23/01/2024 09:45

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 09:38

Transitado em Julgado em 23/01/2024
14/12/2023 02:36

Decorrido prazo de ROSEANA COSTA FERREIRA em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 10:51

Juntada de petição
29/11/2023 03:09

Publicado Intimação em 28/11/2023.
29/11/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0871250-38.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: ROSEANA COSTA FERREIRA DEMANDADOS: HOSPITAL DR CARLOS MACIEIRA E ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de Ação de reparação por danos morais por erro médico em face do Estado do Maranhão, em que a demandante alega que esteve internada no hospital Dr.

Carlos Macieira e realizou uma cirurgia para a retirada de pedras da vesícula, obtendo alta no dia 09 de dezembro de 2021.

Alega que após a cirurgia continuou sentindo dores na região em que foi realizada a operação e, após quase 6 (seis) meses, uma pedra foi expelida pelo local da cirurgia, que segundo narra, ainda não havia cicatrizado.

Com isso, a parte autora argumenta que, após esse episódio, a cicatrização ocorreu normalmente e não houve mais dores, razão pela qual requer uma indenização de R$ 12.120,00 (doze mil, cento e vinte reais) pelo suposto erro médico. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais da responsabilidade civil do Estado, previstos no art. 37, §6º, CF, pois não demonstrou a ocorrência de erro médico, mediante alguma conduta equivocada no seu procedimento cirúrgico, tampouco do nexo causal entre as alegadas lesões e a ação do agente público, uma vez que os documentos médicos não apontam nesta direção, ao contrário, o próprio laudo da ultrassom (ID 82615911) realizada pela autora aponta para ausência de calcificação e associa as queixas de dores da autora a existência de granuloma inflamatório infeccioso, o qual foi indicado uso de antibiótico para tratamento.

Dessarte, não havendo a parte autora se desincumbido de seu ônus probatório relativo aos fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC/15), deixando de comprovar o erro médico, os pleitos da exordial devem ser rejeitados.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.

A presente sentença serve de mandado de intimação.
24/11/2023 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2023 09:21

Julgado improcedente o pedido
05/11/2023 16:07

Juntada de petição
23/10/2023 11:19

Conclusos para julgamento
23/10/2023 11:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2023 10:45, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
23/10/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 01:02

Decorrido prazo de HOSPITAL DR CARLOS MACIEIRA em 11/10/2023 23:59.
10/10/2023 15:05

Juntada de contestação
05/10/2023 22:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 18:28

Juntada de diligência
05/10/2023 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 09:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:22

Decorrido prazo de ROSEANA COSTA FERREIRA em 06/09/2023 23:59.
23/08/2023 00:51

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Processo: 0871250-38.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: ROSEANA COSTA FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: RAFAEL PEREIRA GONSIOROSKI - MA17180, VIVIANE DE JESUS SERRÃO MAGALHÃES - MA13126, TELMA DE AQUINO PEREIRA DA SILVA - MA6377 DEMANDADO: HOSPITAL DR CARLOS MACIEIRA e outros INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN MANDADO DE INTIMAÇÃO MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO, Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luis da Comarca da Ilha de São Luis/MA, na forma da Lei n.º 12.153/2009, MANDA que em seu cumprimento, proceda à intimação do AUTOR: ROSEANA COSTA FERREIRA, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a realizar-se no dia 23/10/2023 10h45, na Sala de Audiências deste Juízo, sito no Fórum do Calhau (5º andar), oportunidade em que deverão comparecer, pessoalmente, cujo inteiro teor da Petição Inicial (ou termo de reclamação) e documento(s) anexado(s) podem ser consultados pelo site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, mesmo por pessoa não credenciada para uso do PJe, no endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, com utilização do(s) código(s) abaixo relacionado(s): Dado e passado nesta cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, eu, Rolland Alex Monteles da Silva, Técnico Judiciário, digitei, conferi e assino por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luis/MA, Estado do Maranhão, art. 225, VII do CPC.

ROLLAND ALEX MONTELES DA SILVA Técnico Judiciário
21/08/2023 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 11:00

Expedição de Mandado.
21/08/2023 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2023 10:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2023 10:45, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
21/08/2023 10:24

Juntada de Certidão
21/08/2023 10:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
21/08/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:30

Conclusos para despacho
11/07/2023 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/06/2023 01:56

Decorrido prazo de ROSEANA COSTA FERREIRA em 28/06/2023 23:59.
06/06/2023 02:04

Publicado Decisão (expediente) em 06/06/2023.
06/06/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0871250-38.2022.8.10.0001 AUTOR: ROSEANA COSTA FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAFAEL PEREIRA GONSIOROSKI - MA17180, VIVIANE DE JESUS SERRAO MAGALHAES - MA13126, TELMA DE AQUINO PEREIRA DA SILVA - MA6377 REQUERIDO: HOSPITAL DR CARLOS MACIEIRA e outros DECISÃO: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ROSEANA COSTA FERREIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO e do HOSPITAL DR.

CARLOS MACIEIRA.

Atribuiu à causa o valor de R$ 12.120,00 (doze mil, cento e vinte reais).

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

A Lei Federal n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

No enunciado normativo do art. 2°, § 4°, da Lei n° 12.153/2009, dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública a sua competência é absoluta, in verbis: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [. . .] § 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

No caso destes autos, entendo que se trata de feito cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, posto que, além do valor atribuído à causa não superar o teto de alçada, a natureza da condenação pretendida não se enquadra em qualquer das exceções previstas no enunciado normativo do art. 2º, § 1º, I a III, e § 2º, da Lei nº. 12.153/2009.

Demais disso, a regra do art. 2º, § 4º, da lei citada é expressa ao estabelecer que, “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta”, inexistindo, portanto, permissivo legal que autorize a escolha por conveniência da parte ou do advogado constituído.

Oportuno registrar que a Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão editou normativo restabelecendo, em sua plenitude, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nos moldes em que definidas pela Lei nº 12.152/2009.

Eis o teor das disposições dos arts. 1º e 2º do Provimento nº 24/2015, in verbis: Art. 1º Fica sem efeito, a considerar do dia 24 de junho de 2015, a limitação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, estabelecida nos termos do artigo 1º da Resolução GP 702013, devendo ser aplicada a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, em sua plenitude.

Art. 2º Os feitos distribuídos, a considerar do dia 24 de junho de 2015, às Varas da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, e que se submetem às normas da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, deverão ser encaminhados ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís.

Sobre os parâmetros que o legislador ordinário estabeleceu para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, por consequência, sujeita à competência do Juizado da Fazenda Pública, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça já firmou sua jurisprudência, conforme se lê das ementas dos acórdãos adiante transcritas: PROCESSUAL CIVIL.

VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO NO CASO.

LEI Nº 12.153/2009.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA O JUIZADO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO.

I.

O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

II.

Emerge dos autos que o juízo de origem considerou, que por se tratar de pedido de imediata matrícula do autor no curso de nivelamento técnico profissional e se aprovado, que seja nomeado ao cargo de soldado, não havia na ação nenhum proveito econômico perseguido pelo autor.

Desta feita, corrigiu o valor da causa, ex officio, arbitrando em R$1.100,00 (mil e cem reais).

III.

Nos locais em que instalados, os Juizados Especiais da Fazenda Pública detém competência absoluta quando as demandas possuírem valor da causa até 60 (sessenta) salários-mínimos, à exceção das hipóteses legais, restritas à natureza do pedido, modelo de procedimento ou mesmo pela qualidade das partes. É de se observar, portanto, que não se enquadrando os autos nas exceções legais, a competência deve ser exercida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme escorreitamente analisado pelo magistrado de base.

IV.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TJMA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, AI nº 0803910-17.2021.8.10.0000, Rel.

RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA.

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 12/07/2021 A 19/07/2021.

SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL PERÍODO: 19.10.2020 A 26.10.2020 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NÚMERO ÚNICO: 0811429-77.2020.8.10.0000 SUSCITANTE: RAIMUNDO JOSÉ CAMPOS ADVOGADOS: ALDYR LEMOS CAMPOS (OAB MA 20.974), MICHELLE FONSECA SANTOS MAGALHÃES (OAB MA 20.243) SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERCEIRO INTERESSADO: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDOR PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO MARANHÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

UNANIMIDADE.

I.

A Lei nº 12.153/2009 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece o valor da causa de até 60 (sessenta) salários-mínimos, como critério definidor da competência, observadas a exceções taxativamente elencadas no art. 2º, §1º.

II.

Assim sendo, observa-se que a necessidade de produção de prova pericial não está inserida no rol das as exceções acima descritas, que afastam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Pelo contrário, a lei em questão prevê a possibilidade de perícia técnica quando dispõe: “Art. 10.

Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.” III.

Nesse passo, considerando que a mera necessidade de perícia para verificação de insalubridade não afasta a competência dos Juizados Especiais, bem como que o valor atribuído à causa em questão é R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), ou seja, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar o feito, nos termos do que dispõe o art. 2º, caput da Lei nº 12.153/2009.

IV.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública.REsp 1.205.956/SC, Rel.

Ministro Castro Meira, SegundaTurma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel.

Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015). (grifei) V.

Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Luís.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, julgar procedente o conflito de competência, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 19 a 26 de outubro de 2020.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator.

Caracterizada, no caso destes autos, como causa de menor complexidade, forçoso concluir que o processo e julgamento da demanda formulada na petição inicial é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Ante o exposto, declino da competência, ao tempo em que determino a redistribuição dos presentes autos, por incompetência, ao Juizado Especial da Fazenda Pública deste Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís.

Publique-se no DJEN para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, § II), e bem assim para o cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC.

A intimação do órgão de representação judicial do réu deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 01 de junho de 2023.

Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública.
02/06/2023 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 16:16

Declarada incompetência
15/12/2022 16:17

Conclusos para despacho
15/12/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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