17/04/2021 06:58

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 06:58

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 06:57

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 13/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 09:24

Arquivado Definitivamente
14/04/2021 09:03

Transitado em Julgado em 13/04/2021
28/03/2021 02:11

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/03/2021 23:59:59.
25/03/2021 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
25/03/2021 09:52

Publicado Intimação em 25/03/2021.
25/03/2021 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL – CAXIAS – MA _________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0801410-53.2019.8.10.0030 Autor: EVANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado: Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS, JORDAN JONATHAN MELO MATOS Réu: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado: Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO S E N T E N Ç A Vistos etc.

Conforme consta em documento retro, a parte autora manifestou não ter mais interesse na tramitação deste processo e, consequentemente, requereu a homologação da sua desistência. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

De acordo com o inciso VIII do Art. 485 do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando homologar o pedido de desistência da ação.

Fazendo contraponto aos ditames do § 4º do Art. 485 do CPC, o Enunciado FONAJE nº 90, preceitua que, no caso do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são regidos pela Lei nº 9.099/1995, tratando-se, portanto de um diploma específico, com regras próprias, apenas se utilizando do Código de Processo Civil naquilo que for cabível às características do microssistema legal, em consonância direta com o Art. 2º da referida norma.

No caso em tela, o autor desistiu da ação em audiência de conciliação.

Não há nos autos, e tampouco foram apresentados pelo requerido, nenhum indício de litigância de má-fé ou lide temerária, impondo-se ao feito os ditames do Enunciado FONAJE nº 90.

Desta forma, há de ser extinto o processo, inclusive à revelia de presente ou futura impugnação à desistência do autor pela parte adversa.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no Art. 2º da Lei nº 9.099/1995 c/c o Enunciado FONAJE nº 90 e com o inciso VIII do Art. 485 do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Sem condenação em custas e nem em honorários de advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve a presente como mandado.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Caxias – MA, data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva Juiz Titular do Juizado Especial
23/03/2021 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 07:15

Extinto o processo por desistência
17/03/2021 11:49

Conclusos para julgamento
17/03/2021 10:53

Juntada de petição
12/03/2021 00:05

Publicado Intimação em 12/03/2021.
11/03/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
11/03/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
11/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CAXIAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0801410-53.2019.8.10.0030 DEMANDANTE: EVANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS, JORDAN JONATHAN MELO MATOS MANDADO DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimar Vossa Senhoria para tomar ciência da Decisão, ID 41537450, proferida nos autos do processo acima referenciado.

SEDE DO JUÍZO: Avenida Norte Sul, s/n, Campo de Belém, Fórum Des.

Arthur Almada Lima, Caxias, CEP 65.609-005, fone (xx99) 3422-6787.

CUMPRA-SE.

Expedi o presente mandado por ordem do Juiz de Direito Titular deste Juizado Especial Cível e Criminal, Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva, devendo ser cumprido na forma da lei, aos 10 de março de 2021.

Margareth Santos da Silva Técnica Judiciária
10/03/2021 07:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 07:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 08:30

Outras Decisões
26/10/2020 12:50

Juntada de ata da audiência
26/10/2020 12:43

Conclusos para decisão
26/10/2020 12:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 26/10/2020 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias .
26/10/2020 08:35

Juntada de petição
26/10/2020 08:23

Juntada de petição
25/08/2020 05:46

Decorrido prazo de EVANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS em 24/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 05:42

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 24/08/2020 23:59:59.
16/08/2020 19:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2020 19:56

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 26/10/2020 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias.
14/08/2020 16:19

Juntada de petição
12/08/2020 17:39

Juntada de petição
10/08/2020 18:15

Juntada de petição
07/08/2020 01:49

Decorrido prazo de EVANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS em 06/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 01:13

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 30/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 21:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2020 21:55

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 17/08/2020 08:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias.
28/07/2020 21:54

Juntada de Certidão
09/07/2020 01:24

Decorrido prazo de EVANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS em 08/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 01:29

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 02/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2020 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2020 10:53

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 14/08/2020 09:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias.
24/06/2020 10:52

Juntada de Certidão
20/05/2020 18:59

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 18/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 18:07

Decorrido prazo de EVANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS em 18/05/2020 23:59:59.
01/04/2020 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2020 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2020 13:19

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 09/07/2020 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias.
01/04/2020 13:17

Juntada de Certidão
13/02/2020 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2020 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2020 11:26

Audiência de instrução e julgamento designada para 30/03/2020 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias.
14/01/2020 10:52

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 16:20

Conclusos para decisão
03/12/2019 16:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 03/12/2019 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias .
02/12/2019 19:19

Juntada de contestação
02/12/2019 17:33

Juntada de petição
02/12/2019 16:15

Juntada de petição
29/11/2019 11:48

Juntada de petição
27/11/2019 17:36

Juntada de aviso de recebimento
25/10/2019 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2019 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2019 11:48

Audiência de instrução e julgamento designada para 03/12/2019 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias.
11/10/2019 14:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2019 16:24

Conclusos para decisão
17/09/2019 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2019

Ultima Atualização
24/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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