16/06/2023 08:13

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 08:13

Transitado em Julgado em 15/06/2023
12/06/2023 13:21

Juntada de Certidão
31/05/2023 14:22

Juntada de petição
31/05/2023 00:25

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800379-31.2023.8.10.0006 | PJE Promovente: JESUS & SIMOES LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262 Promovido: GABRIELLA ANDRESSA DA SILVA RABELO DESPACHO Analisando os autos, verifico que no contrato social, datado de 2015, consta que a sede da parte autora está localizada na Rua do Outeiro, nº 01, loja 03, centro.

Por outro lado, na procuração (ID 90263974) o endereço informado como sede da empresa autora é Rua João Alves Carneiro, 527, Bairro Moropoia, São José de Ribamar/MA, constando ainda o mesmo endereço na declaração de hipossuficiência.

Diante disso, foi determinada a intimação para juntar a Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial do Estado do Maranhão (JUCEMA), atualizada, a fim de comprovar sua atual situação cadastral.

A parte autora se manifestou apresentando certidão atualizada onde consta como endereço a Rua João Alves Carneiro, 527, Bairro Moropoia, São José de Ribamar/MA, área não abrangida por esta jurisdição.

A Resolução nº 61/2013 da CGJ/TJMA, instituída na esteira da Lei Complementar nº 158/2013, que alterou significativamente o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, com a criação da Comarca da Ilha de São Luís, inovou na regulamentação da área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca, estabelecendo que o bairro de residência da parte autora passa a fazer parte da área de abrangência do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São José de Ribamar.

Nesse sentido, é imperioso seja declarada a incompetência deste Juizado, para processar e julgar o presente feito, aplicando-se ao caso o disposto no Enunciado 89 do FONAJE- Fórum Nacional dos Juizados Especiais: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ).

Considerando a indisponibilidade do sistema PJE para redistribuir, nos termos do artigo 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intime-se a parte autora.

São Luís, 25 de maio de 2023.

DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito RESPONDENDO PELO 1º JECRC
29/05/2023 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 19:55

Extinto o processo por incompetência territorial
24/05/2023 11:00

Conclusos para despacho
24/05/2023 10:51

Juntada de petição
08/05/2023 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 17:06

Conclusos para julgamento
04/05/2023 17:06

Juntada de Certidão
19/04/2023 16:21

Juntada de petição
19/04/2023 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2023 15:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/06/2023 09:30 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
18/04/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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