TJMA - 0809833-63.2023.8.10.0029

1ª instância - 1ª Vara Civel de Caxias

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Polo Ativo

Partes

MANOEL DE JESUS

CPF *28.***.*11-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2023 21:03

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 03/11/2023 15:31

    Juntada de Ofício

  • 02/11/2023 18:06

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2023 17:19

    Juntada de contrarrazões

  • 31/10/2023 02:40

    Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS em 30/10/2023 23:59.

  • 31/10/2023 01:25

    Publicado Intimação em 31/10/2023.

  • 31/10/2023 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0809833-63.2023.8.10.0029 | PJE Promovente: MANOEL DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO - PI6772-A Promovido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A ATO ORDINATÓRIO Conforme o provimento 22/2018, art.

    LX "interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis", INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões.

    Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

    Caxias, Domingo, 29 de Outubro de 2023.

    SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES Servidor da 1ª Vara Cível

  • 29/10/2023 19:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/10/2023 19:26

    Juntada de ato ordinatório

  • 29/10/2023 17:51

    Juntada de apelação

  • 07/10/2023 00:17

    Publicado Sentença (expediente) em 06/10/2023.

  • 07/10/2023 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

  • 06/10/2023 02:30

    Publicado Sentença (expediente) em 06/10/2023.

  • 06/10/2023 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0809833-63.2023.8.10.0029 | PJE Promovente: MANOEL DE JESUS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO - PI6772-A Promovido: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MANOEL DE JESUS em face de BANCO PAN S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

    A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

    Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

    Juntou documentos.

    A parte autora apresentou réplica.

    Relatados.

    A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

    PRELIMINARES.

    Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

    Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

    Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

    Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

    O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

    Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

    O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

    O CC não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

    Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

    Compulsando os autos processuais, constato que o réu não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, não demonstrando que fora a parte autora quem realmente contraíra o empréstimo em questão, uma vez que o contrato juntado, firmado por analfabeto, não contém a assinatura a rogo e/ou a subscrição por duas testemunhas, violando o que prevê o Código Civil em seu art. 595.

    Ante o acima explicitado, o contrato de empréstimo consignado não pode prevalecer, vez que viola normas de ordem pública que regem as relações de consumo, tornando-o nulo em sua inteireza.

    Assim, quanto ao pleito indenizatório, o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos do gênero.

    Sabe-se que dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo.

    No presente caso, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum.

    Provado assim o fato, impõe-se a condenação.

    Reconhecido o dano moral, o próximo passo é fixação do valor indenizatório.

    O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral.

    Deve o magistrado fixá-lo por arbitramento, analisando: a) a extensão do dano; b) as condições sócio-econômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo”.

    Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido.

    Com base nestes aspectos, verifico que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é valor mais que suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais.

    Quanto ao pleito de dano material, é cediço que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, ex vi do estabelecido no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

    Ora, configurado o indevido desconto nos benefícios da parte autora perpetrado pelo réu em virtude do contrato de empréstimo que ela não celebrou, procede o pedido de restituição, este equivalente ao dobro do indevidamente cobrado.

    DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) DECLARAR nulo de pleno direito o contrato de empréstimo de número 342071264-2 e, consequentemente, inexistente o débito dele oriundo; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora, inerentes ao contrato em comento; c) CONDENAR o réu à devolução de todas as parcelas cobradas indevidamente, em dobro, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir da data do evento danos, conforme Súmula nº. 43 do STJ, e sobre a qual incidirão juros no percentual de 1% a.m (um por cento ao mês), a contar do evento danoso (do mesmo modo, dia de cada desconto), na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula nº. 54 do STJ; d) CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade, com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora de de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido. e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

    P.

    R.

    I.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Caxias (MA), data da assinatura eletrônica.

    Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

  • 04/10/2023 04:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/10/2023 04:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/10/2023 12:09

    Julgado procedente o pedido

  • 07/08/2023 08:28

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2023 08:27

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 18:25

    Juntada de petição

  • 18/07/2023 06:00

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 17/07/2023 23:59.

  • 14/06/2023 07:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/06/2023 07:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2023 20:33

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2023 17:12

    Juntada de petição

  • 07/06/2023 00:33

    Publicado Intimação em 07/06/2023.

  • 07/06/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0809833-63.2023.8.10.0029 | PJE Promovente: MANOEL DE JESUS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO - PI6772-A Promovido: BANCO PAN S/A DESPACHO O feito para ter prosseguimento, necessário se faz que a petição inicial esteja apta, sendo certo que a ausência de qualquer requisito legal gera óbice ao regular transcurso da ação, contudo, uma vez constatada a falta ou vício, deve-se oportunizar seu saneamento.

    Em Respeito a Resolução-GP 75/2022, que dispõe do procedimento de expedição de alvará judicial via ambiente eletrônico.

    Intime-se parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, emende à inicial com cópia do comprovante de residência em seu nome ou justifique o vínculo com o endereço indicado, os dados bancários para eventual acordo extrajudicial, da parte Autora, bem como do patrono do mesmo.

    Após o prazo acima, voltem os autos conclusos.

    Expeçam-se os Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Caxias, data da assinatura no sistema.

    Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível

  • 05/06/2023 10:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/06/2023 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 12:32

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 18:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
29/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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