TJMA - 0800877-09.2023.8.10.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Jorge Figueiredo dos Anjos

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Polo Ativo

Partes

MARIA REGINA DOS SANTOS SOUSA

CPF *10.***.*78-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2023 08:21

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2023 08:21

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 13/12/2023 08:20

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 13/12/2023 00:03

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/12/2023 23:59.

  • 11/12/2023 10:42

    Juntada de petição

  • 20/11/2023 00:05

    Publicado Decisão (expediente) em 20/11/2023.

  • 20/11/2023 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800877-09.2023.8.10.0110 APELANTE: MARIA REGINA DOS SANTOS SOUSA ADVOGADA: LUCIANA MACEDO GUTERRES (OAB/MA 7626) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADA: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB/MA 19147) RELATOR: DES.

    JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA REGINA DOS SANTOS SOUSA em face da sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Penalva que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta em face de Banco Bradesco S/A, indeferiu a inicial, por não ter a ora apelante emendado a inicial, para comprovar o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas ou qualquer outro meio de solução extrajudicial de conflitos, tal como CEJUSC.

    Alega o apelante, em síntese, que a sentença deve ser reformada, tendo em vista que o Código de Processo Civil não condiciona o processamento da ação à comprovação da tentativa de realização conciliatória prévia, inclusive por violar o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (inafastabilidade da jurisdição).

    Requer o provimento do apelo, para que a sentença seja anulada, com o retorno dos autos ao juízo de base, para o prosseguimento do feito.

    Contrarrazões apresentadas no Id 27685430.

    Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 30315738). É o relatório.

    DECIDO.

    Conheço da Apelação, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática nos termos do art. 932, inc.

    V, do Código de Processo Civil, na medida em que há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores e por não haver na espécie a triangulação da relação jurídico-processual nos autos de origem, nada obstando que uma questão eminentemente processual seja de pronto decidida pelo Relator, em atendimento ao princípio da celeridade processual.

    In casu, o apelante objetiva a anulação da sentença que extinguiu o feito, por entender que a comprovação da reclamação administrativa nas plataformas públicas, não pode ser condição para a propositura da ação.

    A análise dos autos demonstra que as razões da apelação comportam acolhimento, notadamente pelo fato de que a exigência de prévia de tentativa de acordo como condição da ação se mostra contrária ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

    O Código de Processo Civil prevê em seu art. 3º, § 3º, que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

    Entretanto, a prévia tentativa de composição extrajudicial não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda, ou mesmo a ausência de cadastro nas plataformas digitais, conforme determinado pelo juízo a quo, não serve como fundamento para a extinção do feito, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça.

    Nesse sentido, vem decidindo esta Egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE CADASTRO DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA POR MEIO DE CANAIS DE CONCILIAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    VIOLAÇÃO À GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA.

    ART. 5º, INC.

    XXXV, DA CF E ART. 3º DO CPC/15.

    RECURSO PROVIDO.

    I - Relativamente a ações que questionam a existência de contratos de empréstimos, como a presente, inexiste qualquer norma processual que preveja a imperatividade de tentativa de conciliação administrativa prévia, sob pena de reconhecimento de falta de interesse processual, como reconhecido na sentença recorrida.

    II - Mesmo havendo uma nova diretriz de maior autonomia na resolução dos conflitos, não se pode obrigar a parte autora à uma tentativa de conciliação pelos meios extrajudiciais, sob pena de extinção da ação por ausência de interesse de agir.

    III – Recurso provido. (AC 0802243-61.2019.8.10.0098.

    Sexta Câmara Cível.

    Relatora: Desa.

    Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

    Data do Ementário: 22/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

    DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO PARA QUE A PARTE COMPROVE QUE PROMOVEU A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA.

    REFORMA.

    POSSIBILIDADE.

    RECURSO PROVIDO. 1.

    Em que pese ser louvável a atitude do magistrado de suspender o feito para que a parte comprove que promoveu a solução extrajudicial da demanda, comprovando o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas não pode qualificar sua ausência como sendo uma condição da ação, sob pena de extinção, pois inexiste condicionamento legal ou mesmo jurisprudencial neste sentido. 2.

    Entendimento diverso culminaria não apenas em admitir a criação judicial de um requisito para apreciação da ação, atitude em manifesto ativismo judicial conduta combatida em função da insegurança jurídica que proporciona, como configuraria flagrante violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que não pode ser admitido por este Colegiado. 3.

    Deveras, não há obrigatoriedade em requerer administrativamente o objeto pleiteado no site "consumidor.gov" antes de ingressar com a demanda judicialmente.

    Há muito se entende que a seara administrativa não é etapa obrigatória, tampouco ocasiona a extinção do feito por falta de interesse de agir. 4.

    Agravo conhecido e provido. 5.

    Unanimidade. (TJMA, AI 0807941-51.2019.8.10.0000, Rel.

    Desembargador Marcelino Chaves Everton, Quarta Câmara Cível, j. 02.06.2020) (disponível em www.tjma.jus.br; acesso em 07.07.2020) Assim, a vinculação do prosseguimento do feito à apresentação de reclamação administrativa não é exigência prevista na norma processual, mas, tão somente, nos regramentos infralegais que devem ser adotados não como imposição, mas como instrumentos de estímulo a solução amigável do litígio (art. 3º, § 3º, do CPC) e não como meio coercitivo às partes.

    Ademais, as partes podem, a qualquer tempo, no decorrer do processo, demonstrar interesse na conciliação, não devendo ser a tentativa de transação imposta pelo juízo como condição para a admissibilidade ou prosseguimento da ação, muito menos ter como consequência a extinção do feito, afastando do Poder Judiciário da apreciação do pedido.

    Além disso, cumpre ressaltar que este Tribunal, por meio da Resolução GP nº 312021, revogou a Resolução GP nº 432017, referendada pelo Tribunal Pleno, que dispunha sobre recomendação para encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais.

    ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, com base no art. 932, inc.

    V, do CPC, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de base, para prosseguimento do feito.

    Transcorrido in albis o prazo legal para recurso, certifique-se o trânsito em julgado, com a consequente baixa do presente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São Luís (MA), 10 de novembro de 2023.

    DES.

    JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

  • 16/11/2023 11:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/11/2023 11:17

    Provimento por decisão monocrática

  • 10/11/2023 00:07

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 13:27

    Juntada de petição

  • 20/10/2023 15:04

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 20/10/2023 14:58

    Juntada de parecer

  • 18/10/2023 00:01

    Publicado Decisão (expediente) em 18/10/2023.

  • 18/10/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

  • 18/10/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800877-09.2023.8.10.0110 APELANTE: MARIA REGINA DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) do reclamante: LUCIANA MACEDO GUTERRES (OAB 7626-MA) APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

    REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) RELATOR: DES.

    JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Indefiro, por ora, o pedido de efeito suspensivo, sem prejuízo de melhor análise, quando do julgamento de mérito do presente recurso de apelação.

    Com isso, encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC.

    Após conclusos.

    Cumpra-se.

    São Luís (MA), data do sistema.

    DES.

    JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

  • 16/10/2023 11:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/10/2023 09:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/10/2023 11:55

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/07/2023 09:23

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 09:23

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 09:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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