15/02/2024 10:49

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 09:23

Recebidos os autos
15/02/2024 09:23

Juntada de despacho
24/08/2023 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/08/2023 17:21

Outras Decisões
23/08/2023 08:58

Conclusos para decisão
23/08/2023 08:58

Juntada de Certidão
22/08/2023 17:48

Juntada de contrarrazões
02/08/2023 03:06

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 14:50

Juntada de ato ordinatório
31/07/2023 14:50

Juntada de Certidão
28/07/2023 13:28

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 26/07/2023 23:59.
28/07/2023 07:43

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 21:50

Juntada de petição
05/07/2023 00:44

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 00:44

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
05/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800068-11.2022.8.10.0124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): LUIS GONCALVES SILVA REQUERIDO(S): BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS proposta por LUIS GONÇALVES SILVA em face de BANCO PAN S.A, ambos devidamente já qualificados nos autos.

Requer, em síntese, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e que ao final seja declarado a inexistência do contrato n° 338071552-8_0001, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral.

Para tanto, alegou que em fora realizado na conta corrente mantida junto ao banco requerido empréstimo que não reconhece, no valor de R$ 2.378,27 (dois mil e trezentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), parcelado em 72 (setenta e dois) vezes de R$ 58,74 (cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos).

A inicial (ID 60223743) veio instruída com os documentos.

Devidamente citada, a parte ré ofertou contestação em que pleiteou o acolhimento de diversas preliminares e a improcedência dos pedidos do autor, tendo em vista que a contratação não fora realizada de forma fraudulenta.

Juntou aos autos cópia do contrato firmado pelas partes e o TED (IDs 92492158/92492160).

Intimada a parte autora, apresentou réplica à contestação (ID 95072463).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ - Resp 66632/SP)."Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ – REsp nº 2832/RJ).

Passo ao julgamento do feito, porquanto presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa.

Passo para a análise das preliminares.

No tocante as preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do artigo 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

Passo para a análise do mérito.

Alega a demandante que passou a ser onerada de forma indevida em sua conta-corrente por débitos não reconhecidos.

O demandado aduz não ter cometido ato ilícito capaz de ensejar reparação civil, anexando aos autos cópia do contrato.

E a parte autora não contestou em sua réplica a assinatura no contrato.

Aplicam-se às instituições financeiras as regras do CDC, conforme súmula 297 do STJ.

Portanto, as relações de consumo decorrem do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo o fornecedor dos serviços responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor.

Contudo, tal regra não exime o consumidor de provar a conduta, a existência de nexo de causalidade, bem como o prejuízo.

Antes de adentrar no mérito, inverto o ônus da prova, objetivando garantir e assegurar o equilíbrio da presente relação de consumo e assim proporcionar uma prestação jurisdicional justa nos termos da Lei nº 8.078/90 em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor.

No mérito, analisando detidamente o caderno processual, tenho que o ponto controvertido da lide se reveste em saber se o empréstimo referenciado na Inicial fora firmado pelo requerente perante o requerido e se houve o efetivo recebimento do respectivo valor.

Nesse sentido, dada à natureza consumerista que norteia a presente relação jurídica, o ônus de provar a contratação do empréstimo e o recebimento do valor solicitado é do Banco Requerido.

Consta dos autos farta documentação apresentada pelas partes, dentre as quais se destacam o documento acostado à inicial registrando todas as informações pertinentes ao empréstimo consignado nos proventos de aposentadoria do autor.

A requerida por sua vez se manifestou contestando os argumentos iniciais e em sua defesa juntou aos autos o contrato de empréstimo firmado entre as partes e o TED (IDs 92492158/92492160).

Não merece acolhida a alegação da falta de contrato e comprovação de ordem TED, pois ação proposta se trata de ação declaratória de nulidade de contrato supostamente inválido.

No entanto, o contrato foi declarado válido por fundamentação exauriente acima, e caso a parte autora se queixe de não recebimento dos valores do empréstimo deve reclamar em ação autônoma própria de cobrança.

Desta feita, o acervo probatório dos autos comprovou não só a solicitação do empréstimo, não havendo que se falar em abuso ou ilegalidade dos descontos realizados pela requerida, a justificar o cancelamento do contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais.

Nos termos do julgamento do TJMA em relação ao IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que foi devidamente realizado com a juntada do contrato acostado aos autos.

Faltou à parte autora, nesse cenário, a probidade processual necessária para atuar em Juízo na medida em que alterou “a verdade dos fatos” com a notória finalidade de auferir vantagem ilícita em detrimento da parte adversa, configurando tentativa de ludibriar o Poder Judiciário, tendo, assim, incorrido em litigância de má-fé, na forma do art. 81, II, do CPC.

Por todo o exposto, ante a demonstração da regular contratação do empréstimo consignado, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido.

Condeno a parte autora a pagar em benefício da parte ex adversa, a título de multa, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, por ter incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC).

Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Serve a presente sentença como mandado.

Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA
03/07/2023 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 17:19

Julgado improcedente o pedido
26/06/2023 08:57

Conclusos para decisão
26/06/2023 08:54

Juntada de Certidão
20/06/2023 21:48

Juntada de petição
29/05/2023 00:13

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800068-11.2022.8.10.0124 REQUERENTE: LUIS GONCALVES SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: XIII – intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação.

Santo Antônio do Lopes/MA, Quinta-feira, 25 de Maio de 2023 VICTOR VIEIRA NASCIMENTO BOUERES Diretor de Secretaria
25/05/2023 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 14:58

Juntada de ato ordinatório
25/05/2023 14:57

Juntada de Certidão
20/05/2023 00:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 19/05/2023 23:59.
31/03/2023 12:43

Juntada de aviso de recebimento
30/03/2023 21:54

Juntada de petição
26/07/2022 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 10:13

Juntada de termo de juntada
13/04/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 13:15

Conclusos para despacho
03/02/2022 20:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2022 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
22/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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