02/09/2021 10:07

Arquivado Definitivamente
02/09/2021 10:07

Transitado em Julgado em 17/08/2021
01/09/2021 22:41

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 17/08/2021 23:59.
01/09/2021 22:40

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 17/08/2021 23:59.
10/08/2021 13:06

Juntada de Ofício
06/08/2021 18:12

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 12/07/2021 10:30.
06/08/2021 18:00

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 12/07/2021 10:30.
03/08/2021 01:32

Publicado Intimação em 02/08/2021.
31/07/2021 18:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 12/07/2021 10:30.
31/07/2021 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2021 18:26

Julgado improcedente o pedido
12/07/2021 12:09

Conclusos para julgamento
12/07/2021 11:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 12/07/2021 10:30 2ª Vara de Itapecuru Mirim .
11/07/2021 21:16

Juntada de petição
09/07/2021 17:39

Juntada de contestação
25/06/2021 13:06

Juntada de petição
18/06/2021 17:51

Juntada de Certidão
17/06/2021 00:48

Publicado Intimação em 17/06/2021.
16/06/2021 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2021 10:35

Audiência de instrução e julgamento designada para 12/07/2021 10:30 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
04/05/2021 08:39

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 10:28

Conclusos para despacho
10/03/2021 08:30

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 08/03/2021 23:59:59.
30/01/2021 01:35

Publicado Intimação em 21/01/2021.
25/01/2021 11:00

Juntada de petição
20/01/2021 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021
19/01/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0803144-48.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: DELZUITA GONCALVES BRITO Advogado do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508 Réu: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que consta pedido de tutela provisória de urgência. Dispõe o art. 300 do NCPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

O novo sistema, portanto, manteve os requisitos legais para a concessão das medidas de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora.

Segundo Fredie Didier Jr., o fumus boni iuris consiste na probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado, devendo o magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a plausibilidade em torno da narrativa fática trazida pelo autor, isto é, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova.

Já em relação ao periculum in mora, analisa-se a existência de elementos que demonstrem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito, ou, simplesmente o dano ou risco ao resultado útil do processo.

In casu, de um juízo perfunctório, não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora (fumus boni iuris), capaz de ensejar a incidência imediata do controle jurisdicional, eis que não me foi possível, prime facie, ante os documentos apresentados, convencer-me do que foi sustentado na inicial.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos requisitos legais previstos no art. 300, do NCPC. Considerando, outrossim, que o princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos.

Com efeito, as mais recentes decisões do STF, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizaram que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça.

Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma pretensão resistida para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil.

Considerando, nesse sentido, que a parte autora não demonstrou ter buscado solução para o problema narrado em sua inicial através da autocomposição, admissível no caso, e estando a empresa demandada cadastrada na plataforma pública digital – www.consumidor.gov.br – na forma da recomendação contida na Resolução GP 432017 TJMA, suspendo o processo por 1 (um) mês, período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa na aludida plataforma e a proposta da empresa, oferecida no prazo de até 10 dias após o cadastramento da reclamação.

Caso a parte demandante já tenha apresentado pedido administrativo de resolução do conflito, não obtendo êxito em solucionar a demanda, poderá peticionar nos autos demonstrando o fato para o regular prosseguimento do feito.

Faculto, ademais, à parte demandante que, na impossibilidade de uso da plataforma www.consumidor.gov.br , realize a provocação administrativa da parte demandada, por qualquer outro meio formal disponível, como, por exemplo, o PROCON, apresentando a este juízo, a resposta da ré à aludida tentativa de autocomposição.

Caso a audiência do presente feito esteja marcada para o prazo da suspensão, cancele-se o agendamento a aguarde-se a manifestação da parte interessada.

Decorrido o prazo da suspensão, comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, façam-me os autos para dar prosseguimento ao feito. Não havendo manifestação da parte autora ou sendo comunicada a realização de autocomposição, voltem conclusos para sentença de extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, 16 de janeiro de 2021. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
18/01/2021 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 09:12

Juntada de protocolo
16/01/2021 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/12/2020 10:23

Juntada de protocolo
23/12/2020 10:12

Conclusos para decisão
23/12/2020 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2020

Ultima Atualização
02/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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