20/05/2022 10:27

Arquivado Definitivamente
12/05/2022 08:18

Transitado em Julgado em 03/05/2022
09/05/2022 22:51

Decorrido prazo de WESLLEY PERICLES SOUSA DOS SANTOS em 03/05/2022 23:59.
09/05/2022 16:04

Decorrido prazo de THEMISSON DE MELO TRINTA em 03/05/2022 23:59.
06/04/2022 12:20

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804976-29.2021.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: NILTON CESAR DIAS FURTADO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: WESLLEY PERICLES SOUSA DOS SANTOS - OAB MA15947-A EMBARGADO: CONDOMINIO FIT VIVARE RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: THEMISSON DE MELO TRINTA - OAB SC44820-A DECISÃO QUE ACOLHE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, sob o fundamento de omissão, tendo em visto que o juízo não se manifestou quando ao pedido de justiça gratuita É o relatório.

Decido.

Assiste razão à embargante.

Com efeito, não houve pronunciamento deste juízo em nenhuma decisão acerca do pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré.

Assim, faz-se necessária a integralização da sentença para suprir a omissão.

Na espécie, verifico que a parte requerida logrou êxito em comprovar a situação de hipossuficiência, fazendo jus ao referido benefício.

Isso posto, ACOLHO os embargos de declaração para fazer constar na sentença o deferimento da justiça gratuita em favor da ré, e a consequente suspensão de exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 31 de março de 2022.

MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível
04/04/2022 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 15:13

Embargos de Declaração Acolhidos
08/02/2022 08:42

Conclusos para decisão
08/02/2022 08:42

Juntada de Certidão
28/01/2022 11:25

Juntada de petição
26/01/2022 17:06

Juntada de embargos de declaração
24/01/2022 09:22

Publicado Intimação em 21/01/2022.
24/01/2022 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
10/01/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804976-29.2021.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: NILTON CESAR DIAS FURTADO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: WESLLEY PERICLES SOUSA DOS SANTOS OAB/MA 15947-A EMBARGADO: CONDOMÍNIO FIT VIVARE RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: THEMISSON DE MELO TRINTA OAB/SC 44820-A SENTENÇA Tratam-se de embargos à execução ajuizados pela parte embargante supracitada em face da parte embargada supramencionada.

Devidamente citada, a parte embargada apresentou manifestação aos embargos (ID 43196193).

Era o que cabia relatar.

Sobre os embargos à execução, prevê o art. 915 do CPC que: “Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231”.

No caso, verifica-se que os presentes embargos à execução somente foram protocolados no dia 10/02/2021, ao passo que a juntada do mandado de citação do ora embargante nos autos da execução (processo nº 0825934-41.2018.8.10.0001) ocorreu em 06/08/2020 (ID 34092369 dos referidos autos).

Dessa forma, impende o reconhecimento da intempestividade dos presentes embargos, tendo em vista que o ajuizamento se deu após o transcurso do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 915 do CPC, contado na forma do art. 231, II, do mencionado “codex”.

Não é outro o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

APELO DA EMBARGADA.

EMBARGOS INTEMPESTIVOS.

VIOLAÇÃO AO ART. 738 DO CPC.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Na espécie, o mandado de citação do executado foi juntado em 30/09/2002, consoante certidão de f. 43 dos autos em apenso, e o executado opôs embargos à execução em 09/11/2005.

Deste modo, devem ser rejeitados os embargos interpostos, com fulcro no art. 738, I, do então vigente CPC/73, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, XI do mesmo diploma legal, condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% do valor da causa.

Honorários recursais sucumbenciais de 2% sobre o valor da causa.

PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 0030391-18.2005.8.19.0014 - APELAÇÃO.

Des(a).

CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 24/04/2018 - NONA CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVOS - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEVIDOS - RECURSO PROVIDO. 1-Nos termos do art. 85, caput, do CPC, o vencido será condenado ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor. 2-Havendo a extinção preliminar dos embargos apresentados, ainda que em razão de intempestividade, são devidos honorários sucumbenciais à parte vencedora. 3-Não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte, deve ser fixado o valor dos honorários sucumbenciais levando-se em conta o valor atualizado da causa. 4-Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.339585-7/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2018, publicação da súmula em 14/12/2018) Assim, considerando a intempestividade dos embargos à execução, deve ser extinto o presente feito sem resolução de mérito.

ANTE O EXPOSTO, nos termos dos arts. 915 c/c art. 485, IV , todos do Código de Processo Civil vigente, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do causídico da parte embargada, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em conta que o valor da causa é muito baixo, na forma do art. 85, §8º, do CPC.

Publique-se, intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, data do sistema.

FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível.
07/01/2022 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/12/2021 11:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/12/2021 12:07

Conclusos para decisão
03/12/2021 12:07

Juntada de Certidão
26/03/2021 11:34

Juntada de petição
10/03/2021 01:21

Publicado Intimação em 10/03/2021.
09/03/2021 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804976-29.2021.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: NILTON CESAR DIAS FURTADO Advogado do(a) EMBARGANTE: WESLLEY PERICLES SOUSA DOS SANTOS - OAB/MA 15947-A EMBARGADO: CONDOMINIO FIT VIVARE RESIDENCE Advogado do(a) EMBARGADO: THEMISSON DE MELO TRINTA - OAB/SC 44820 DESPACHO Recebo os Embargos à Execução sem atribuição de efeito suspensivo.

Intime-se a parte embargada/exequente, por meio de seu advogado, para apresentar resposta aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

Apensem-se aos autos nº 0825934-41.2018.8.10.000.

Defiro a justiça gratuita.

Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, data do sistema.

ANDERSON SOBRAL DE AZEVEDO Juiz de Direito Respondendo pela 10a Vara Cível
08/03/2021 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 20:47

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 01:20

Conclusos para despacho
10/02/2021 12:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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