07/11/2023 13:59

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 13:58

Juntada de Certidão
19/10/2023 01:00

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA FERRAZ em 18/10/2023 23:59.
11/10/2023 17:43

Juntada de petição
10/10/2023 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2023.
10/10/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800225-54.2023.8.10.0154 DEMANDANTE: MARIA DE LOURDES LIMA FERRAZ Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ISABELLA PEREIRA CAVALCANTE - MA17983 DEMANDADO: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A, ISABELLA BOGEA DE ASSIS - MA11932-A INTIMAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, tendo em vista o retorno dos autos das Turmas Recursais Permanentes da Comarca da Ilha de São Luís, intimo as partes demandante e demandada para se manifestarem e requererem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias .

Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 6 de outubro de 2023.

Eu, THIAGO HELLMANN FORTES, Diretor de Secretaria, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei.

THIAGO HELLMANN FORTES Diretor de Secretaria
06/10/2023 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 14:07

Juntada de Certidão
05/10/2023 13:17

Recebidos os autos
05/10/2023 13:17

Juntada de despacho
21/07/2023 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
21/07/2023 09:06

Juntada de termo
12/07/2023 17:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/07/2023 15:38

Conclusos para decisão
11/07/2023 15:38

Juntada de Certidão
11/07/2023 05:43

Decorrido prazo de ISABELLA PEREIRA CAVALCANTE em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 14:17

Decorrido prazo de ISABELLA PEREIRA CAVALCANTE em 05/07/2023 23:59.
21/06/2023 01:03

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), N.º 05, Qd.

L, Bacuri Center, Araçagy – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 99146-2665. [email protected] AÇÃO: RECLAMAÇÃO PROC. 0800225-54.2023.8.10.0154 DEMANDANTE: MARIA DE LOURDES LIMA FERRAZ DEMANDADO: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para Intimar a recorrida, MARIA DE LOURDES LIMA FERRAZ, através de sua Advogada, ISABELLA PEREIRA CAVALCANTE - MA17983, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, Contrarrazões ao Recurso Inominado, interposto nestes autos virtuais.

São José de Ribamar-MA, 19 de junho de 2023.

VICTOR HUGO PAVAO Servidor(a) Judicial
19/06/2023 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 07:06

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA FERRAZ em 14/06/2023 23:59.
13/06/2023 23:55

Juntada de recurso inominado
30/05/2023 00:14

Publicado Sentença em 30/05/2023.
30/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
30/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800225-54.2023.8.10.0154 DEMANDANTE: MARIA DE LOURDES LIMA FERRAZ Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ISABELLA PEREIRA CAVALCANTE - MA17983 DEMANDADO: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A, ISABELLA BOGEA DE ASSIS - MA11932-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

De início, importa consignar que o julgamento da presente lide em exceção à ordem cronológica de conclusão encontra guarida na previsão do art. 12, § 2º, II, do Código de Processo Civil.

Passo à análise das questões preliminares suscitadas pela parte ré.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista que tanto a requerida quanto a “Construtora Ângulo” pertencem ao mesmo grupo econômico e o consumidor, respaldado pela Teoria da Aparência, está desobrigado a identificar e diferenciar a área de atuação de cada uma delas, mormente quando amplamente adotada a logomarca da demandada no material publicitário do empreendimento de que trata a lide.

Igualmente, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, por suposta necessidade de produção de prova pericial, uma vez que se mostra possível o deslinde da controvérsia com o exame das provas constantes nos autos.

Já quanto à suposta incompetência do Juizado Especial Cível em decorrência do valor da causa, sob o argumento de que "o valor da causa está incorreto, eis que a causa de pedir está atrelada ao descumprimento do contrato de compra e venda", entendo que o pedido formulado pela parte autora não se amolda à previsão do art. 292, II, do CPC, haja vista que a sustentação daquele pleito de indenização por danos morais se dá na vinculação à publicidade promovida pela parte ré (art. 30 do CDC), razão pela qual o valor da causa há de ser mensurado em conformação com o proveito econômico pretendido (conforme previsão do art. 292, V, do CPC e do Enunciado nº 39 do FONAJE), pelo que rejeito tal preliminar.

No mérito, a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de fornecimento de bens e serviços (CDC, art. 3º, caput).

Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova.

Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.

Alega a parte autora que após o recebimento de imóvel do empreendimento Gran Village Boulevard I, adquirido junto à requerida, notou consideráveis discrepâncias com o anúncio publicitário do empreendimento, tanto em relação à área privativa, quanto às áreas comuns, razão pela pleiteia indenização por danos morais.

O cerne da controvérsia, portanto, reside na alegação de que a autora teria sido vítima de propaganda enganosa promovida pela requerida, que teria prometido a entrega de playground, academia e brinquedoteca equipadas, nas áreas comuns do empreendimento Gran Village Boulevard I e, nas áreas privativas, a entrega do imóvel com grama na parte externa e com preparação para a construção de segundo andar, o que não se aperfeiçoou.

A requerida sustenta que o material de divulgação do empreendimento é meramente ilustrativo e que o imóvel e todos os materiais empregados na obra foram entregues de acordo com o memorial descritivo.

O art. 37, § 1º, do CDC disciplina a propaganda enganosa, conceituando-a como “qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.” Nos termos do princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futuro contrato (art. 30, CDC).

Neste contexto, em sentido contrário ao que sustenta a parte requerida, o material publicitário do empreendimento, no que se refere às qualidades do imóvel, vincula sim as obrigações do promitente vendedor.

A parte autora demonstrou que a construtora demandada, por diversos meios de comunicação – inclusive por vídeo – colocou no mercado material publicitário apto a induzir o consumidor a crer que os espaços das áreas comuns do condomínio seriam entregues devidamente equipados e que a planta do imóvel seria flexível, admitindo modificações, inclusive para a construção de um segundo andar, o que, por si só, refuta as alegações da defesa em sentido oposto.

As imagens das casas presentes na propaganda veiculada pela requerida também são aptas a gerar a expectativa de que as áreas externas de cada unidade imobiliária seriam entregues devidamente gramadas e não apenas com terreno supostamente preparado para a colocação posterior da grama, como de fato foram entregues, de acordo com os documentos que instruem a peça vestibular.

Destaco que, embora a requerida sustente que efetivamente entregou as áreas comuns já equipadas e aptas para uso, as provas que ela própria produziu revelam que antes disso foram necessárias interpelações extrajudiciais promovidas pelo condomínio constituído após a entrega do empreendimento, o que demonstra que tais obrigações não foram cumpridas de forma espontânea e que o atraso para o adimplemento gerou frustrações e transtorno para os moradores.

Portanto, entendo demonstrada a falha na relação de consumo em apreço, a gerar para a construtora a obrigação de reparar os danos decorrentes de sua conduta.

A hipótese é, inclusive, de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC.

A questão trazida a juízo é de patente dano moral, na medida em que houve a frustração das legítimas expectativas da adquirente acerca das qualidades do bem adquirido, o que, por certo, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.

A responsabilidade da demandada decorre da ofensa aos deveres de lealdade, cooperação e informação contratuais, inerentes à boa-fé objetiva.

A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.

Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da parte reclamante, atentando, também, para as condições socioeconômicas das partes autora e ré.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na exordial para condenar a demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado conforme Enunciado nº 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará.

Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase, de acordo com o art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do Sistema PJe.

Juiz JULIO CESAR LIMA PRASERES Respondendo pelo 2ª JECCrim
26/05/2023 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 16:22

Julgado procedente o pedido
05/05/2023 14:31

Conclusos para julgamento
05/05/2023 14:30

Juntada de termo
05/05/2023 08:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/05/2023 11:20, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
05/05/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 11:14

Juntada de contestação
03/05/2023 15:17

Juntada de petição
28/04/2023 10:06

Juntada de Certidão
25/04/2023 18:19

Juntada de petição
19/04/2023 05:47

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em 10/03/2023 23:59.
16/02/2023 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 17:34

Juntada de diligência
06/02/2023 13:36

Expedição de Mandado.
03/02/2023 21:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/05/2023 11:20 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
03/02/2023 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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