19/12/2023 09:38

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 09:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/12/2023 00:11

Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:11

Decorrido prazo de PETROLEO SABBA SA em 18/12/2023 23:59.
27/11/2023 17:15

Juntada de petição
26/11/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 24/11/2023.
26/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 13.11 A 20.11.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0810254-43.2023.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0853808-59.2022.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA EMBARGANTES: PETROLEO SABBA S.A E RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A ADVOGADO: LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO (OAB/PE 32786) EMBARGADOS: POSTO BACANGA LIMITADA E CENTRO EDUCACIONAL RENAISSANCE LTDA ADVOGADOS: SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS (OAB/MA 21.995), DÉBORA GOMES COSTA (OAB/MA 20.112) E BERNARDINO RODRIGUES RIBEIRO (OAB MA 22837) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.

INTIMAÇÕES REGULARMENTE REALIZADAS POR MEIO DE PRÉVIO CADASTRO DAS PROCURADORIAS DAS EMPRESAS EMBARGANTES.

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA.

BEM DE MAIOR VALOR.

COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DAS AGRAVADAS.

PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.

TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC.

SÚMULA Nº 01 DA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

UNANIMIDADE.

I.

A Súmula nº 1 da Quinta Câmara Cível dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil).

II.

Com efeito, considerando as razões dos declaratórios, não se verifica a alegada nulidade dos atos processuais até então praticados, o que inclui o acórdão proferido na Sessão de julgamento do período de 07 a 14 de agosto de 2023, porque foram regularmente realizados os atos de intimações às embargantes para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento, garantindo-se, portanto, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma do art. 5º, LV, da CRFB, o que refuta a pretensão de prequestionamento, diante da observância do citado princípio constitucional.

III.

O regramento legal para realização de intimações eletrônicas está previsto no CPC, na Resolução nº 30 de 03 de junho de 2020 do Tribunal de Justiça do Maranhão e na Resolução nº 455, de 27 de abril de 2022 do Conselho Nacional de Justiça.

IV.

Ausência de vícios embargáveis.

Rediscussão de matéria.

Descabimento.

V.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar a preliminar de nulidade, conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 13 a 20 de novembro de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
22/11/2023 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 13:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/11/2023 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2023 14:40

Juntada de Certidão
17/11/2023 12:17

Juntada de petição
13/11/2023 10:03

Juntada de petição
07/11/2023 00:09

Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:09

Decorrido prazo de PETROLEO SABBA SA em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/11/2023 00:12

Decorrido prazo de PETROLEO SABBA SA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 00:11

Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 31/10/2023 23:59.
30/10/2023 12:00

Juntada de petição
27/10/2023 09:14

Conclusos para julgamento
27/10/2023 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2023 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2023 00:07

Decorrido prazo de PETROLEO SABBA SA em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:07

Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 13:41

Recebidos os autos
26/10/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/10/2023 13:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/10/2023 09:58

Juntada de petição
24/10/2023 12:30

Juntada de Informações prestadas
24/10/2023 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 24/10/2023.
24/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
24/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 14:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/10/2023 13:15

Juntada de Ofício
23/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0810254-43.2023.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0853808-59.2022.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA EMBARGANTES: PETROLEO SABBA S.A E RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A ADVOGADO: LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO (OAB/PE 32786) EMBARGADOS: POSTO BACANGA LIMITADA E CENTRO EDUCACIONAL RENAISSANCE LTDA ADVOGADOS: SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS (OAB/MA 21.995), DÉBORA GOMES COSTA (OAB/MA 20.112) E BERNARDINO RODRIGUES RIBEIRO (OAB MA 22837) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Em petição acostada sob o id 28508917, os agravantes apresentam juntada de despacho denegatório (protocolo 253.160) oriundo da Oficial Substituta Sra.

Natany Monteiro Alves, do 1º Registro de Imóveis de São Luís/MA (id 28508918) para justificar o não cumprimento da diligência judicial, todavia registro que em que pese se tenha conhecimento dos artigos 251 e 259 da Lei de Registros Públicos, trata-se de comando judicial proferido pela Egrégia Terceira Câmara de Direito Privado com determinação do cancelamento da hipoteca, tendo em vista que restou demonstrada a anuência das credoras com a substituição hipotecária.

Nesse compasso, determino que se oficie ao Oficial de Registro do 1º Registro de Imóveis de São Luís/MA para dar integral cumprimento à ordem judicial de cancelamento da hipoteca do imóvel registrado com matrícula sob n° 50.646, às folhas 036-A do Livro 2-JQ do Cartório de 1º Registro de Imóveis de São Luís-Ma, de propriedade do Centro Educacional Renaissance Ltda, até ulterior decisão judicial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 60 dias, em caso de descumprimento.

Determino ainda que os advogados dos Agravantes POSTO BACANGA LIMITADA E CENTRO EDUCACIONAL RENAISSANCE LTDA junte o comprovante do pagamento das despesas referente à carta precatória nos autos da própria carta precatória para fins de cumprimento.

Após, diante da dispensa de relatório (RITJMA, art. 321), inclua-se em pauta virtual para julgamento dos embargos de declaração.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
20/10/2023 16:17

Juntada de malote digital
20/10/2023 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 11:47

Juntada de petição
20/10/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 19/10/2023.
19/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 13:01

Conclusos para julgamento
18/10/2023 10:07

Recebidos os autos
18/10/2023 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
18/10/2023 10:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/10/2023 08:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0810254-43.2023.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0853808-59.2022.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA AGRAVANTES: POSTO BACANGA LIMITADA E CENTRO EDUCACIONAL RENAISSANCE LTDA ADVOGADOS: SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS (OAB/MA 21.995), DÉBORA GOMES COSTA (OAB/MA 20.112) E BERNARDINO RODRIGUES RIBEIRO (OAB MA 22837) AGRAVADOS: PETROLEO SABBA S.A E RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A ADVOGADO: LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO (OAB/PE 32786) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Intimem-se os agravantes para efetuarem o recolhimento das despesas judiciais apontadas na carta precatória nº 0075410-59.2023.8.19.0000, no prazo de cinco dias, a fim de viabilizar o cumprimento da diligência deprecada (CPC, art. 266).

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
17/10/2023 16:38

Juntada de petição
17/10/2023 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 09:46

Juntada de malote digital
17/10/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 00:11

Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:11

Decorrido prazo de RENAISSANCE PARTICIPACOES LTDA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:11

Decorrido prazo de PETROLEO SABBA SA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:11

Decorrido prazo de POSTO BACANGA LTDA em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 03/10/2023.
03/10/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 10:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/10/2023 09:34

Juntada de petição
02/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0810254-43.2023.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0853808-59.2022.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA EMBARGANTES: PETROLEO SABBA S.A E RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A ADVOGADO: LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO (OAB/PE 32786) EMBARGADOS: POSTO BACANGA LIMITADA E CENTRO EDUCACIONAL RENAISSANCE LTDA ADVOGADOS: SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS (OAB/MA 21.995), DÉBORA GOMES COSTA (OAB/MA 20.112) E BERNARDINO RODRIGUES RIBEIRO (OAB MA 22837) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Em homenagem ao contraditório, intimem-se os embargados para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem contrarrazões aos embargos de declaração opostos, nos termos do disposto no artigo 1.023, §2º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís(MA), data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
29/09/2023 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2023 00:08

Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:08

Decorrido prazo de PETROLEO SABBA SA em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 17:55

Juntada de contrarrazões
21/09/2023 10:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/09/2023 21:06

Juntada de embargos de declaração (1689)
19/09/2023 16:02

Juntada de petição
15/09/2023 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 15/09/2023.
15/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 08:56

Juntada de malote digital
14/09/2023 08:40

Juntada de malote digital
14/09/2023 00:11

Decorrido prazo de PETROLEO SABBA SA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:11

Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0810254-43.2023.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0853808-59.2022.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: POSTO BACANGA LIMITADA E CENTRO EDUCACIONAL RENAISSANCE LTDA ADVOGADOS: SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS (OAB/MA 21.995), DÉBORA GOMES COSTA (OAB/MA 20.112) E BERNARDINO RODRIGUES RIBEIRO (OAB MA 22837) AGRAVADOS: PETROLEO SABBA S.A E RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A ADVOGADO: LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO (OAB/PE 32786) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela provisória interposto pelo POSTO BACANGA LTDA e CENTRO EDUCACIONAL RENAISSANCE LTDA, inconformado com decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, comarca da Ilha de São Luís/MA que, nos autos da ação de procedimento comum proposta em face de PETROLEO SABBA S.A E RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A, ora agravados, postergou a apreciação do pedido de tutela provisória para momento posterior apresentação da contestação (id 25604857).

Após regular processamento do recurso, houve o julgamento perante esta Egrégia Câmara de Direito Privado na sessão virtual do período de 07 a 14.08.2023.

Em petição atravessada sob o id 28427226, os agravantes informam o descumprimento do acórdão. É o breve relato.

Decido.

Diante do exposto, determino a intimação dos agravados, pessoalmente, para informarem se houve o cumprimento do acórdão exarado por esta Egrégia Terceira Câmara Cível que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso para conceder a tutela pretendida e determinar o cancelamento da hipoteca do imóvel de matrícula nº 50.646, registrado às folhas 036-A do Livro 2-JQ do Cartório de 1º Registro de Imóveis de São Luís-Ma, de propriedade do Centro Educacional Renaissance Ltda que consiste em Terreno situado na Avenida dos Holandeses n° 201, São Marcos, do Loteamento Ponta D’Areia, II Etapa, da Quadra XXXV, uma área denominada Rio Anil (Gleba), na Cidade de São Luís-Ma, no prazo de cinco dias.

Cumpra-se.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
13/09/2023 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 15:49

Juntada de petição
12/09/2023 14:48

Outras Decisões
12/09/2023 09:38

Juntada de petição
24/08/2023 17:43

Juntada de petição
23/08/2023 08:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/08/2023 11:57

Juntada de petição
21/08/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 21/08/2023.
21/08/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 21/08/2023.
21/08/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 21/08/2023.
19/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 07.08 A 14.08.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0810254-43.2023.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0853808-59.2022.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: POSTO BACANGA LIMITADA E CENTRO EDUCACIONAL RENAISSANCE LTDA ADVOGADOS: SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS (OAB/MA 21.995), DÉBORA GOMES COSTA (OAB/MA 20.112) E BERNARDINO RODRIGUES RIBEIRO (OAB MA 22837) AGRAVADOS: PETROLEO SABBA S.A E RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA.

BEM DE MAIOR VALOR.

COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DAS AGRAVADAS.

PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.

TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

O cerne da demanda cumpre em analisar o pedido de tutela provisória pretendido.

II.

No caso sub examine, em juízo de cognição sumária, observo que as razões do recorrente são plausíveis, ante a comprovação documental de que efetivamente há hipoteca registrada sob o imóvel de propriedade da empresa Centro Educacional Renaissance Ltda e que já ocorreu a substituição da garantia apresentada, como se constata na escritura pública acostada sob o id 25604864.

III.

Ressalto ainda que a mencionada escritura se encontra devidamente assinada pelas agravadas, o que denota a anuência na substituição da garantia anteriormente apresentada, não havendo, assim, por ora, motivos que impeçam a liberação da hipoteca registrada no imóvel de propriedade da empresa Centro Educacional Renaissance Ltda.

IV.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra.

Mariléa Campos dos Santos Costa.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 07 a 14 de agosto de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
17/08/2023 10:36

Juntada de malote digital
17/08/2023 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 14:44

Conhecido o recurso de POSTO BACANGA LTDA - CNPJ: 69.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e provido
14/08/2023 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2023 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2023 15:33

Juntada de Certidão
08/08/2023 07:47

Juntada de parecer do ministério público
08/08/2023 00:06

Decorrido prazo de PETROLEO SABBA SA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:05

Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 09:54

Juntada de petição
31/07/2023 13:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2023 11:33

Juntada de petição
21/07/2023 13:46

Conclusos para julgamento
21/07/2023 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2023 14:38

Recebidos os autos
20/07/2023 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
20/07/2023 14:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/07/2023 13:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/07/2023 13:31

Juntada de parecer do ministério público
03/07/2023 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 08:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/06/2023 00:07

Decorrido prazo de PETROLEO SABBA SA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:07

Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 26/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:34

Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 16/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:34

Decorrido prazo de PETROLEO SABBA SA em 16/06/2023 23:59.
09/06/2023 16:39

Juntada de petição
27/05/2023 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 25/05/2023.
27/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0810254-43.2023.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0853808-59.2022.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: POSTO BACANGA LIMITADA E CENTRO EDUCACIONAL RENAISSANCE LTDA ADVOGADOS: SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS (OAB/MA 21.995) E DÉBORA GOMES COSTA (OAB/MA 20.112) AGRAVADOS: PETROLEO SABBA S.A E RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso.

Considerando que o pedido de efeito suspensivo/tutela provisória se confunde com o mérito, deixo para apreciá-lo após o contraditório, em homenagem à segurança jurídica.

Intimem-se os agravados para apresentarem contrarrazões no prazo de quinze dias.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
23/05/2023 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2023 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2023 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 17:34

Conclusos para decisão
09/05/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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