27/06/2023 14:35

Baixa Definitiva
27/06/2023 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
27/06/2023 14:34

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/06/2023 00:07

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 26/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:09

Decorrido prazo de ADMILSON DE JESUS PEREIRA DE SOUSA em 23/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:04

Publicado Acórdão em 02/06/2023.
05/06/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DO DIA 23 DE MAIO DE 2023.

RECURSO Nº: 0800085-74.2022.8.10.0115 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO – OAB\MA Nº 6100-A RECORRIDO: ADMILSON DE JESUS PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A): ANDREA CAROLINE SANTOS SOUZA – OAB\MA Nº 16957-A RELATOR JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO N.° 2330/2023-2 EMENTA: RECURSO INOMINADO – suspensão dO FORNECIMENTO DE ENERGIA – DÉBITO ANTERIOR AO PRAZO DISPOSTO NO ART. 172, §2º da Resolução Aneel nº 414/2010 – parcelamento não comprovado – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1.

DOS FATOS: Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, aduzindo a autora que foi efetuado corte indevido no fornecimento de energia elétrica, pois não reconhece a cobrança a título de entrada de parcelamento que deu ensejo à suspensão, já que afirma não ter solicitado tal procedimento. 2.

DO RELATÓRIO: Os pedidos elencados na exordial foram julgados parcialmente procedentes, por entender o juízo a quo que o prazo de 90 (noventa) dias do vencimento da fatura foi desrespeitado, haja vista que a cobrança em questão é referente ao mês de março de 2020 e o corte foi realizado em outubro do mesmo ano.

Sendo assim, determina também que a taxa de religação, decorrente da suspensão, seja devolvida em dobro.

Indevido o corte, fixa indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Interposto recurso inominado pela parte requerida, intencionando o afastamento da repetição de indébito e da indenização por danos morais, ou a redução do quantum indenizatório. 3.

DO PROVIMENTO: Da análise dos autos, verifica-se que não há prova nos autos apta a demonstrar cabalmente que o recorrido solicitou o parcelamento do débito em questão, pois junta apenas print da tela do sistema interno da concessionária que afirma haver pleito do autor nesse sentido.

Logo, o parcelamento em questão encontra-se eivado de vício de consentimento, tendo em vista a ausência de comprovação de que realmente ocorreu por pedido da parte autora, de maneira que não deve ser considerado.

Ademais, a recorrente desrespeitou o prazo estabelecido no artigo 357 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, uma vez que o débito em questão é referente ao mês de março de 2020, enquanto o corte somente foi efetuado em outubro de 2020, mais de 7 (sete) meses depois do vencimento da fatura.

Ante a ausência de justa causa para o corte, é devida a indenização por danos morais no valor arbitrado pelo juízo a quo, pois estipulada conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, aplicados ao caso concreto.

Não merece reparo, pois, a sentença recorrida. 4.

DA CONCLUSÃO: Recurso inominado conhecido e improvido.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, conforme artigo 46, da Lei nº 9.099/95. 5.

CUSTAS E HONORÁRIOS: Condenação da recorrente em honorários sucumbenciais em quantia equivalente a 20% sobre o valor da condenação.

Custas processuais recolhidas.

ACORDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, desta Comarca, por unanimidade, em conhecer do recurso inominado e negar-lhes provimento, mantendo a sentença recorrida em seu inteiro teor.

Votaram, além do Relator, a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (presidente) e a Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (suplente).

Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís aos 23 dias do mês de maio de 2023.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
31/05/2023 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 10:31

Conhecido o recurso de Procuradoria da Equatorial - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (RECORRENTE) e não-provido
30/05/2023 11:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2023 06:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/04/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 10:55

Recebidos os autos
12/04/2023 10:55

Conclusos para despacho
12/04/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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