TJMA - 0800904-31.2023.8.10.0000

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0800904-31.2023.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801423-80.2023.8.10.0040 AGRAVANTE: FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JÚNIOR (OAB/MA 6796) E OUTROS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

FORO COMPETENTE.

SEDE ADMINISTRATIVA DO DEMANDADO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 53, III DO CPC.

FACULDADE DA PARTE AUTORA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A controvérsia posta em julgamento consiste em definir se o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA é competente para processar e julgar a Ação de Procedimento Comum n.° 0801423-80.2023.8.10.0040, proposta na sede administrativa da parte ré. 2.

O consumidor pode abrir mão da prerrogativa de litigar no foro de seu domicílio e optar por ajuizar a demanda em foro de sua conveniência, onde possa melhor exercer a defesa de seus direitos, como ocorreu no caso dos autos. 3.

In casu, a parte Autora/Consumidor da ação principal, reside no município de São Pedro da Água Branca/MA e a instituição financeira demandada, possui sede administrativa na cidade de Imperatriz, o que autoriza a fixação da competência com base nos arts. 46 e 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil. 4.

Ademais, por se tratar de competência territorial, aplica-se o entendimento da Súmula nº. 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”.

Portanto, o Juízo suscitado da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, foro da sede da pessoa jurídica requerida, é o competente para o julgamento da causa, inexistindo razão para o declínio de ofício ao foro de domicílio do autor. 5.

Agravo conhecido e provido.

DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS, em face da decisão do MM.

Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que nos autos da Ação Ordinária, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, declinou da competência, considerando que o ajuizamento da demanda foi realizado em comarca ou circunscrição que não guarda relação com a residência do autor ou com o cumprimento da obrigação.

Irresignado com a decisão do magistrado a quo, o Agravante, em suas razões recursais, requer a suspensão da decisão agravada com o imediato prosseguimento do feito, a fim de que o processo continue tramitando no Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, pois como aduz, a competência não pode ser declinada de ofício e a parte possui a faculdade de optar pelo domicílio do réu nos termos do Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor.

Pede pelo conhecimento e provimento do recurso.

Sem contrarrazões.

A Procuradoria Geral de Justiça, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (id. 25590138). É o relatório.

Decido.

Em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau.

Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema.

No mesmo sentido, cumpre-me trazer à baila a Súmula n.° 568 do STJ, verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016).

Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço o presente agravo.

A controvérsia posta em julgamento consiste em definir se o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA é competente para processar e julgar a Ação de Procedimento Comum n.° 0801423-80.2023.8.10.0040, proposta na sede administrativa da parte ré.

Pois bem.

O Código de Defesa do Consumidor visando a proteção da parte hipossuficiente na relação consumerista e aliado ao princípio da facilitação da defesa do consumidor, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, estabelece a prevalência do foro de domicílio do consumidor, por lhe ser, em tese, mais benéfico para a propositura da ação.

No entanto, o consumidor pode abrir mão da prerrogativa de litigar no foro de seu domicílio e optar por ajuizar a demanda em foro de sua conveniência, onde possa melhor exercer a defesa de seus direitos, como ocorreu no caso dos autos.

A escolha do foro não pode ser feita ao alvedrio da parte autora, uma vez que deverá observar o regramento constante do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil, no pertinente à competência, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural, ou seja, não pode o consumidor eleger foro aleatório, totalmente estranho ao objeto da lide.

Caso não opte por propor a demanda no foro de seu domicílio, deve o consumidor, portanto, nos termos da legislação processual civil, demandar no foro de eleição contratual, ou no foro de domicílio do réu, ou então, no foro do local de cumprimento da obrigação.

Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

FACULDADE DO AUTOR.

DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 33 DO STJ.

CONFLITO PROCEDENTE.

UNANIMIDADE.

I. É cediço que nas demandas que envolvem relação de consumo, consoante o art. 101 do CDC, é facultado ao autor a prerrogativa de ajuizar a demanda perante seu próprio domicílio ou o do réu, oportunidade que o requerente elegerá, dentro das limitações impostas pela lei, o foro que melhor atende seus interesses.

II.

Outrossim, in casu, verifica-se que a opção do reclamante por demandar no Juízo suscitado não foi aleatória, considerando-se que nas ações em que for ré pessoa jurídica, é competente o foro onde está a sede da reclamada ou “onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu”, de acordo com o art. 53, III, ‘a’ e ‘b’, do CPC/2015, haja vista restar provado que o requerido possui sede administrativa na cidade de Imperatriz/MA.

III.

Em se tratando o presente caso de competência territorial relativa, não é dado ao magistrado declinar da competência, de ofício, podendo fazê-la somente quando provocado pela parte interessada, em observância à Súmula nº 33 do STJ: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”.

IV.

Conflito procedente para declarar a competência do Juízo Suscitado.

Unanimemente. (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0818243-08.2020.8.10.0000, RELATOR DES.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa, QUINTA CÂMARA CÍVEL.

Julgado em 03/05/2021) (grifou-se) In casu, a parte Autora/Consumidor da ação principal, reside no município de São Pedro da Água Branca/MA e a instituição financeira demandada, possui sede administrativa na cidade de Imperatriz, o que autoriza a fixação da competência com base nos arts. 46 e 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 46.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. (…) Art. 53. É competente o foro: [...] III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Ademais, por se tratar de competência territorial, aplica-se o entendimento da Súmula nº. 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”.

Portanto, o Juízo suscitado da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, foro da sede da pessoa jurídica requerida, é o competente para o julgamento da causa, inexistindo razão para o declínio de ofício ao foro de domicílio do autor.

Registre-se que tal controvérsia já foi submetida à análise deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que declarou como competente o Juízo da Comarca de Imperatriz/MA, em acórdão que assim restou ementado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS C/C DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FORO COMPETENTE.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

FACILITAÇÃO DE DEFESA QUE NÃO IMPEDE AS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA.

FORO DA SEDE ADMINISTRATIVA DA DEMANDADA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

NATUREZA RELATIVA.

CONFLITO PROCEDENTE. 1.

Não é imperioso o processamento do feito no domicílio do consumidor, nos termo do artigo 101 do CDC.

Não cabe ao julgador escolher onde o consumidor deve se defender porquanto somente a ele cabe demonstrar que eventual violação de competência prejudica o seu direito de defesa. 2.

Por se tratar de competência territorial, aplica-se o entendimento da Súmula nº. 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”. 3.

A escolha pelo consumidor não foi aleatória, como fundamentou o suscitado, pois conforme o artigo 53 do CPC, é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica ou onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu e, provado está, que a o requerido possui sede administrativa na cidade de Imperatriz/MA. 4.

Conflito Procedente para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz para processar e julgar o feito. (TJ/MA – CC N.º 0816469-51.2019.8.10.0040 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto. 3ª Câmara Cível.

Julgado em 20/07/2020.

Publicado em 22/07/2020).

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 18 A 25 DE NOVEMBRO DE 2021 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0818244-90.2020.8.10.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DEMANDA QUE DISCUTE RELAÇÃO CONSUMERISTA.

FORO COMPETENTE.

CONFLITO PROCEDENTE.

I.

O Código de Defesa do Consumidor visando a proteção da parte hipossuficiente na relação consumerista e aliado ao princípio da facilitação da defesa do consumidor, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, estabelece a prevalência do foro de domicílio do consumidor, por lhe ser, em tese, mais benéfico para a propositura da ação.

II.

No entanto, o consumidor pode abrir mão da prerrogativa de litigar no foro de seu domicílio e optar por ajuizar a demanda em foro de sua conveniência, onde possa melhor exercer a defesa de seus direitos III.

Caso não opte por propor a demanda no foro de seu domicílio, deve o consumidor, portanto, nos termos da legislação processual civil, demandar no foro de eleição contratual, ou no foro de domicílio do réu, ou então, no foro do local de cumprimento da obrigação.

IV.

Conflito de competência julgado procedente, para declarar competente o Juízo suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz), para processar e julgar a Ação Ordinária n.° 0814726-69.2020.8.10.0040.

Considerando esses fundamentos, percebo que deve ser anulada a decisão ora vergastada, devendo o feito retornar ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento.

Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Agravo, reformando a decisão recorrida para reconhecer a competência do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz para processar e julgar a presente ação.

Notifique-se o MM.

Juiz de Direito da 5ª Vara Cível Comarca de Imperatriz/MA, para tomar ciência desta decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 16 de maio de 2023.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR