25/07/2023 17:32

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 17:31

Transitado em Julgado em 26/06/2023
27/06/2023 03:09

Decorrido prazo de PAULO CESAR CORREA LINHARES em 26/06/2023 23:59.
13/06/2023 11:50

Juntada de termo de juntada
02/06/2023 00:49

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 07:53

Juntada de petição
01/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0859372-19.2022.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Requerente: MARINA LAURINDA DOS SANTOS FERREIRA De Cujus: JOSE VIEIRA FERREIRA SENTENÇA Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por MARINA LAURINDA DOS SANTOS FERREIRA, qualificada nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de JOSE VIEIRA FERREIRA, falecido em 14/12/2002.

Acompanham a inicial os documentos pessoais, dentre outros.

Despacho determinando diligência (ID. nº 78581096), a qual foi cumprida, consoante petição e documentos.

Ofício oriundo da 6ª Vara Federal, informando o saldo em nome do de cujus e que já foi realizado o depósito judicial(ID nº 93306320). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, no seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Ressalto, ainda, ser prescindível a intervenção do Ministério Público, por inexistir interesse de menor e/ou incapaz.

Restou demonstrada a legitimidade da requerente e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e,na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º – Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando MARINA LAURINDA DOS SANTOS FERREIRA, brasileira, viúva, inscrita no CPF sob o nº *79.***.*30-68, RG mº 44732995-2, Residente e domiciliada na Rua Floriano Peixoto, nº 200, Vila Palmeira, São Luís/MA, 65044-430, a levantar junto ao BANCO DO BRASIL, em conta judicial atrelada a estes autos, o valor de R$ 7.802,72 (sete mil, oitocentos e dois reais e setenta e dois centavos), não recebido em vida pelo titular o Sr.

JOSE VIEIRA FERREIRA, tudo com os devidos acréscimos legais.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria.

São Luís/MA, 30 de maio de 2023.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
31/05/2023 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 14:37

Julgado procedente o pedido
27/05/2023 13:17

Juntada de Ofício
19/05/2023 12:12

Conclusos para despacho
19/05/2023 12:11

Juntada de Certidão
18/04/2023 17:07

Decorrido prazo de 6ª VARA JUSTIÇA FEDERAL DO MARANHÃO em 09/02/2023 23:59.
26/01/2023 16:03

Expedição de Informações pessoalmente.
26/01/2023 16:02

Juntada de Ofício
18/01/2023 03:27

Decorrido prazo de 6ª VARA JUSTIÇA FEDERAL DO MARANHÃO em 09/11/2022 23:59.
24/10/2022 11:09

Expedição de Informações pessoalmente.
24/10/2022 11:08

Juntada de Ofício
24/10/2022 10:29

Juntada de Certidão
21/10/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 08:57

Conclusos para despacho
17/10/2022 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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