11/08/2025 17:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
14/07/2025 11:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
30/06/2025 12:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/06/2025 11:07

Juntada de contrarrazões
10/06/2025 00:24

Publicado Despacho (expediente) em 10/06/2025.
10/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2025 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/04/2025 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 20:52

Juntada de agravo interno cível (1208)
02/04/2025 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 02/04/2025.
02/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/03/2025 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 12:32

Conhecido o recurso de MARIA DEUSILA LOPES VAZ - CPF: *26.***.*24-58 (APELANTE) e provido
30/01/2025 12:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/01/2025 11:25

Juntada de parecer do ministério público
08/01/2025 12:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/10/2024 12:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/10/2024 12:06

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:27

Recebidos os autos
09/10/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
07/10/2024 14:20

Recebidos os autos
07/10/2024 14:20

Juntada de contestação
24/10/2023 16:59

Baixa Definitiva
24/10/2023 16:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
24/10/2023 16:58

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/10/2023 00:06

Decorrido prazo de MARIA DEUSILA LOPES VAZ em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 29/09/2023.
29/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803748-26.2021.8.10.0031 APELANTE: MARIA DEUSILA LOPES VAZ.

ADVOGADO (A): VANIELLE SANTOS SOUSA OAB MA 22466A.

APELADO (A): BANCO BRADESCO SA.

ADVOGADO (A): JOSÉ ALMIR DA R MENDES JUNIOR OAB MA 19411A.

RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSO.

PRESUNÇÃO.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

SEM INTERESSE MINISTERIAL.

I.

A pessoa com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira a alegação da pessoa natural II.

Apelo conhecido e provido, para reformar a sentença e conceder a gratuidade da justiça, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DEUSILA LOPES VAZ em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Chapadinha nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral ajuizada contra o BANCO BRADESCO SA.

O Juízo de primeiro extinguiu o processo, tendo em vista a não comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade.

Em síntese, a parte apelante afirma que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da sua subsistência e de sua família.

Desse modo, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e conceder a gratuidade da justiça, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Foram apresentadas contrarrazões.

Por fim, a Procuradoria de Justiça não manifestou interesse. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.

No caso análise, a parte apelante requer a reforma da sentença apenas para conceder a gratuidade da justiça.

Com efeito, o acesso ao Poder Judiciário é direito constitucional, previsto no art. 5º, LXXV, da Constituição Federal, que assim dispõe: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Por sua vez, o CPC estabelece que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira a alegação da pessoa natural.

Eis o dispositivo: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Nessa esteira, a presunção de insuficiência da pessoa natural decorre da lei, somente podendo ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, conforme precedente deste Tribunal de Justiça, “in verbis”: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. 1.

O indeferimento da justiça gratuita somente poderá ocorrer se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, podendo-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do NCPC. 2.

Restando devidamente caracterizada a hipossuficiência financeira da parte postulante, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. 4.

Unanimidade. (AI 0460012016, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/02/2017 , DJe 10/02/2017).

Portanto, a concessão da gratuidade da justiça é medida que se impõe, tendo em vista que não existem elementos aptos a afastar a presunção legal de hipossuficiência.

No caso dos autos, no histórico de empréstimo consignado apresentado aos autos é possível verificar que o benefício do autor é um salário mínimo.

Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e conceder a gratuidade da justiça, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 27 de setembro de 2023.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
27/09/2023 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 13:44

Provimento por decisão monocrática
20/07/2023 08:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/07/2023 13:05

Juntada de parecer do ministério público
06/06/2023 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2023 00:11

Publicado Despacho (expediente) em 05/06/2023.
03/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803748-26.2021.8.10.0031 APELANTE: MARIA DEUSILA LOPES VAZ.

ADVOGADO (A): VANIELLE SANTOS SOUSA OAB MA 22466A.

APELADO (A): BANCO BRADESCO SA.

ADVOGADO (A): JOSÉ ALMIR DA R MENDES JUNIOR OAB MA 19411A.

RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC.

Foram apresentadas contrarrazões.

Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após, devolva-me concluso.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 1 de junho de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
01/06/2023 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 13:56

Recebidos os autos
29/05/2023 13:56

Conclusos para despacho
29/05/2023 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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