23/08/2023 15:21

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 15:20

Transitado em Julgado em 15/08/2023
07/08/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 10:37

Juntada de Certidão
22/06/2023 09:49

Conclusos para despacho
22/06/2023 09:48

Juntada de Certidão
19/06/2023 12:37

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 15/06/2023 23:59.
01/06/2023 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2023 16:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/05/2023 00:27

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0801470-81.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: MAURICIO TEOTONIO MACEDO NOGUEIRA - PARTE REQUERIDA: CLARO S.A. - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria,CLARO S.A., parte requerida da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se de pedido de cancelamento de débito e indenização por danos morais, em que o autor afirma que foi cobrado indevidamente por fatura paga, de vencimento em 10/22.

Relata o requerente que possuía a linha de número (98) 98598-2104 junto à empresa ré, mas seus serviços foram interrompidos em razão do não reconhecimento do pagamento da fatura objeto da ação.

Por fim, afirma que mesmo após a suspensão dos serviços foram geradas duas faturas, nos valores de R$ 20,56 e R$ 26,03, que entende indevidas.

Liminar concedida.

A parte ré, em sede de defesa, afirmou que o consumidor possui duas faturas em aberto, de vencimentos 10/22 e 11/22, agindo em exercício regular de direito e inexistindo danos morais a serem indenizados no presente caso.

Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência.

Compulsando os autos, observo que o autor não juntou comprovante de pagamento legível da fatura com vencimento em 10/22, em que se possa conferir o código de barras para compará-lo ao da fatura mencionada.

Observo, ainda, que em audiência o requerente afirmou não possuir mais a prova do pagamento da fatura com vencimento em 11/22, por a haver extraviado, razão pela qual não a fez constar no processo.

Assim, em que pese as afirmações constantes em Atermação, verifico que a situação presente possui peculiaridades que refutam a tese da ocorrência de ilícito, já que o demandante não traz aos autos provas mínimas de suas alegações.

Não se há de imputar responsabilidade à instituição demandada, pois inexistente nos autos circunstâncias que apontem a inexistência de débitos em aberto em nome do requerente, o que torna o julgamento de improcedência inevitável.

Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e revogo a liminar concedida.

Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 29 de Maio de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão
29/05/2023 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 16:21

Expedição de Mandado.
12/05/2023 11:08

Julgado improcedente o pedido
13/04/2023 13:25

Conclusos para julgamento
13/04/2023 13:25

Juntada de Certidão
13/04/2023 12:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2023 09:00, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
12/04/2023 21:53

Juntada de Certidão
12/04/2023 00:30

Juntada de contestação
17/03/2023 13:10

Juntada de Certidão
07/02/2023 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2023 08:35

Juntada de diligência
06/02/2023 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2023 00:00

Juntada de diligência
03/02/2023 20:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 20:20

Juntada de diligência
01/02/2023 12:57

Juntada de petição
30/01/2023 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 13:18

Juntada de diligência
27/01/2023 13:20

Expedição de Mandado.
27/01/2023 13:20

Expedição de Mandado.
27/01/2023 13:17

Expedição de Mandado.
27/01/2023 13:17

Expedição de Mandado.
19/12/2022 14:24

Juntada de Certidão
16/12/2022 11:24

Concedida a Medida Liminar
14/12/2022 14:05

Conclusos para decisão
14/12/2022 14:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/04/2023 09:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
14/12/2022 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cópia de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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