Samantha Carolina Melo Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/12/2017 23:53

Exibir Processo

Processo nº 0838083-06.2017.8.10.0001

Idalina Donadio Abdalla

Junta Comercial do Estado do Maranhao

Advogado: Cleide Ribeiro de Oliveira Lacerda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/04/2024 14:57

Exibir Processo