03/09/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 10:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
02/09/2025 15:34

Juntada de petição
26/07/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/07/2025 23:59.
07/07/2025 11:09

Juntada de malote digital
07/07/2025 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2025 07:24

Publicado Acórdão (expediente) em 04/07/2025.
04/07/2025 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/07/2025 15:39

Juntada de petição
02/07/2025 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 23:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2025 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2025 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2025 17:38

Juntada de Certidão
21/05/2025 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 14:30

Juntada de petição
22/04/2025 10:45

Conclusos para julgamento
22/04/2025 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 22:33

Recebidos os autos
10/04/2025 22:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
10/04/2025 22:33

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
05/02/2025 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/02/2025 23:59.
18/12/2024 15:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/12/2024 18:54

Juntada de contrarrazões
13/12/2024 01:03

Publicado Despacho (expediente) em 13/12/2024.
13/12/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
13/12/2024 01:03

Publicado Despacho (expediente) em 13/12/2024.
13/12/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 17:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 17:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 09:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/11/2024 17:16

Juntada de embargos de declaração (1689)
01/11/2024 19:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2024 08:03

Juntada de petição
24/10/2024 00:23

Publicado Decisão (expediente) em 24/10/2024.
24/10/2024 00:23

Publicado Decisão (expediente) em 24/10/2024.
24/10/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
24/10/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 16:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 16:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 12:25

Conhecido o recurso de MARIA HILDA COELHO - CPF: *55.***.*32-49 (AGRAVANTE) e não-provido
24/09/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/09/2024 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/09/2024 17:40

Juntada de Certidão
24/09/2024 09:12

Juntada de parecer
12/09/2024 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/09/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/09/2024 23:59.
27/08/2024 15:27

Juntada de petição
21/08/2024 15:01

Conclusos para julgamento
21/08/2024 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 17:04

Recebidos os autos
19/08/2024 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
19/08/2024 17:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/07/2024 09:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/07/2024 19:07

Juntada de contrarrazões
19/06/2024 00:27

Publicado Despacho (expediente) em 19/06/2024.
19/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 08:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/06/2024 13:22

Juntada de petição
11/05/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 12:23

Juntada de petição
18/04/2024 00:29

Publicado Decisão (expediente) em 18/04/2024.
18/04/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
18/04/2024 00:29

Publicado Decisão (expediente) em 18/04/2024.
18/04/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 08:29

Juntada de malote digital
17/04/2024 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2024 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 14:27

Conhecido o recurso de MARIA HILDA COELHO - CPF: *55.***.*32-49 (AGRAVANTE) e provido
21/07/2023 09:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/07/2023 09:18

Juntada de parecer do ministério público
19/07/2023 06:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2023 16:32

Juntada de contrarrazões
21/06/2023 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 29/05/2023.
27/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 10:14

Juntada de petição
26/05/2023 10:04

Juntada de malote digital
26/05/2023 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2023 00:00

Intimação

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Terceira Câmara de Direito Público CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0809927-98.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA HILDA COELHO Advogado/Autoridade do(a) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Estabelece o art. 1.019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Por sua vez, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Sobre a concessão de tutela provisória em agravo de instrumento, importante trazer à baila os ensinamentos de Zulmar Duarte: O inciso I do art. 1.019 do CPC confere ao relator, em delegação do colegiado, a calibragem ao caso da ampla gama de possibilidade da tutela provisória, seja de urgência, seja de evidência (art. 294 do CPC).

O relator pode tanto atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento (colocando em letargia os efeitos da decisão do objeto do recurso) quanto antecipar a tutela recursal (outorgando o que foi negado na decisão profligada), observador os requisitos específicos da tutela de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo – art. 300) e da tutela de evidência (clarividência do direito – art. 311).

Em síntese, todas as hipóteses em que o juiz poderia conceder tutela provisória são extensíveis ao relator, bem como as limitações respectivas (por exemplo, arts. 300, § 3º, e 1.059).

Como sói de ser, tais pedidos são analisados com base na demonstração dos bons e velhos fums boni iuris e periculum in mora, repaginados pelo Código, sempre através de cognição sumária: “com o fim de simplificar e acelerar a emissão de providências de caráter provisional e urgente, autoriza ao juiz a se contentar com um juízo de verossimilitude fundado em provas leviores, ou como também se diz, em provas prima facie” (CALAMANDREI, 199, v. 3).

Nada impede que o pedido de tutela provisória seja deferido tão somente em parte.

O pedido de tutela provisória normalmente é apreciado sem ouvida da parte contrária (art. 9º do CPC), mas nada impede, sendo salutar, que se resguarde sua análise para após a realização do contraditório, notadamente quando este não frustrar a eficácia daquela. (In: DELLORE, Luiz, et al.

Comentários ao Código de Processo Civil. 4. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 4953.

E-book Kindle).

In casu, ao menos nesta fase de cognição sumária, tenho que a parte Agravante não conseguiu demonstrar, com clareza, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da tutela recursal pretendida.

Deve ser destacado, sem que isso signifique prejulgamento da matéria, que a parte Agravante, a priori, não demonstrou a existência de equívoco na decisão agravada, que evidencie a existência da probabilidade do direito alegado.

De outra banda, não restou evidenciada a possibilidade de ocorrência de dano grave de difícil ou impossível reparação, na hipótese da pretensão da parte Agravante ser analisada quando do julgamento do mérito deste recurso pelo órgão Colegiado competente.

Logo, estando ausentes a probabilidade do direito ventilado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo, descabe a concessão da tutela pretendida, sem prejuízo da reanálise da matéria quando de seu julgamento pelo Colegiado da 7ª Câmara Cível.

Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela recursal de urgência.

Intime-se o(a)s Agravado(a)s para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Comunique-se ao juízo a quo sobre a presente decisão, cuja cópia servirá como ofício.

Apresentadas contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Tyrone José Silva Relator
25/05/2023 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 13:17

Não Concedida a Medida Liminar
04/05/2023 11:37

Conclusos para despacho
04/05/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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