31/07/2024 15:32

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/07/2024 09:35

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:04

Conclusos para despacho
15/04/2024 11:04

Juntada de Certidão
23/10/2023 03:44

Decorrido prazo de THALYA NAYARA JORGE PEREIRA em 20/10/2023 23:59.
13/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 13/10/2023.
12/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARÃO DE GRAJAÚ Avenida Mário Bezerra, 613, Centro, Barão de Grajaú/MA, CEP 65.660-000.

Telefone: 89 3523-1133.

E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PUBLICAÇÃO DJEN (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800789-22.2022.8.10.0072 - PJE DENOMINAÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: LAIANE NOGUEIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: THALYA NAYARA JORGE PEREIRA - PI21070 INTERESSADO: REGINALDO ALVES DOS SANTOS De ofício, por se tratar mero ato ordinatório, initimo o autor, por meio de sua advogada constituída, para que recolha os alvarás expedidos nos autos, informe seu recolhimento e diga se ainda há algo a requerer, no prazo de 5 dias.

Barão de Grajaú – MA, 10 de outubro de 2023 - terça-feira, às 09:14:32 h.

Eu, MARCOS CASSIO SEBA DE OLIVEIRA, digitei e conferi.
10/10/2023 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 09:16

Juntada de Certidão
10/10/2023 09:13

Juntada de Certidão
27/07/2023 10:56

Juntada de Certidão
20/06/2023 10:31

Decorrido prazo de THALYA NAYARA JORGE PEREIRA em 19/06/2023 23:59.
26/05/2023 01:00

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARÃO DE GRAJAÚ Avenida Mário Bezerra, 613, Centro, Barão de Grajaú/MA, CEP 65.660-000.

Telefone: 89 3523-1133.

E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PUBLICAÇÃO DJEN (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800789-22.2022.8.10.0072 - PJE DENOMINAÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: LAIANE NOGUEIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: THALYA NAYARA JORGE PEREIRA - PI21070 De ordem do MM.

Juiz, remeto à publicação, via DJEN, o teor da seguinte determinação judicial: "SENTENÇA LAIANE NOGUEIRA DOS SANTOS, qualificados e devidamente representados nos autos, formularam pedido de expedição de Alvará Judicial para efetuar o levantamento de valores deixados em conta de titularidade de REGINALDO ALVES DOS SANTOS, genitor da requerente.

Juntou documentos, entre os quais, documentos pessoais, declaração de óbito, e procurações.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Defiro os Benefícios da Justiça Gratuita.

I – DO MÉRITO.

A Lei nº 6858/80, prevê em seu art. 1º, caput e art. 2º, caput, que: Art. 1º.

Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º.

O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de conta de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

A requerente juntou documentação suficiente para comprovar sua legitimidade ativa, quais sejam, declaração de óbito (id nº 79069947) e documentos pessoais (id nº 79069929), que comprovam a qualidade de herdeiro do falecido (filha), e, ainda, certidão de óbito do seu irmão (id nº 81272785).

O pagamento após a morte deverá ser concedido prioritariamente aos seus sucessores, conforme prevê a Lei nº 6.858/80, e sendo a requerente herdeira legítima, não há óbice ao deferimento do pleito.

Frise-se, por fim, que o sistema Sisbajud, como aconteceu em alguns casos nessa comarca, deixou de reportar a existência de saldo em contas do FGTS E PIS, não havendo qualquer impedimento para que a requerente saque valores, eventualmente existentes em nome do falecido, que digam a respeito de saldo de salário, FGTS e PIS.

II – DO DISPOSITIVO.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 719 a 725 do Código de Processo Civil e nos arts. 1º, caput e 2º, caput, da Lei nº 6858/80, julgo procedente os pedidos formulado na inicial por LAIANE NOGUEIRA DOS SANTOS, para que possa receber eventuais quantias existentes junto ao À Caixa Econômica Federal: a Conta 792833152-8, Agência 0638 ,e ao Banco do Brasil: Conta 3990-X, Agência 18.364-4, em nome de REGINALDO ALVES DOS SANTOS (CPF *31.***.*38-40).

Expeça-se alvará judicial em nome de LAIANE NOGUEIRA DOS SANTOS, conforme requerido na inicial.

Condeno o Estado do Maranhão, nos termos da Tabela de Honorários da OAB-MA, a pagar a advogada THALYA NAYARA JORGE PEREIRA, OAB/PI 21.070, nomeada como Defensora Dativa nos autos, o valor correspondente a R$ 4.830,00 (quatro mil oitocentos e trinta reais), conforme tabela de honorários da OAB/MA (advocacia em matéria sucessória, item 12.2) por ter atuado na Defesa do autor, em razão da ausência de Defensoria Pública nesta comarca.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Barão de Grajaú, 24 de maio de 2023.

David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO".

Barão de Grajaú – MA, 24 de maio de 2023 - quarta-feira, às 15:56:02 h.

Eu, MARCOS CASSIO SEBA DE OLIVEIRA, digitei e conferi.
24/05/2023 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 15:59

Juntada de Certidão
24/05/2023 09:12

Julgado procedente o pedido
28/03/2023 11:38

Conclusos para despacho
20/01/2023 01:50

Decorrido prazo de THALYA NAYARA JORGE PEREIRA em 19/12/2022 23:59.
25/11/2022 11:19

Juntada de petição
17/11/2022 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 11:47

Conclusos para despacho
25/10/2022 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801960-73.2022.8.10.0117

Camila Carvalho da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/02/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0801960-73.2022.8.10.0117

Camila Carvalho da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/08/2022 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0801678-06.2022.8.10.0062

Municipio de Vitorino Freire

Ana Kelly do Vale de Lima

Advogado: Raylla da Conceicao Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/05/2023 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0800466-10.2023.8.10.0063

Maria Raimunda Coelho Cutrim

Companhia Energ?Tica do Maranh?O-Cemar

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/03/2023 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0801678-06.2022.8.10.0062

Ana Kelly do Vale de Lima

Municipio de Vitorino Freire

Advogado: Raylla da Conceicao Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/10/2022 09:12

Exibir Processo