17/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
05/04/2025 11:42

Juntada de contrarrazões
27/03/2025 10:53

Juntada de contrarrazões
25/03/2025 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 09:10

Conclusos para despacho
09/11/2024 09:10

Juntada de Certidão
29/08/2024 03:51

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 28/08/2024 23:59.
31/07/2024 20:16

Juntada de apelação
10/07/2024 00:30

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2024 17:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2024 14:40

Conclusos para decisão
20/02/2024 14:34

Juntada de Certidão
16/11/2023 02:12

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 14/11/2023 23:59.
20/10/2023 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2023 09:07

Juntada de Certidão
22/06/2023 02:24

Decorrido prazo de ANDREIA DA SILVA VASCONCELOS em 21/06/2023 23:59.
12/06/2023 11:21

Juntada de apelação
30/05/2023 00:15

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 22:01

Juntada de embargos de declaração
29/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0824448-59.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Averbação / Contagem de Tempo Especial] REQUERENTE: ANDREIA DA SILVA VASCONCELOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por REQUERENTE: ANDREIA DA SILVA VASCONCELOS em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal, exercendo regularmente suas funções, conforme documentação comprobatória nos autos.

Sustenta que nesse período teve incorporado em seus proventos adicional por tempo de serviço, contudo de forma indevida, vez que a base de calculo e alíquotas aplicadas não obedecem forma prescrita em lei.

Assim, pugna pelo pagamento, em parcela única, do montante relativo ao adicional por tempo de serviço, retido indevidamente, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Devidamente citado, o Município de Imperatriz contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica encartada aos autos.

Autos conclusos.

Relatados, decido.

Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC uma vez que dispensa dilação probatória.

Infere-se que todo o impasse interpretativo em torno da discussão instaurada no presente feito, e de outros diversos de igual natureza, se dá em razão do contido na redação do art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, que assim dispõe: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que apesar da possibilidade legal de incorporação, ao vencimento, dos adicionais previstos no inciso V, art. 80 da Lei Orgânica do Município, vislumbra-se que não houve, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração do autor.

Denota-se que se essa foi a pretensão do legislador, não se encontra efetivamente delineada na lei, razão pela qual não se pode conferir interpretação extensiva ao dispositivo, mormente porque em dissonância com a Constituição Federal e demais normas acerca da mesma espécie, sob pena de, caso acolhida, ocorrer ofensa ao princípio da legalidade.

No que concerne a fórmula de calculo utilizada para pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, registra-se, desde logo, que as partes foram intimadas sobre eventuais provas que pretendiam produzir, pugnando, ambas, pelo julgamento do processo no estado em que se encontra.

A lei orgânica do município prevê, no art. 80, V, como direito do servidor público, o adicional por tempo de serviço, nos seguintes termos: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que o sobredito artigo dispõe que o adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelo simples decurso do tempo (anuênio) e nas porcentagens descritas, cuidando-se portanto de norma de eficacia plena e aplicabilidade imediata, pelo que, considerando as fichas financeiras (id. 7063066), a autora tem direito aos anuênios adquiridos, na forma de 02 % ao ano limitados a 50%.

O Município, por sua vez, não se desvencilhou do ônus de provar que pagou o adicional por tempo de serviço, na forma prescrita em lei (02% ao ano).

Assim, como não houve demonstração da implantação e do pagamento dos anuênios pelo ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se reconhecer o direito da servidora ao referido adicional, bem como aos valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal, devendo, para tanto, serem apurados em liquidação de sentença.

Isto Posto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.

Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; Após, os valores alcançados até novembro de 2021, quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021).

Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022), a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947).

Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC.

Sem custas.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C.

Imperatriz/MA, 23 de maio de 2023.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
26/05/2023 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2023 10:52

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2023 13:15

Conclusos para julgamento
22/05/2023 11:57

Juntada de Certidão
19/04/2023 03:04

Decorrido prazo de ANDREIA DA SILVA VASCONCELOS em 06/03/2023 23:59.
22/03/2023 03:50

Publicado Intimação em 09/02/2023.
22/03/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 15:18

Juntada de Certidão
19/01/2023 10:07

Juntada de contestação
08/12/2022 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 12:15

Conclusos para despacho
18/11/2022 12:08

Juntada de Certidão
04/11/2022 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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