18/08/2025 12:30

Conclusos para julgamento
13/08/2025 13:58

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
28/07/2025 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:35

Conclusos para decisão
09/04/2025 00:18

Decorrido prazo de DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/04/2025 23:59.
21/03/2025 01:21

Publicado Intimação em 18/03/2025.
21/03/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
20/03/2025 10:47

Juntada de petição
14/03/2025 17:10

Juntada de petição
14/03/2025 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 08:30

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:05

Juntada de réplica à contestação
26/11/2024 01:20

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 11:37

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:36

Juntada de ato ordinatório
30/07/2024 10:43

Juntada de contestação
11/06/2024 14:21

Juntada de petição
11/06/2024 04:37

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
09/06/2024 19:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2024 19:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2024 17:13

Embargos de Declaração Acolhidos
16/02/2024 08:37

Conclusos para decisão
16/02/2024 08:22

Juntada de Certidão
16/12/2023 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 15/12/2023 23:59.
20/11/2023 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 11:30

Conclusos para decisão
29/08/2023 11:30

Juntada de Certidão
28/07/2023 05:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 21:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 24/07/2023 23:59.
23/06/2023 02:01

Decorrido prazo de ANDRE AGUIAR DA COSTA em 22/06/2023 23:59.
03/06/2023 08:33

Juntada de embargos de declaração
31/05/2023 00:23

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0826026-43.2023.8.10.0001 AUTOR: DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALEX AGUIAR DA COSTA - MA9375, ANDRE AGUIAR DA COSTA - MA10720 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, requerendo, em síntese, a anulação de débito fiscal referente ao auto de infração nº 220180092106467.

Atribuiu à causa o valor de R$ 29.300,00 (vinte e nove mil e trezentos reais). É o relatório.

Decido.

Tendo em vista o valor dado à causa pela parte autora, entendo que ação é da competência do Juizado da Fazenda Pública, a quem cabe processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, não se tratando de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc.

I a III e § 2º da Lei nº 12.153/2009.

Ademais, o art. 2°, § 4° da Lei referenciada dispõe que a competência do Juizado é absoluta, fato que enseja a nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública, assim, declaro a incompetência deste Juízo, e determino à Secretaria Judicial a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para os devidos fins.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º cargo.
29/05/2023 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2023 19:08

Declarada incompetência
03/05/2023 08:33

Conclusos para decisão
03/05/2023 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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