29/05/2024 23:42

Juntada de termo de juntada
24/05/2024 01:22

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA NASCIMENTO DE SOUZA em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 01:34

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 19:27

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 19:26

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
14/05/2024 19:19

Juntada de Ofício
14/05/2024 18:48

Transitado em Julgado em 20/03/2024
14/05/2024 18:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 00:22

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 09:30

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 20/03/2024 23:59.
15/02/2024 05:04

Decorrido prazo de JOSE MARIA BISPO DE MACEDO FILHO em 14/02/2024 23:59.
31/01/2024 09:31

Juntada de petição
31/01/2024 02:41

Publicado Intimação em 29/01/2024.
31/01/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 23:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 23:28

Juntada de Edital
25/01/2024 19:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2023 08:49

Juntada de petição
07/11/2023 02:17

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA VARA DA COMARCA DE BALSAS ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS Fórum Esmaragdo Sousa e Silva Av.

Dr.

Jamildo, 404, Bairro Potosi, Balsas/MA.

CEP: 65.800-000 Fone: (99) 2141-1417 e 1418; e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0802132-60.2023.8.10.0026 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PARTE AUTORA: MARIA CONCEBIDA DO CARMO MACEDO Advogado(s) do reclamante: MARIA APARECIDA NASCIMENTO DE SOUZA (OAB 24654-MA) PARTE RÉ: JOSE MARIA BISPO DE MACEDO FILHO FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora MARIA CONCEBIDA DO CARMO MACEDO através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID ***, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de pleito deduzido por MARIA CONCEBIDA DO CARMO MACEDO, objetivando submeter à curatela a parte requerida, JOSE MARIA BISPO DE MACEDO FILHO, sob alegação que é pessoa com deficiência consistente em Retardo mental grave (F72 – CID 10), razão pela qual não pode exprimir sua vontade quanto a atos negociais e patrimoniais.

Acompanham a inicial procuração, documentos pessoais das partes, comprovante de residência, certidão de nascimento atualizada (Id91342190) e laudo médico da parte demandada (Id 91099092).

Conforme decisão de ID 92087264, foi concedida a tutela de urgência e nomeada a parte requerente como curadora provisória da parte requerida.

Realizada audiência para exame e entrevista da parte curatelanda, esta foi ouvida minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências, laços familiares e afetivos, conforme termo de ID96428330.

Decorrido o prazo de quinze dias após a entrevista, a parte requerida não constituiu advogado e não impugnou o pedido, ID 98102658.

Nomeado curador especial, ofereceu contestação por negativa geral ao ID 101741863.

A seu turno, o Ministério Público, conforme ID 102550957, emitiu parecer pelo deferimento da curatela nos termos do pedido constante na inicial. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Pois bem, o feito encontra-se apto a julgamento e não há questões processuais pendentes ou preliminares a serem apreciadas.

Desse modo, adentro o exame do mérito.

Assim, importante trazer à baila que a Lei nº 13.146/2015 trouxe mudanças no que concerne à capacidade das pessoas com deficiência.

A esse respeito, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald explanam: “O aludido Diploma Legal, que melhor pode ser apelidado de Lei Brasileira de Inclusão, materializou, no âmbito normativo interno brasileiro, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, apelidada de Convenção de Nova Iorque, ratificada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 186/08.

O seu nobre desiderato, a toda evidência, é de cunho humanista e inclusivo: promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência (física ou mental) e promover o respeito pela sua dignidade inerente.” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.

Curso de Direito Civil: Famílias. 13. ed. rev. e atual.

Salvador: Ed.

Juspodivm, 2021. p. 968) Dessa forma, consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ; II - revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; V - os pródigos".

Por sua vez, o art. 747, do Código de Processo Civil, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, quais sejam, o cônjuge ou companheiro, parentes ou tutores, o representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando e o Ministério Público.

Acerca do curador, calha realçar que o Código Civil, no art. 1.775, estabelece ordem preferencial de nomeação, cabendo o encargo primeiramente ao cônjuge ou companheiro não separado judicialmente ou de fato, em seguida, ao pai ou mãe, após, ao descendente que se mostrar mais apto, e, por fim, conforme art. 755, §1º, do Código de Processo Civil, a quem possa atender melhor aos interesses do curatelado.

Quanto ao exercício da curatela, notadamente sobre os deveres e restrições impostos ao curador, aplicam-se os referentes à tutela, nos termos do art. 1.781, do Código Civil.

Para aferição da incapacidade, a jurisprudência admite a dispensa de perícia judicial, se suficientemente demonstrada através de laudos médicos apresentados pelas partes, bem como em decorrência da audiência de entrevista.

Isso decorre do poder-dever do magistrado de instruir o feito para determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, e indeferir diligências inúteis, com fulcro no art. 370, do Código de Processo Civil.

Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

REJEIÇÃO.

INTERDIÇÃO.

CURATELA.

PESSOA PORTADORA DE ALZHEIMER AVANÇADO.

INCAPACIDADE DEMONSTRADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Se os laudos juntados aos autos mostram-se detalhados e conclusivos, tendo sido devidamente elaborados, por médico especialista, atestando a incapacidade mental e física do interditando, com idade senil e diagnosticado com Alzheimer avançado, e corroborados pelas certidões do oficial de justiça, considerando-se que o mesmo se reveste de imparcialidade, dispõe, pois, de elementos suficientes ao convencimento do julgador, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, ante a não realização de prova pericial.

Inteligência do art. 370, do CPC.

Preliminar rejeitada. 2.

Segundo o art. 1.767, inciso I, do CC, estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Ademais, o art. 84, §§ 1º e 3º, da Lei nº 13.146/15, estabelece que a submissão de pessoa com deficiência à curatela constitui medida protetiva excepcional, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, com duração do menor tempo possível. 3.

Nas ações judiciais que envolvam curatela deve-se ter como objeto precípuo o melhor interesse do incapaz, salvaguardando o familiar que se encontra impossibilitado de praticar os atos da vida civil. 4.

Restando devidamente demonstrada a incapacidade de gerir hábitos ordinários e atos da vida civil, por meio de laudos médicos que atestam a patologia do interditando - portador de Alzheimer em estágio avançado -, tendo em conta, ainda, que a curatela tem caráter estritamente protetivo, com o fito de possibilitar melhores condições de vida e saúde ao curatelado, impõe-se a manutenção da sentença interditória. 5.

Apelo e remessa oficial não providos. (TJ-DF 07072800220208070004 DF 0707280-02.2020.8.07.0004, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 03/02/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 14/02/2022 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PERÍCIA MÉDICA - DESNECESSIDADE EM RAZÃO DA GRAVE SITUAÇÃO FÍSICA E MENTAL DO INTERDITANDO COMPROVADA NOS AUTOS.

A grave situação do interditando, já idoso e portador de grave doença mental crônica degenerativa irreversível, que, segundo relatório médico elaborado por profissional integrante de hospital público e do SUS, tem déficit cognitivo severo, sendo incapaz de comunicação oral e escrita, dificuldade para deglutir, sem controle do esfíncter, torna dispensável a realização de perícia médica para os fins pretendidos pelo ora apelante, quais sejam esclarecer as potencialidades da pessoa atinentes à capacidade funcional básica, funcional complexa, atos complexos da vida privada e civil. (TJ-MG - AC: 10324150115511001 MG, Relator: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 07/03/2017, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2017) No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou documentalmente o seu vínculo de parentesco com a parte curatelanda, demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento.

Por outro lado, extraio do laudo médico apresentado pela parte requerente, corroborado pelo exame pessoal realizado por este juízo, que a parte requerida efetivamente não consegue exprimir sua vontade para fins negociais e patrimoniais.

Além disso, a parte requerente demonstrou satisfatoriamente que é a pessoa mais apta ao exercício da curatela.

Logo, impõe-se acolher o pleito formulado à inicial.

Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o relativamente incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e o faço para DECRETAR a curatela de JOSE MARIA BISPO DE MACEDO FILHO, parte requerida, qualificada na inicial, documento de identificação incluso, nomeando-lhe curador a parte requerente MARIA CONCEBIDA DO CARMO MACEDO, qualificação e documento de identificação constante dos autos, para representar a parte curatelada em atos de natureza negocial e patrimonial, com fulcro no art. 85, da Lei n. 13.146/2015, especialmente para representar a parte curatelada junto ao INSS, instituições financeiras e quaisquer entidades públicas ou privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados em conta-corrente ou poupança, receber e administrar benefício previdenciário ou assistencial, ficando, também, nomeado depositário fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como representar a parte curatelada em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias.

Não poderá o curador, sem autorização judicial, onerar o patrimônio da parte curatelada, prestar garantia em seu nome, nem tampouco constituir empréstimos e financiamentos em que figure a parte curatelada como devedora ou garantidora.

Fica vedado terminantemente ao curador adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes à parte curatelada, dispor dos bens da parte curatelada a título gratuito, constituir-se cessionário de crédito ou de direito contra a parte curatelada, aplicáveis as demais restrições concernentes à tutela, nos termos do art. 1.781, do Código Civil.

Impõe-se ainda ao curador a obrigação anual de prestar contas de sua administração em juízo, devendo fazê-lo sempre que assim determinado, consoante art. 84, §4º, da Lei n. 13.146/2015.

Lavre-se termo de curatela, fazendo constar os poderes e limitações acima delineados, e INTIME-SE a parte curadora para firmá-lo, no prazo de até 05 (cinco) dias, conforme art. 759 do Código de Processo Civil.

Como não há prova ou notícia de que a parte curatelada seja proprietária de qualquer bem de relevância econômica razoável, mostra-se desnecessária a tomada de garantia do curador para exercício do encargo.

Proceda-se às publicações previstas no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil e expeça-se mandado para registro da curatela no Registro Civil das Pessoas Naturais, em livro próprio de emancipação, interdição e ausência (art. 9º, inc.

III, do Código Civil, c/c art. 92, da Lei n. 6.015/73).

Anoto a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no §1º do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito a voto.

Custas pela parte requerente, na forma do art. 88, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.

Inclua-se cópia desta sentença em mandado.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente.

Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas"
03/11/2023 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 23:18

Julgado procedente o pedido
29/09/2023 15:20

Conclusos para julgamento
29/09/2023 11:29

Juntada de petição
24/09/2023 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2023 17:13

Juntada de petição
01/08/2023 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2023 09:05

Juntada de Certidão
11/07/2023 13:23

Juntada de Certidão
08/07/2023 17:03

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 07/07/2023 09:00 3ª Vara de Balsas.
08/07/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 09:26

Juntada de petição
24/06/2023 16:18

Juntada de petição
21/06/2023 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2023 11:08

Audiência Entrevista com curatelando redesignada para 07/07/2023 09:00 3ª Vara de Balsas.
20/06/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 17:26

Conclusos para despacho
19/06/2023 17:24

Juntada de petição
13/06/2023 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 19:00

Juntada de diligência
01/06/2023 11:10

Expedição de Mandado.
31/05/2023 10:53

Juntada de petição
30/05/2023 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 16:52

Juntada de diligência
26/05/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA VARA DA COMARCA DE BALSAS ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS Fórum Esmaragdo Sousa e Silva Av.

Dr.

Jamildo, 404, Bairro Potosi, Balsas/MA.

CEP: 65800-000 Fone: (99) 2142-1417 e 1418; e-mail: [email protected] Processo nº.0802132-60.2023.8.10.0026 AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE(S):MARIA CONCEBIDA DO CARMO MACEDO ADVOGADO(A) : Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARIA APARECIDA NASCIMENTO DE SOUZA -OAB- MA24654 REQUERIDO(A/S): JOSE MARIA BISPO DE MACEDO FILHO ADVOGADO(A) : O Excelentíssimo Senhor RAFAEL FELIPE DE SOUSA LEITE, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas, determina: INTIMAÇÃO do(a/s) advogado(a/s) da(s) parte(s) requerente Dr(a).

MARIA APARECIDA NASCIMENTO DE SOUZA - OAB-MA24654 Para Audiência de Entrevista com curatelando designada para o dia 22/06/2023 ás 09:00 horas, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. * Acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/vara3bal (preferencialmente por meio do navegador Google Chrome) * Login usuário: nome da parte e/ou advogado ( digitar nome completo) * Digitar a senha: tjma1234
25/05/2023 16:47

Expedição de Mandado.
25/05/2023 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 18:51

Conclusos para despacho
16/05/2023 15:03

Juntada de petição
15/05/2023 17:00

Audiência Entrevista com curatelando designada para 22/06/2023 09:00 3ª Vara de Balsas.
15/05/2023 10:34

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2023 14:54

Conclusos para decisão
05/05/2023 14:53

Juntada de Certidão
03/05/2023 15:42

Juntada de petição
02/05/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2023 17:14

Conclusos para decisão
28/04/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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