29/04/2025 10:34

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 15:58

Recebidos os autos
10/02/2025 15:58

Juntada de despacho
23/08/2024 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/07/2024 17:05

Juntada de contrarrazões
17/05/2024 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2024 09:51

Juntada de Certidão
21/03/2024 09:30

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 20/03/2024 23:59.
19/02/2024 14:54

Juntada de apelação
31/01/2024 00:59

Publicado Intimação em 26/01/2024.
31/01/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 12:30

Juntada de petição
24/01/2024 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2024 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2024 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024 08:24

Processo Desarquivado
19/01/2024 13:47

Denegada a Segurança a KWI HYUK YI - CPF: *05.***.*68-01 (IMPETRANTE)
20/11/2023 09:56

Conclusos para despacho
20/11/2023 09:54

Juntada de termo
25/07/2023 15:17

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 15:16

Juntada de Certidão
19/06/2023 13:37

Decorrido prazo de KWI HYUK YI em 16/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:33

Publicado Decisão (expediente) em 25/05/2023.
25/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0820521-71.2023.8.10.0001 AUTOR: KWI HYUK YI Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 RÉU(S): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e outros (2) DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por KWI HYUK YI contra ato de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE; PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA e MÔNICA PICCOLO ALMEIDA CHAVES - PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO-MEC representado pela DENISE PIRES DE CARVALHO-SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, todos qualificados na inicial.

Alega a(o) IMPETRANTE que graduou-se em medicina na UNIVERSIDAD CATOLICA NUESTRA SEÑORA DE ASUNCION, no exterior e protocolou pedido de instauração do processo de revalidação pelo trâmite simplificado no dia 28/03/2023, e que, no dia 31/03/2023 a impetrada indeferiu o pedido.

Requereu concessão de liminar para determinar que a autoridade impetrada instaure o processo de revalidação simplificada do diploma de medicina da parte impetrante.

Ao final, requereu que seja concedida a segurança, determinando que a autoridade impetrada instaure o processo de revalidação simplificada do diploma de medicina do impetrante, promovendo o encerramento em 90 (noventa) dias, emitindo parecer favorável ou desfavorável.

Com a inicial colacionou documentos.

Vieram conclusos.

Relatei.

Fundamento e decido.

De acordo com o artigo 109, I, da Constituição Federal/1988, "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

Grifei.

No caso, é patente a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, pois consta no Polo Passivo o Ministério da Educação -MEC, representado pela Sra.

DENISE PIRES DE CARVALHO-SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR.

Com efeito, acerca da competência absoluta, preceitua o art. 64, § 1º do Código de Processo Civil, verbis: "A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. §2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente".

Assim, o caso sub examine corresponde à hipótese de INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, matéria que deve ser conhecida ex officio pelo magistrado, trazendo como consequência a necessária remessa dos autos ao Juízo competente, qual seja, a Justiça Federal.

Ante ao exposto, sem maiores delongas, DECLINO da competência para o processo e julgamento da presente ação e determino a remessa dos autos para a Justiça Federal – Seção Judiciária do Maranhão, com a baixa na distribuição para esta unidade jurisdicional.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Quarta-feira, 12 de Abril de 2023.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
23/05/2023 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 09:27

Declarada incompetência
11/04/2023 15:13

Conclusos para decisão
11/04/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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